Novo juízo sobre crime ambiental

A Petrobras deve responder, criminalmente, pelo vazamento de quatro milhões de litros de óleo cru da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), na região metropolitana de Curitiba, ocorrido em julho de 2000. A decisão é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros entenderam que a empresa pode ser condenada sozinha, ainda que o diretor ou o administrador que autorizaram a medida causadora do acidente não façam mais parte do processo.

Apesar de debater um problema específico, a decisão do Supremo pode ter repercussão para outras empresas processadas por crime ambiental. Atualmente, a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto está em sentido oposto ao julgamento do STF. Por isso, com essa decisão, a tendência é que a Corte reveja seu entendimento. "A jurisprudência do STJ é firme de que a empresa não pode ser punida se não há indicação do diretor ou responsável que cometeu o ilícito", disse a professora de direito penal da USP, Helena Lobo da Costa.

Com o resultado de ontem, a ação penal volta a tramitar na 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba. Caberá ao juiz de primeira instância analisar se o caso está prescrito e se a Petrobras foi culpada pelo vazamento, como defende o Ministério Público Federal (MPF). A Lei nº 9.605, de 1998 - que trata do crime de poluição ambiental - prevê como penalidades a aplicação de multa, suspensão das atividades e proibição de contratação com o poder público.

Os advogados da Petrobras defendem que a empresa não pode ser punida sem a identificação, no processo, dos diretores responsáveis pelo vazamento. "Crime é ação, conduta ou omissão. A empresa não toma decisão, tomam-na por ela", afirmou o advogado da empresa, José Geraldo Grossi, na defesa oral no STF.

Para a relatora do caso, ministra Rosa Weber, o parágrafo 3º do artigo 225 da Constituição não condiciona a responsabilidade coletiva da empresa à individual dos administradores. Pela norma, "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas".

Em 2006, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) inocentou o presidente da Petrobras na época, Henri Philippe Reichstul, e Luiz Eduardo Valente Moreira, superintendente da Repar. No entendimento dos ministros, se não havia condenação dos dirigentes, a empresa também não poderia ser responsabilizada. Com isso, trancaram a ação penal, interrompendo o trâmite do processo.

No STF, a Petrobras defendeu primeiramente a prescrição do processo. O argumento também não foi aceito pela maioria dos ministros. "Não tenho elementos para anunciar a prescrição", disse a ministra Rosa Weber.

Na discussão, que levou 50 minutos, os ministros ficaram em dúvida se os 12 anos para a prescrição do crime seriam contados a partir do recebimento da denúncia (3 de agosto de 2001) ou no dia em que a decisão foi publicada (6 de agosto daquele ano). A maioria da turma votou pela segunda tese. Ou seja, a prescrição ocorreria ontem, no dia do julgamento do caso pelo Supremo. Os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux entenderam que a prescrição teria ocorrida na segunda-feira.

Advogados criminalistas e o ministro Marco Aurélio afirmaram, porém, que a chance de a Petrobras ser condenada é praticamente nula. "Estamos acendendo vela para defunto", disse o ministro. Isso porque a contagem da prescrição, no direito material, inclui o primeiro dia, mas exclui o último. Ou seja, o crime teria prescrito na segunda-feira, dia 5, na avaliação dele. "Esse sistema de contagem visa beneficiar o réu. Ao contrário do que ocorre no direito processual em que se exclui o primeiro dia e conta-se o último", explicou o advogado Renato Vieira, do escritório Andre Kehdi e Renato Vieira Advogados.

Por meio de nota, a Petrobras informou que aguardará a publicação da decisão para avaliar as medidas recursais cabíveis. Afirmou ainda que já pagou R$ 40 milhões referentes à multa aplicada pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP).

Bárbara Pombo - De Brasília

Deixe seu comentário

Confira nossa página especial sobreDireito Ambiental

Acesse aqui

Escritório do Tamanho do Brasil

35 anos de experiência na advocacia atuando em todos os estados do país.

13.000
Clientes

27.122
Casos

R$
116.079.949
Obtidos para nossos clientes