A proibição das bets já está em vigor desde 25 de setembro de 2026, com efeitos escalonados, porque a medida provisória tem força de lei desde a publicação: os novos depósitos estão vedados desde esse dia, os sites saem do ar em 6 de outubro e as autorizações das empresas se extinguem em 25 de outubro. Ainda assim, a MP 1.394/2026 não basta sozinha: precisa ser convertida em lei pelo Congresso Nacional em até 120 dias, sem contar o recesso parlamentar, e não pode criar crimes, o que depende de um projeto de lei separado.
Se você aposta, já apostou ou tem um familiar que aposta, a dúvida é natural: a proibição das bets é definitiva ou ainda pode cair?
Este artigo explica o que a MP 1.394/2026 proíbe, o que é uma medida provisória, por que ela não resolve tudo sozinha e o que falta o Congresso Nacional votar. Entender isso ajuda você a decidir com segurança sobre saldo, prazos e dívidas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou e anunciou a MP em São Paulo, na sexta-feira, 25 de setembro de 2026, e ela foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
Segundo o governo federal, a medida busca combater o endividamento e a dependência por jogo e transferir a renda das famílias das chamadas bets para o consumo formal do varejo.
O que a MP 1.394/2026 proíbe, exatamente, nas apostas online?
A MP 1.394/2026 proíbe, em todo o país, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, esportivas e de jogos online, em meio físico ou virtual. Segundo a Agência Câmara (2026), a proibição alcança inclusive empresas sediadas no exterior que atendam pessoas no Brasil.
A medida altera a Lei 14.790/2023 e impede novas concessões de autorização para apostas de quota fixa.
A proibição das bets impede novos depósitos imediatamente: segundo a Agência Senado (2026), desde a publicação da MP estão proibidos novos aportes de dinheiro nas plataformas.
Pelo calendário da MP, até 5 de outubro o apostador pode sacar o saldo e a publicidade deve sair do ar; em 6 de outubro, sites e aplicativos devem ser desativados; e as autorizações das empresas se extinguem em 25 de outubro de 2026.
Para as empresas, a MP prevê multa diária de R$ 200 mil, até a regularização, se o operador não cumprir as obrigações do art. 8º, como garantir os recursos da devolução e enviar aos bancos e à Secretaria de Prêmios e Apostas a lista dos apostadores a serem ressarcidos. O descumprimento das demais obrigações do período de transição sujeita o operador às sanções do art. 41 da Lei 14.790/2023, aplicadas pelo Ministério da Fazenda, que incluem advertência e multa de até R$ 2 bilhões por infração (art. 12 da MP).
O que é uma medida provisória e quanto tempo ela vale?
Medida provisória é um ato do Presidente da República com força de lei, adotado em caso de relevância e urgência, conforme o art. 62 da Constituição. Ela produz efeitos desde a publicação, sem esperar o Congresso Nacional.
A MP vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e a contagem fica suspensa nos períodos de recesso parlamentar, como o de 23 de dezembro a 1º de fevereiro, segundo o art. 62, §§ 3º, 4º e 7º, da Constituição.
Se o Congresso não a converter em lei nesse período, a MP perde a eficácia desde a edição.
Nesse caso, o Congresso Nacional deve regular por decreto legislativo, em até 60 dias, as relações jurídicas do período. Se não o fizer, as relações constituídas durante a vigência da MP continuam regidas por ela (art. 62, §§ 3º e 11). O mesmo texto também não pode ser reeditado na mesma sessão legislativa (§ 10).
A proibição das bets ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional?
Sim. A MP já está em vigor, mas só se torna permanente se o Congresso Nacional a aprovar, e os parlamentares podem aprovar, modificar ou rejeitar o texto.
A MP tramita no Congresso Nacional, em Brasília, e o prazo para apresentar emendas vai de 25 de setembro a 1º de outubro de 2026, segundo a página da MPV 1394/2026 no Congresso Nacional.
Enquanto isso, a relação entre apostador e empresa segue sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 27 da Lei 14.790/2023, e o encerramento das bets não afasta as obrigações do período em que funcionaram.
Do lado da arrecadação, a exposição de motivos da MP estima perda de R$ 1,541 bilhão em receitas tributárias em 2026.
A perda de patrocínios também afeta financeiramente os clubes de futebol brasileiros, que divulgaram nota contra a medida.
