Garrastazu Advogados

A MP das bets, assinada pelo governo federal em 25 de setembro de 2026, endurece as regras das casas de apostas on-line no Brasil e pode restringir ou encerrar a operação de cassinos virtuais e de plataformas de apostas esportivas no país. A medida vale imediatamente após a publicação, mas depende de aprovação do Congresso Nacional em até 180 dias para não perder a validade. Quem tem saldo depositado numa conta de apostas afetada pela mudança tem o direito de sacar esse valor, mas o processo pode esbarrar em obstáculos práticos que exigem atenção do consumidor.

O anúncio pegou o país de surpresa nesta sexta-feira, mas as consequências já aparecem em duas frentes bem diferentes. De um lado, clubes de futebol como o Flamengo alertam para um rombo financeiro bilionário: o presidente Luiz Eduardo Baptista, o Bap, disse ao Metrópoles que o ecossistema do futebol brasileiro pode perder entre R$ 2,5 e R$ 3 bilhões só no ano que vem, com um impacto de cerca de R$ 400 milhões apenas nas receitas do Flamengo. De outro lado, e de forma mais imediata para a maioria das pessoas, está a pergunta que realmente importa para quem apostou: o que acontece com o dinheiro que já está depositado numa conta de aposta?

Esse segundo ponto costuma ficar em segundo plano na cobertura sobre patrocínios e contratos esportivos, mas afeta diretamente milhões de brasileiros que mantêm saldo, bônus ou ganhos pendentes em plataformas de apostas. Este artigo explica o que a MP das bets muda na prática, por que o impacto nos clubes virou notícia, e — principalmente — quais são os direitos e os riscos do consumidor nesse momento de transição regulatória.

O que a MP das bets assinada por Lula muda na prática?

A medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta sexta-feira (25/9) endurece as regras aplicadas às casas de apostas on-line, as chamadas bets, com foco declarado na proteção da economia popular e no combate ao superendividamento das famílias. Segundo apurado pelo Metrópoles (2026), o texto deve restringir ou proibir os cassinos virtuais — modalidades como o chamado "jogo do tigrinho", apontadas pelo governo como principal fator de endividamento familiar — e endurecer também as regras para as apostas esportivas.

Como toda medida provisória, ela entra em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial, mas depende de aprovação do Congresso Nacional dentro do prazo de 180 dias, conforme o artigo 62 da Constituição Federal, sob pena de perder a validade retroativamente. O setor de apostas de quota fixa havia sido regulamentado pela Lei 14.790/2023, ao final de 2023, depois de anos operando sem regras específicas no país.

O alcance definitivo da MP — se ela chega a proibir totalmente as apostas esportivas ou se restringe principalmente os cassinos on-line, mantendo o mercado de apostas esportivas licenciado — ainda estava sendo fechado pelo governo até o fechamento deste artigo. Por isso, o texto oficial publicado no Diário Oficial é a referência definitiva para qualquer decisão prática.

Por que os clubes de futebol alertam para um prejuízo bilionário com o fim das bets?

O futebol brasileiro se tornou fortemente dependente do patrocínio das casas de apostas nos últimos anos. Segundo o Metrópoles (2026), Flamengo, Corinthians, São Paulo e Palmeiras somam sozinhos mais de R$ 631 milhões anuais só em contratos de patrocínio máster com empresas do setor — o acordo entre o Flamengo e a Betano, por exemplo, pode chegar a R$ 268,5 milhões por temporada.

Bap afirmou ao Metrópoles que o impacto nos próximos dois anos "seria completamente material para o Flamengo e para o futebol brasileiro", já que os orçamentos dos clubes para a próxima temporada já contavam com essa receita. Diante do cenário, quinze clubes da Série A assinaram um manifesto contra o fim das bets, alegando risco ao próprio modelo de sustentação financeira do esporte.

Esse capítulo ajuda a entender o tamanho do setor e por que a mudança gera tanta repercussão — mas, para quem não é dirigente de clube nem patrocinador, o que importa de verdade é o que acontece com o próprio dinheiro investido em apostas.

O que acontece com o dinheiro que já está depositado numa conta de aposta se a casa for proibida?

O apostador é considerado consumidor para efeitos legais, o que significa que a plataforma responde pelos riscos da própria atividade e não pode simplesmente reter o saldo do cliente sem justificativa. Na prática, mesmo em cenários de banimento ou saída de uma plataforma do mercado brasileiro, o caminho recomendado é sacar o saldo disponível o quanto antes, em vez de esperar a situação se resolver sozinha.

De acordo com orientação da Agência Brasil sobre casos de bets consideradas irregulares no país, o procedimento costuma ser simples: acessar a área de saldo dentro do aplicativo ou site, solicitar o saque do valor total e indicar uma conta bancária no mesmo nome do titular cadastrado na plataforma. O Pix costuma ser a opção mais rápida, por funcionar 24 horas por dia, inclusive aos fins de semana — diferente da transferência bancária (TED), limitada a dias úteis.

Quanto mais cedo o saque for solicitado, menor o risco de a plataforma suspender operações no país antes de processar o pedido — um cenário que, historicamente, já aconteceu com bets consideradas irregulares no Brasil.

O apostador perde o saldo ou os ganhos que já tinha na plataforma?

Não deveria perder, mas na prática é comum que plataformas dificultem o saque mesmo fora de um cenário de proibição — e a mudança regulatória tende a aumentar esse tipo de bloqueio, já que algumas empresas podem tentar reter valores enquanto avaliam a própria saída do mercado. As justificativas mais frequentes envolvem bônus de boas-vindas condicionados a um volume mínimo de apostas (o chamado rollover), pendências de verificação de identidade — documentos ainda não aprovados — ou divergência entre o CPF da conta bancária de destino e o CPF cadastrado na plataforma.

