A compensação deve ser realizada entre o valor atualizado do débito inscrito em dívida ativa e o valor líquido atualizado efetivamente titulado pelo credor do precatório. Estende-se por valor líquido efetivamente titulado pelo credor do precatório o montante apurado após as retenções legais obrigatórias, como as relativas à contribuição previdenciária, à contribuição ao IPE-Saúde e ao imposto de renda aferidos em relação ao credor original do título.
O que é o “valor líquido para compensação”?
Advocacia Online e Digital
Acessível de todo o Brasil, onde quer que você esteja.
Enviar consulta
A qualquer hora, em qualquer lugar: nossa equipe está pronta para atender você com excelência.
Continue lendo: artigos relacionados

Juros e Correção Monetária em Contratos Públi...

Aposentadorias Complementar, Privada e Regime...

O que faz um advogado trabalhista? Entenda su...

O que é o abuso do poder de regulamentar?

REVISÃO DA VIDA TODA

COMO FUNCIONA O PROCESSO SANCIONADOR NA ANVIS...

Como formalizar o pedido de rescisão indireta...

Rescisão indireta: quando buscar orientação d...

Indenizações por erros médicos: como entrar c...

Isenção de Imposto de Renda por Doenças Crôni...

Combate à Pirataria: Como proteger sua Propri...

Inventário: O que é e como funciona? Guia Com...

Imposto Devido RRA Passo a Passo: Aprenda a C...

Passo a passo para solicitar o auxílio por in...

Execução Penal: Quais os Tipos e Regimes de P...

Quando procurar um advogado: situações que ex...

Nova Lei de Licitações e a Importância da Imp...

Isenção especial para aquisição de veículo po...

Regime Especial de Regularização Cambial e Tr...

Fique por dentro das nossas novidades.
Acompanhe nosso blog e nossas redes sociais.