Garrastazu Advogados

A pessoa com autismo é considerada pessoa com deficiência e pode ter passe livre no transporte interestadual quando comprova baixa renda, conforme a Lei 8.899/1994 e as Portarias Interministeriais nº 2 e nº 3 de 2026. No transporte municipal e intermunicipal, a gratuidade depende das regras de cada cidade e de cada estado.

A pessoa autista tem direito ao passe livre nas mesmas condições das demais pessoas com deficiência. Neste post, explicamos o que mudou em 2026, o passo a passo para solicitar o passe livre, o direito do acompanhante, os documentos e o que o TRF1 decidiu sobre a exigência de cadastros. Se você cuida de uma criança autista ou é um adulto com TEA, conhecer essas regras evita pedidos negados e passagens pagas sem necessidade.

A gratuidade do transporte público varia conforme a legislação municipal, estadual ou federal. Um mesmo cidadão pode ter o benefício entre estados e precisar do passe livre especial para usar o transporte público da própria cidade.

A pessoa com autismo é considerada pessoa com deficiência e tem direito à gratuidade no transporte?

Sim. Segundo o art. 1º, §2º, da Lei 12.764/2012, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista podem solicitar gratuidade em diferentes modalidades de transporte: municipal, intermunicipal e interestadual.

No transporte interestadual, a Lei 8.899/1994 garante o passe livre às pessoas com deficiência comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo interestadual.

O passe livre federal, programa gerenciado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), destina-se às viagens interestaduais.

O diagnóstico de autismo, sozinho, não garante a gratuidade no transporte. O requerente também precisa comprovar a baixa renda, nos termos das normas do programa.

Neste post, chamamos de passe livre especial a gratuidade no transporte público urbano, nome adotado, por exemplo, no Distrito Federal. O passe livre intermunicipal é o benefício estadual para viagens entre cidades do mesmo estado.

O que mudou no passe livre interestadual com as Portarias 2 e 3 de 2026?

As regras foram atualizadas pelas Portarias Interministeriais nº 2 e nº 3 de 2026, publicadas no Diário Oficial da União em 4 de março de 2026.

Segundo o art. 1º da Portaria nº 2/2026, o passe livre interestadual vale no transporte coletivo dos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário, para a pessoa com deficiência comprovadamente carente.

Faz jus ao passe livre quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da pessoa com deficiência, identificado pelo código B87 (art. 2º, I, da Portaria nº 3/2026). Pessoas com BPC estão dispensadas de comprovar renda para o benefício.

Quem não recebe o BPC precisa comprovar a deficiência e a renda familiar per capita de até um salário mínimo. Pela Portaria nº 3/2026, a deficiência passa a ser comprovada pelo Registro de Referência da Pessoa com Deficiência (art. 2º, II), e a renda, pelo CadÚnico (art. 2º, §1º). De forma complementar, a norma também admite a consulta à API de faixa de renda do INSS.

Enquanto o Registro de Referência é implantado, o portal da ANTT mantém, em caráter transitório, dois caminhos: CadÚnico com essa renda e registro no Cadastro-Inclusão, ou CadÚnico com essa renda e atesto de pessoa com deficiência feito pelo médico no sistema. Pelo art. 31 da Portaria nº 3/2026, o atesto médico no sistema vale até 31 de dezembro de 2026.

Em 2026, o limite de renda per capita é de R$ 1.621,00, valor do salário mínimo fixado pelo Decreto 12.797/2025. O valor de R$ 1.518,00, ainda citado em muitos conteúdos, era o salário mínimo de 2025.

Pelo art. 9º da Portaria nº 2/2026, o órgão tem 15 dias para emitir a credencial ou comunicar o indeferimento, prorrogáveis por igual período mediante justificativa.

Segundo o art. 9º da Portaria nº 3/2026, os veículos do transporte interestadual regular devem reservar no mínimo dois lugares para beneficiários do passe livre. Se, por restrições da própria deficiência, o beneficiário não puder viajar nos lugares reservados, a transportadora deve oferecer condições para a viagem em outro lugar (art. 9º, §3º).