Se o titular já cumpriu essas exigências e mesmo assim o saque continua bloqueado, a retenção deixa de ser uma questão contratual comum e passa a ser um indício de conduta abusiva por parte da plataforma — o tipo de situação em que vale reunir provas, como capturas de tela do saldo, do histórico de apostas e das conversas com o suporte, antes de buscar ajuda especializada.

É seguro migrar para uma casa de apostas ilegal ou estrangeira depois da proibição?

Não é recomendável. A maior parte das bets que operam no Brasil, mesmo as já licenciadas, têm sede no exterior — e plataformas que passam a operar de forma clandestina, sem qualquer representante legal no país, praticamente eliminam a possibilidade de uma cobrança judicial eficaz caso o dinheiro seja retido ou perdido.

Experiências internacionais reforçam esse alerta: na Itália, a proibição total da publicidade de apostas em 2018 teve como efeito colateral o crescimento de operadores ilegais, que se aproveitaram do espaço deixado pelas marcas regulamentadas. O mesmo risco existe no Brasil: quanto mais restrito for o mercado legal, maior o incentivo para o surgimento de plataformas sem qualquer supervisão, o que multiplica o risco de golpe para o consumidor.

Existe previsão de ressarcimento para quem se endividou com o vício em apostas?

O governo federal avalia mecanismos de apoio a famílias endividadas em razão do vício em apostas, como parte do mesmo pacote de medidas que inclui a MP. Segundo apurado pela imprensa, o Ministério da Fazenda pretende organizar leilões públicos para comprar carteiras de dívidas inadimplentes diretamente de credores, com descontos que podem chegar a 95% do saldo original, e retirar o nome das famílias contempladas dos cadastros de restrição ao crédito.

Esse programa de renegociação, porém, é distinto do direito de sacar o saldo de uma conta de apostas: trata-se de uma política pública voltada ao superendividamento em geral, e seus critérios de elegibilidade e cronograma ainda dependem de regulamentação pelo próprio Ministério da Fazenda.

O que fazer se a casa de apostas dificultar ou negar o saque do saldo?

O primeiro passo é solicitar o saque formalmente dentro da própria plataforma e guardar o número de protocolo do pedido. Se não houver resposta em prazo razoável, vale reforçar o contato por escrito — e-mail ou chat registrado — exigindo o pagamento e documentando toda a comunicação, incluindo eventuais justificativas apresentadas pela empresa.

Persistindo o bloqueio, o consumidor pode registrar reclamação formal em canais como o Procon ou o consumidor.gov.br, o que costuma acelerar a resposta de empresas de maior porte. Quando a plataforma é estrangeira e não tem representante legal no Brasil, a cobrança judicial se torna mais complexa, mas ainda é possível — especialmente quando a empresa mantém alguma operação, conta bancária ou ativo localizável no país.

Por que contar com um advogado especialista em Direito do Consumidor diante da mudança nas regras das bets?

Momentos de mudança regulatória abrupta, como o que o setor de apostas atravessa agora, costumam ser aproveitados por plataformas para dificultar saques e adiar pagamentos enquanto reorganizam a própria operação. Um advogado especialista em Direito do Consumidor consegue avaliar rapidamente se a retenção de um saldo é legítima ou abusiva, e qual é o caminho mais eficaz para reaver o valor — inclusive quando a empresa está sediada no exterior.

Dr. Renato Schenkel da Cruz integra a equipe de Direito do Consumidor da Garrastazu Advogados, com atuação em disputas envolvendo plataformas digitais, retenção indevida de valores e indenização por perdas financeiras ao consumidor. Temos especialistas em todas as áreas do Direito, para um atendimento completo e multidisciplinar, com atendimento online em todo o país. Conte conosco!

Perguntas Frequentes

A MP das bets já está em vigor?

Sim, medidas provisórias produzem efeito imediatamente após a publicação no Diário Oficial, mas o Congresso Nacional tem até 180 dias para aprová-la; se isso não ocorrer, a MP perde a validade e os efeitos já produzidos podem ser revistos.

O que é a Lei das Apostas (Lei 14.790/2023)?

É a lei que regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil ao final de 2023, criando exigências de licenciamento, outorga e participação mínima de capital nacional para as empresas do setor, incluindo as chamadas bets estrangeiras.

O Congresso pode derrubar a MP das bets?

Pode. Como qualquer medida provisória, o texto está sujeito à aprovação, rejeição ou modificação pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional, o que pode alterar significativamente o alcance final das regras anunciadas pelo governo.

Cadastrar um CPF diferente do titular da conta bancária aumenta o risco de bloqueio do saque?

Sim. A divergência entre o CPF cadastrado na plataforma e o titular da conta bancária de destino já é uma das principais causas de bloqueio de saque hoje, e tende a ficar mais sensível num cenário de maior fiscalização sobre o setor.

Times menores também serão afetados pela MP das bets?

Sim, ainda que em menor proporção financeira. Cerca de 90% dos clubes da Série A do Campeonato Brasileiro têm algum contrato de patrocínio com casas de apostas, e times de divisões menores também dependem desses acordos para parte relevante do orçamento.

Vou pagar imposto sobre o saldo que sacar da conta de apostas?

A tributação sobre ganhos em apostas já é prevista na legislação vigente desde a regulamentação de 2023, com faixa de isenção para prêmios de menor valor; o saque do saldo em si, sem novo ganho, não gera cobrança adicional além do que já era aplicável antes da MP.

Conteúdo revisado em setembro de 2026, com base na legislação vigente e nas informações públicas disponíveis até o fechamento desta matéria.