Cordão de girassol dá direito à fila preferencial?

Renato Schenkel da Cruz
Renato Cruz Sócio
22/10/2026 19 minutos de leitura
Cordão de girassol dá direito à fila preferencial?

O cordão de girassol é o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, instituído pela Lei 14.624/2023. O uso é opcional e, sozinho, não cria fila preferencial, mas a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) tem atendimento prioritário previsto na Lei 10.048/2000, e a CIPTEA, carteira de identificação da pessoa autista, em regra é aceita como documento comprobatório desse direito.

O cordão de girassol dá direito à fila preferencial? Não por si só: o cordão sinaliza uma deficiência oculta, mas a prioridade no atendimento nasce da lei, e não do acessório. Neste artigo, você vai entender o que a Lei 14.624/2023 estabelece sobre o cordão de girassol, o que a Lei 10.048/2000 garante à pessoa autista, quando o estabelecimento pode pedir documento e como tirar a CIPTEA, a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista. Se você é autista, cuida de uma criança ou de um adulto autista ou trabalha em serviços de atendimento ao público, conhecer essa diferença evita constrangimento na fila e no serviço de atendimento e protege o exercício do direito.

A dúvida é comum porque o espectro autista, em muitos casos, não aparece à primeira vista, e o reconhecimento da condição pode depender da boa vontade do atendente. É esse espaço entre o direito e o reconhecimento que o cordão e a carteira de identificação buscam preencher, com respeito, empatia e sem exposição desnecessária de informações de saúde. O compromisso legal com a inclusão vale em qualquer ambiente de atendimento: a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) assegura a prioridade em todas as instituições e serviços de atendimento ao público (art. 9º, II), de órgãos do governo a empresas privadas.

O que é o cordão de girassol e quem pode usá-lo?

O cordão de girassol é uma fita com desenhos de girassóis, instituída como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. De acordo com o art. 2º-A da LBI (Lei 13.146/2015), incluído pela Lei 14.624, de 17 de julho de 2023, o símbolo serve a quem tem uma deficiência que não é visível à primeira vista. No Brasil, o uso do cordão é oficializado pela Lei Federal nº 14.624/2023, e não por regra de cada estabelecimento.

O modelo mais conhecido, o do símbolo internacional, tem estampa de girassóis em fundo verde, mas a norma brasileira não define a cor do cordão. Nas versões comercializadas, costuma incluir recursos de segurança, como trava antissufoco e engate rápido. O cordão é indicado para pessoas com deficiências ocultas e facilita a identificação em escolas e eventos públicos. A norma não trata do uso por cuidadores ou acompanhantes: o art. 2º-A da LBI fala apenas em pessoas com deficiências ocultas, e a prioridade do acompanhante decorre do art. 9º, §1º, da LBI, e não do símbolo. O cordão não deve ser encarado como um acessório de moda ou decoração: ele sinaliza a necessidade de suporte adicional em locais públicos e facilita a comunicação com a equipe de atendimento sobre as necessidades da pessoa.

O cordão de girassol vale para quem tem transtorno do espectro autista?

Sim. A norma não traz uma classificação das condições, como o autismo: ela fala apenas em pessoas com deficiências ocultas. Para a pessoa autista, o enquadramento vem da Lei 12.764/2012, que considera a pessoa com transtorno do espectro autista pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (art. 1º, §2º). A classificação de cada outra condição como deficiência deve ser avaliada caso a caso.

Segundo a Hidden Disabilities Sunflower, organização responsável pelo símbolo original, o girassol sugere alegria, positividade, força e confiança, e hoje o cordão também é associado à inclusão e à empatia. O cordão foi criado em 2016 no Aeroporto de Gatwick, em Londres, e é um símbolo internacional para inclusão social. O uso do cordão transforma a invisibilidade de certas condições em um chamado visual por respeito.

O cordão de girassol dá direito à fila preferencial e ao atendimento prioritário?

O cordão, sozinho, não cria o direito à fila preferencial. Segundo o art. 2º-A, §1º, da LBI, o uso do símbolo é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei. Quem não usa o cordão de girassol não perde a prioridade, e quem usa não ganha um direito novo apenas por usá-lo.