A empresa pode vender esses assentos se nenhum beneficiário demonstrar interesse na passagem gratuita no prazo previsto (art. 4º, §2º, da Portaria nº 2/2026). Ainda assim, o art. 11, parágrafo único, da Portaria nº 3/2026 esclarece que a venda não autoriza negar atendimento a quem se apresentar depois, respeitadas as demais regras da norma.

Como funciona o passe livre digital e o que acontece com a renovação?

O passe livre digital é a credencial em formato eletrônico. Pelo art. 4º da Portaria nº 3/2026, ela vale enquanto o beneficiário preencher os requisitos do benefício.

Assim, a validade depende da manutenção dos requisitos, e não de uma data fixa.

Em caso de credencial antiga, vale acompanhar os avisos. Pelo art. 29 da Portaria nº 3/2026, quem tem credencial emitida no modelo anterior deve se adequar às novas regras até o fim da validade dela. A ANTT prorrogou até 31 de dezembro de 2026 a validade das credenciais que venceriam em 31 de dezembro de 2025. Segundo a agência, a medida é transitória, enquanto se conclui a implantação do Registro de Referência da Pessoa com Deficiência. Como esse prazo está perto do fim, quem tem credencial prorrogada deve conferir no site da ANTT se precisa fazer novo pedido.

Na viagem, o beneficiário apresenta a credencial com documento de identificação oficial (art. 5º, §2º, da Portaria nº 3/2026). Leve a carteira de identidade (RG) ou outro documento com foto.

Qual é o passo a passo para solicitar o passe livre interestadual?

A solicitação é feita pela internet, sem sair de casa. A pessoa com deficiência deve ter acesso ao gov.br para solicitar o passe livre, e os documentos são gerados diretamente no site do programa.

Segundo o manual da ANTT, o passo a passo para solicitar o passe livre é este:

• acessar o endereço eletrônico passelivre.antt.gov.br, link oficial do programa;
• clicar na opção “Entrar com o GOV.BR” e fazer o login na conta do usuário;
• preencher o requerimento com os dados e o CPF do beneficiário;
• se for o caso, pedir ao médico o registro do atesto de deficiência ou da inclusão de acompanhante;
• depois da aprovação, acessar a credencial no próprio sistema.

Faça o acesso sempre pelo link oficial do site. O cidadão deve desconfiar de mensagens com link que cobrem taxa para solicitar o passe livre. Se surgirem dúvidas no preenchimento, o manual da ANTT mostra cada tela.

Antes de solicitar o passe livre, atualize telefone e e-mail na conta gov.br do usuário. Assim, o usuário acompanha o pedido de casa, sem perder avisos.

A Portaria nº 3/2026 também prevê o pedido em meio físico, em posto de atendimento, nos locais e horários definidos pela ANTT (art. 3º, parágrafo único). Essa opção ajuda o cidadão com pouco acesso ao ambiente digital.

Com a credencial pronta, o beneficiário pede a autorização de viagem à transportadora, nos pontos de venda de passagens ou no atendimento da empresa, até três horas antes do início da viagem no ponto inicial da linha (art. 4º da Portaria nº 2/2026). Se houver acompanhante cadastrado, mencione-o já nesse pedido.

No dia da viagem, o art. 16 da Portaria nº 3/2026 exige que o beneficiário se apresente para o embarque com pelo menos 30 minutos de antecedência, sob pena de perder o benefício, levando a credencial e o documento de identificação.

Pedir a passagem com folga é a melhor opção para disputar os assentos reservados.

Em regra, o passe livre interestadual não é válido para ônibus executivo. Pelo art. 9º, §2º, da Portaria nº 3/2026, porém, a empresa deve atender o passe livre se usar veículo de categoria diferenciada em linha e horário autorizados para o serviço convencional.

O benefício também não vale no trecho intermunicipal de uma conexão (art. 18 da Portaria nº 3/2026). Já nas linhas interestaduais com seccionamentos intermunicipais autorizados, a empresa é obrigada a atender o passe livre (art. 22 da Portaria nº 3/2026).

