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Resumo do Vídeo

Quando um órgão público decreta Calamidade Financeira, uma das primeiras dúvidas que surge é direta: isso autoriza a suspensão de pagamentos?

Na prática, o tema envolve nuances jurídicas importantes. Decretos de Calamidade alteram o contexto financeiro e orçamentário do ente público, mas não significam, automaticamente, a extinção ou suspensão de obrigações. Nesse cenário, alguns pontos merecem atenção: A calamidade não elimina direitos já constituídos; Contratos e cobranças continuam existindo; O decreto pode impactar prioridades e prazos, mas não legitima o inadimplemento puro e simples; Cada situação precisa ser analisada à luz do caso concreto e do regime jurídico aplicável. Compreender esses limites é essencial para interpretar atrasos, negativas de pagamento e mudanças de postura da Administração Pública diante de credores e empresas contratadas.

???? Há 25 anos, a Garrastazu Advogados atua na análise de temas que impactam a relação entre empresas e o poder público, oferecendo leitura jurídica qualificada sobre cobranças públicas, contratos administrativos e cenários de crise financeira estatal. Inscreva-se no canal para acompanhar outros conteúdos que explicam, de forma clara e responsável, como decisões do Estado afetam direitos, contratos e pagamentos.

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