A preferência no atendimento decorre de outras normas: a Lei 10.048/2000 obriga repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras a dispensar atendimento prioritário (art. 2º e seu parágrafo único), e o art. 9º, II, da LBI estende a prioridade às instituições e serviços de atendimento ao público em geral. O cordão cumpre outro papel: avisar a quem presta o serviço que aquela pessoa pode precisar de prioridade, de mais paciência e de uma forma de atendimento adaptada às suas necessidades.

O cordão de girassol dá direito à fila preferencial e ao atendimento prioritário?

Quem está no espectro autista tem direito ao atendimento prioritário pela Lei 10.048?

Sim. O art. 1º da Lei 10.048/2000, na redação dada pela Lei 14.626/2023, prevê expressamente o atendimento prioritário às pessoas com TEA. Onde não houver postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para o atendimento prioritário, a pessoa deve ser atendida imediatamente após a conclusão do atendimento em andamento, antes de quaisquer outras pessoas (art. 1º, §4º).

O estabelecimento pode exigir laudo médico de quem usa o cordão de girassol?

Pode pedir documento comprobatório, sim. De acordo com o art. 2º-A, §2º, da LBI, a utilização do símbolo não dispensa a apresentação de documento que comprove a deficiência, caso o atendente ou a autoridade competente solicite. A regra vale para qualquer deficiência oculta e, nos casos em que o documento for pedido, o ideal é que o pedido seja feito de forma respeitosa e discreta.

Para o cidadão autista, carregar o laudo médico em cada serviço de atendimento é pouco prático e expõe dados de saúde. Por isso, a opção mais eficiente é a CIPTEA, que reúne as informações de identificação e, em regra, é aceita como comprovante da condição.

A CIPTEA conta como documento comprobatório no atendimento prioritário?

Em regra, sim. A CIPTEA facilita o acesso a atendimentos prioritários e costuma evitar a necessidade de apresentar laudos médicos em filas, porque a própria carteira, emitida com base no relatório médico, é o documento de identificação da pessoa com TEA. A norma, porém, não diz que a carteira dispensa o laudo em todas as situações, e ela não afasta outros documentos exigidos para benefícios ou serviços específicos. Conforme o art. 3º-A da Lei 12.764/2012, incluído pela Lei 13.977/2020, ela existe para garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

A CIPTEA é um direito, mas não é obrigatória. Quem não a tem mantém os mesmos direitos, mas pode precisar apresentar outro documento, como o relatório médico do paciente, caso o atendente solicite.

O que é a CIPTEA, a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista?

A CIPTEA é a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, criada pela Lei 13.977/2020, a Lei Romeo Mion. Pode ser solicitada por qualquer pessoa com TEA, e a emissão cabe, após análise do pedido, aos órgãos dos governos estaduais, do Distrito Federal e dos municípios responsáveis pela política de proteção desses direitos, mediante relatório médico com o código da classificação internacional de doenças (CID) do paciente.

Pelo art. 3º-A, §1º, da Lei 12.764/2012, a carteira reúne, no mínimo, estas informações do titular: nome completo, filiação, local e data de nascimento, número do documento de identidade, CPF, tipo sanguíneo, endereço e telefone. Também traz foto 3x4, assinatura ou impressão digital do titular, os dados do responsável legal ou do cuidador, incluindo e-mail, e a assinatura do dirigente do órgão expedidor.

Qual é a validade da CIPTEA e ela precisa ser renovada?

A CIPTEA é válida por cinco anos (art. 3º-A, §3º, da Lei 12.764/2012). Ao fim desse prazo, o processo de revalidação mantém o mesmo número, e os dados cadastrais precisam ser atualizados, de modo a permitir a contagem das pessoas com TEA em todo o território nacional. Está em tramitação no Senado Federal o PL 1.414/2025, que propõe prazo indeterminado para a carteira de quem tiver 18 anos ou mais na data da emissão e de 10 anos para menores de idade. O projeto foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos em 27 de maio de 2026 e segue para a Comissão de Assuntos Sociais. Enquanto não virar norma, vale o prazo de cinco anos.

Como solicitar a CIPTEA no Rio Grande do Sul, passo a passo?

No Rio Grande do Sul, a solicitação da carteira digital da CIPTEA é feita pelo próprio requerente, em um portal integrado à plataforma gov.br do governo federal e ligado à FADERS, fundação do Governo do Estado. Segundo a fundação, o serviço é totalmente digital, o formulário foi simplificado e o pedido pode ser acompanhado online. O sistema foi desenvolvido em colaboração entre a FADERS e a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do governo estadual.