Do outro lado da conta, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, citou estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) que estima o custo social das apostas em R$ 38,8 bilhões por ano, e mencionou a perda de qualidade de vida associada à depressão (Agência Brasil, 2026).
Segundo o Boletim Fiscal dos Estados, do Comsefaz (2026), as famílias tiveram perda líquida de R$ 62,5 bilhões com bets em 2025. O setor de apostas contesta a metodologia desse número.
Só a medida provisória basta para proibir as bets?
Para proibir, a MP basta: como tem força de lei, ela já vedou novos depósitos e novas autorizações e fixou o fim das apostas de quota fixa, com sites fora do ar em 6 de outubro. Para tornar a proibição permanente e criar penas de prisão, não basta.
Há três limites.
A MP é provisória e perde a eficácia se não for convertida em lei; a Constituição veda medida provisória sobre Direito Penal; e várias regras dependem de regulamentos do Executivo.
Entre esses regulamentos estão a composição do Comitê Interinstitucional, coordenado pela Casa Civil, o sistema do Banco Central para rejeitar Pix de apostas e atos do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Prêmios e Apostas.
O histórico mostra o risco: a MP 1.182/2023, que tentou regulamentar as bets, perdeu a eficácia por não ter sido votada.
O tema só virou lei com o PL 3.626/2023, convertido na Lei 14.790/2023.
Por que a MP não pode criar crimes para quem explorar bets?
Porque a Constituição proíbe medida provisória sobre Direito Penal (art. 62, § 1º, I, "b"). Só uma lei aprovada pelo Congresso pode criar crimes e penas de prisão.
Por isso, o governo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 5.477/2026, que tramita na Câmara dos Deputados.
Ele prevê de 4 a 6 anos de reclusão para quem explorar bets e de 2 a 4 anos para quem divulgar ou captar apostadores, fazer uso de dados, facilitar o financiamento ou fornecer a aplicação.
Enquanto o projeto não for aprovado, essas penas de prisão não existem. A MP prevê apenas sanções administrativas, como advertência, multa e suspensão de atividades.
Quais são os próximos passos no Congresso e quais leis ainda faltam?
O caminho segue esta ordem: comissão mista, Câmara dos Deputados e Senado Federal. Se o texto for aprovado sem alterações, o Presidente da Mesa do Congresso Nacional promulga a lei de conversão, sem sanção. Se os parlamentares fizerem emendas, o texto vira projeto de lei de conversão e segue para sanção ou veto do presidente da República.
Faltam ainda a aprovação do projeto de lei penal, os regulamentos do Executivo e a adequação de estados e do Distrito Federal, cujas autorizações também foram extintas.
No Senado, tramita ainda o PL 4.977/2026, do senador Carlos Fávaro, que propõe proibir as apostas por lei ordinária.
Há risco de judicialização no Supremo Tribunal Federal. As empresas indicaram que recorrerão à Justiça por não receberem de volta as outorgas de R$ 30 milhões, e os estados podem questionar a proibição das loterias estaduais de quota fixa.
Sobre a disputa federativa, em 30 de setembro de 2020 o Plenário do STF decidiu, por unanimidade, nas ADPFs 492 e 493 e na ADI 4986, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que os estados podem explorar loterias, mas a competência para legislar sobre elas, inclusive para definir as modalidades, é privativa da União.
Como a MP é norma federal que retira a modalidade de quota fixa, o precedente não garante vitória aos estados.
Durante a tramitação, o poder público, a sociedade civil, o setor de apostas e os clubes de futebol podem defender mudanças, e o texto final pode ser diferente do atual.
Como o governo federal vai tirar as bets do ar e fiscalizar as redes sociais?
O governo federal reforçará a fiscalização contra plataformas ilegais, com bloqueio de sites e aplicativos, restrição a pagamentos e retirada de publicidade. A MP institui o Comitê Interinstitucional, coordenado pela Casa Civil, cuja composição ainda será definida em regulamento.
Polícia Federal, Receita Federal e Coaf devem compartilhar as informações necessárias à fiscalização.
Os pedidos de bloqueio serão emitidos pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e encaminhados à Agência Nacional de Telecomunicações, que os repassa às operadoras.