O passo a passo é: acessar a página de login da plataforma com o gov.br, preencher o formulário com os dados da pessoa autista e as informações solicitadas, anexar a documentação digitalizada, com a foto 3x4, em boa resolução, e acompanhar o andamento do processo. O sistema informa se faltar algum documento ou houver pendência, e as dúvidas sobre o preenchimento podem ser enviadas à fundação por e-mail ou WhatsApp, conforme os contatos do site da FADERS.

Quais documentos são necessários e o que o laudo médico precisa conter?

No Rio Grande do Sul, a FADERS pede laudo médico com CID atestando o transtorno do espectro autista, um documento de identificação e uma foto do rosto no formato 3x4, que pode ser tirada do celular, com boa qualidade e sem adornos, como uma foto para documento. O laudo médico deve confirmar o diagnóstico de autismo do paciente e indicar o código da CID, a Classificação Internacional de Doenças.

A lista de documentos e as informações exigidas variam conforme o órgão emissor. A Prefeitura de São Paulo, por exemplo, também pede comprovante de endereço. Antes de reunir a documentação, confira o site oficial do órgão do governo responsável pela emissão no seu estado ou município, porque cada estado pode adotar regras próprias de procedimento.

A carteira digital da CIPTEA tem a mesma validade da versão impressa?

Sim. Segundo o site da FADERS, a carteira digital tem a mesma validade legal que a impressa e o mesmo prazo de validade de cinco anos. Ela traz QR Code para validação, que permite conferir a autenticidade das informações do documento, e pode ser guardada no celular ou impressa em PDF. Quem já tem a carteira física não precisa refazer o pedido: a carteira digital só será necessária na renovação ou em caso de perda, e, se o celular for perdido, basta baixar a carteira digital de novo por outro dispositivo.

Quem não tem acesso à internet consegue pedir a carteirinha?

Sim. Há opções presenciais para quem não tem internet: a pessoa pode fazer a solicitação, com a documentação em mãos, em unidades do Tudo Fácil, na própria FADERS ou em associações e instituições cadastradas para apoio à CIPTEA, em colaboração com a fundação. Nesses locais, é possível imprimir a carteira digital em papel simples, que mantém o QR Code de validação, e guardar a carteirinha impressa em um porta-documentos.

A solicitação da CIPTEA é gratuita e qual é o prazo de emissão?

A solicitação da Carteira é gratuita. A Lei 13.977/2020 criou a CIPTEA como documento de expedição gratuita (art. 1º), e a Lei 9.265/1996, a Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania, prevê a gratuidade do requerimento e da emissão do documento de identificação específico, ou de segunda via, para pessoa com TEA (art. 1º, VII). Por isso, o cidadão não deve pagar pelo serviço de emissão da carteira nem pela segunda via.

O prazo varia conforme o órgão emissor e o estado: na capital paulista, o prazo máximo é de 45 dias, e o Governo do Paraná informa, em seu site, que o prazo de análise do pedido no estado é de até 30 dias úteis. No Rio Grande do Sul, o pedido digital é encaminhado imediatamente ao órgão depois do envio, e a FADERS informa que o sistema substituiu um trâmite que podia levar até 60 dias para análise, o que torna o processo de emissão mais ágil.

O que fazer se o atendente fizer comentários ou negar o atendimento prioritário à pessoa autista?

Apresente a carteira da CIPTEA ou, se ainda não a tiver, o laudo médico, e peça o registro da ocorrência. Se a recusa continuar, as opções são registrar a ocorrência no próprio estabelecimento, acionar a ouvidoria do órgão ou da empresa que presta o serviço, procurar o Procon e levar o caso ao Ministério Público, sempre com as informações do ocorrido, como data, local e nome do atendente.

Comentários como "você não parece autista" e outros comentários sobre a aparência não afastam o direito. A Lei 12.764/2012 considera a pessoa com TEA pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, e a avaliação da deficiência, quando necessária, é biopsicossocial, segundo o art. 2º, §1º, da LBI: a classificação da deficiência não depende da aparência da pessoa. Em casos de discriminação em razão da deficiência, a LBI a define como toda forma de distinção, restrição ou exclusão que prejudique o exercício de direitos (art. 4º, §1º) e prevê como crime praticá-la, induzi-la ou incitá-la, com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa (art. 88). Nem toda recusa de atendimento se enquadra nesse tipo penal, e cada situação exige análise jurídica individual. Guardar registros ajuda nessa avaliação.

Por que contar com um advogado especialista em Direito da Pessoa com Deficiência?

Dr. Renato Schenkel da Cruz, coordenador da equipe de Direito Cível da Garrastazu Advogados, trabalha com temas como a recusa de atendimento prioritário e a negativa de documentos de identificação, ajudando também nossos clientes na relação com o governo e com empresas para garantir o acesso a serviços de saúde, educação e assistência social, em colaboração com as demais áreas do escritório e com compromisso com a inclusão. Com especialistas em todas as áreas do Direito e atendimento online em todo o país, a Garrastazu está pronta para orientar. Conte conosco.

Perguntas Frequentes

O cordão de girassol é obrigatório para ter atendimento prioritário?

Não. O uso do cordão de girassol é opcional, e a ausência dele não prejudica o exercício de direitos previstos em lei (LBI, art. 2º-A, §1º): a pessoa autista tem preferência no atendimento mesmo sem ele, e o cordão não substitui o documento, caso o atendente o solicite. A CIPTEA também é um direito, mas não é obrigatória.

Preciso criar uma conta para pedir a CIPTEA no Rio Grande do Sul?

Sim. Para solicitar a carteira digital da CIPTEA, é obrigatório ter conta gov.br, que pode ser criada no momento da solicitação. O acesso ao portal é feito por meio do login com essa conta.

Como o cidadão acompanha o andamento do pedido da carteira digital?

Pela própria plataforma de solicitação, que permite acompanhar o processo online. Segundo a FADERS, o sistema avisa se alguma documentação estiver faltando, e as informações sobre o andamento ficam disponíveis ao cidadão.

A CIPTEA vale para criança e para adulto autista?

Sim. A lei não distingue idade: criança, adolescente ou adulto, qualquer pessoa com TEA pode solicitar a carteira, que registra o número do documento de identidade e o CPF da pessoa com TEA e, também, o e-mail e as informações do responsável legal ou do cuidador.

Quem acompanha a pessoa autista também tem atendimento prioritário?

Sim. De acordo com o art. 1º, §1º, da Lei 10.048/2000, os acompanhantes são atendidos junto com o titular da prioridade.

O que a equipe de atendimento deve saber sobre o cordão de girassol?

Que o cordão sinaliza a necessidade de suporte adicional de pessoas com autismo e de outras deficiências ocultas e pede respeito e empatia. Em qualquer ambiente, a equipe do serviço, seja de órgão do governo ou de empresa, pode solicitar documento comprobatório, e o ideal é fazê-lo de forma discreta, sem expor as informações de saúde do cidadão, com boa comunicação e atenção às necessidades da pessoa. Não cabe à equipe fazer uma classificação própria de quem “parece” ter deficiência.

O cordão de girassol e a fita quebra-cabeça são a mesma coisa?

Não. No Brasil, os estabelecimentos públicos e privados podem usar a fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida (Lei 12.764/2012, art. 1º, §3º). Já o cordão de girassol é o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, e a norma não define a cor do cordão.

Como conferir a autenticidade da CIPTEA digital e quem assina a carteirinha?

Pelo QR Code de validação. Segundo a FADERS, o QR Code e o login com o gov.br aumentam a segurança dos dados e do documento e dificultam fraudes. A carteira traz a assinatura ou impressão digital do titular e a assinatura do dirigente do órgão expedidor.

A CIPTEA exige assinatura do titular ou apenas impressão digital?

A lei prevê a assinatura ou a impressão digital do titular na carteira, além da assinatura do dirigente do órgão expedidor (art. 3º-A, §1º, II e IV, da Lei 12.764/2012).

A CIPTEA vale em serviços de saúde e de assistência social?

Sim. A lei prevê a prioridade da CIPTEA no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

A CIPTEA garante gratuidade no transporte público?

Não. A finalidade da CIPTEA é garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade, e a gratuidade no transporte, quando existe, decorre de normas próprias.

Conteúdo revisado em outubro de 2026, com base na legislação vigente.

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