Bancos, instituições financeiras e de pagamento e participantes de arranjos de pagamento, inclusive por Pix, ficam proibidos de processar transações para apostas, salvo as necessárias ao encerramento e à devolução do dinheiro, e o Banco Central do Brasil deve criar sistema para rejeitar essas transações.
A MP proíbe a publicidade de apostas em qualquer meio, físico ou digital, e exige medidas para impedir a circulação, nas redes sociais, de conteúdo que divulgue apostas, mesmo quando publicado por terceiros.
O material já veiculado deve ser retirado até 5 de outubro.
As empresas devem conservar por pelo menos cinco anos os dados de apostadores, apostas e pagamentos.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan (2026), mais de 70 mil sites ilegais já foram derrubados em parceria com a Anatel.
O setor de apostas alerta que os apostadores podem migrar para plataformas ilegais, sem os controles de proteção ao consumidor.
Segundo o TCU (Acórdão 1296/2026), em auditoria sobre lavagem de dinheiro, operadores ilegais respondiam por 41% a 51% do volume total de apostas antes da proibição, estimativa de estudo revisado pelo tribunal.
Por que contar com um advogado especialista em Direito do Consumidor diante da proibição das bets?
Dr. Renato Schenkel da Cruz lidera a equipe de Direito do Consumidor da Garrastazu Advogados. Aqui, atendemos quem teve prejuízo, dívida ou problema de saúde por causa das bets, e também ajudamos clientes com superendividamento e negativa de cobertura pelo plano de saúde. Com especialistas em todas as áreas do Direito e atendimento online em todo o país, a Garrastazu está pronta para orientar você. Conte conosco.
Perguntas Frequentes
O que acontece com as medidas provisórias que o Congresso Nacional não vota em 120 dias, sem contar o recesso?
Elas perdem a eficácia desde a edição (art. 62, § 3º, da Constituição). O Congresso Nacional deve então regular, por decreto legislativo, as relações jurídicas do período. Se não o fizer em 60 dias, essas relações continuam regidas pela própria MP (art. 62, § 11).
As empresas de apostas vão receber indenização pelo encerramento?
Não. Pela MP, a extinção das autorizações ocorre por interesse público e não dá às empresas direito à devolução, total ou parcial, da outorga paga nem a indenização pelo Poder Público (art. 4º, parágrafo único).
A proibição das bets vale para empresas estrangeiras e para loterias estaduais?
Sim. Segundo a Agência Câmara (2026), a MP alcança empresas sediadas no exterior que ofereçam apostas a pessoas no Brasil e as operações autorizadas por estados e pelo Distrito Federal.
As loterias da Caixa Econômica Federal e outras modalidades também foram proibidas?
Não. A MP atinge apenas as apostas de quota fixa, e as demais modalidades lotéricas previstas em lei, como Mega-Sena, Quina e Lotofácil, continuam permitidas.
Como denunciar site de aposta que continuar no ar?
A denúncia pode ser feita pelo canal Fala.BR. O bloqueio dos sites será solicitado pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e executado pela Anatel.
Como fica o saldo do apostador e quando ocorre a devolução dos valores?
O apostador tem até as 23h59 de 5 de outubro para retirar o saldo. As empresas informam os saldos aos bancos em 7 e 8 de outubro, e os bancos devolvem os valores de 9 a 14 de outubro, preferencialmente na conta de origem do dinheiro, desde que ativa e em nome do apostador (art. 9º, § 1º); se ela não servir, a devolução pode ser feita em outra conta ativa do próprio apostador. Se a devolução não for possível, os valores seguem para conta específica na Caixa Econômica Federal, que faz a restituição a partir de 14 de outubro. Apostas em aberto sem resultado apurado até 5 de outubro ficam sem efeito, com devolução integral do valor apostado e sem descontos (art. 7º, § 2º).
A proibição das bets protege a saúde e a qualidade de vida das famílias, inclusive de estudantes do ensino médio?
Segundo a Agência Brasil (2026), o Ministério da Saúde ampliará a busca ativa e o acompanhamento de apostadores contumazes, com tratamentos médicos quando necessário. A Lei 14.790/2023 já proibia apostas por menores de 18 anos, faixa em que costuma estar quem cursa o ensino médio. Segundo a Agência Gov (2026), mais de 1 milhão de brasileiros já pediram autoexclusão das plataformas.
Conteúdo revisado em setembro de 2026, com base na legislação vigente.



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