O acompanhante da pessoa autista também viaja de graça?

O acompanhante pode ter direito ao passe livre se a necessidade for comprovada pelo médico no sistema do Passe Livre. O art. 6º da Portaria nº 3/2026 assegura um acompanhante com gratuidade quando a necessidade é comprovada, e o art. 7º da mesma portaria atribui essa comprovação ao médico, no próprio sistema.

Pelo art. 7º, §2º, da Portaria nº 2/2026, regra repetida no art. 2º, §2º, da Portaria nº 3/2026, os médicos com registro no Conselho Federal de Medicina acessam o sistema por meio do login gov.br para comprovar a necessidade de acompanhante. O direito ao acompanhante depende dessa comprovação.

Se o médico tiver dúvidas sobre o procedimento, leve na consulta o link do portal e o manual da ANTT, para que a inclusão do acompanhante seja feita no mesmo atendimento.

Quem representa uma pessoa com deficiência, como uma criança autista, deve solicitar o passe livre já com a inclusão do acompanhante. Assim, a passagem do acompanhante pode ser pedida para a mesma viagem do titular.

Como funcionam o passe livre intermunicipal e o passe livre especial no transporte público?

Fora das viagens interestaduais, a gratuidade no transporte para pessoas com deficiência depende de normas locais. Os estados definem suas próprias políticas para o transporte intermunicipal.

O passe livre intermunicipal, quando existe, é pedido ao órgão estadual de transporte. Em Rondônia, o serviço estadual de passe livre é destinado a pessoas com deficiência comprovadamente carentes com domicílio e residência no estado, conforme o Decreto estadual 26.294/2021.

O passe livre especial para pessoas com deficiência no transporte público urbano segue as regras de cada cidade. Antes de solicitar o passe livre especial, procure o órgão de mobilidade local e confirme se o autismo está previsto, se há limite de renda e qual documentação é exigida.

No Distrito Federal, o passe livre especial é o cartão que garante o acesso gratuito do usuário com deficiência ao transporte público, retirado junto ao BRB Mobilidade. Quem usa o ônibus local e viaja entre estados precisa do passe livre especial e da credencial da ANTT.

A documentação para solicitar o passe livre especial inclui laudo médico com CID e documentos pessoais, como RG e CPF. Leve também um documento com foto.

Antes de solicitar o passe livre especial em um posto do BRB Mobilidade, consulte no site do BRB Mobilidade a lista atualizada de documentos e os canais de atendimento, como telefone. Isso evita deslocamento desnecessário até o posto.

Guarde o número do protocolo, o telefone usado no contato, as mensagens do BRB Mobilidade e cópia da documentação enviada. Em caso de negativa do passe livre especial ou de demora, esses registros ajudam a pedir revisão.

Quais órgãos e documentos são necessários para solicitar o passe livre?

A documentação necessária para o passe livre varia conforme seja passe livre interestadual, intermunicipal ou passe livre especial. No pedido interestadual, a deficiência é comprovada pelo BPC, pelo Registro de Referência ou pelo atesto do médico no sistema da ANTT, sem envio de laudo com CID. Já o laudo médico com CID, ao lado dos documentos pessoais do requerente, serve principalmente aos programas municipais e estaduais.

Separe com antecedência, para agilizar o acesso ao benefício:

• laudo médico atualizado, assinado pelo médico, com o CID, sobretudo para o passe livre especial e os programas estaduais;
• carteira de identidade (RG) ou outro documento de identificação com foto;
• CPF do beneficiário;
• comprovante de residência;
• dados do CadÚnico, se o pedido depender da comprovação de renda;
• documento de identificação com foto e CPF do acompanhante, se a necessidade tiver sido comprovada pelo médico.

O comprovante de residência pesa no passe livre especial, como o do BRB Mobilidade, e nos programas estaduais. Em Rondônia, o passe livre estadual exige domicílio e residência no estado, e o comprovante de residência é a forma mais direta de demonstrar isso.

O passe livre interestadual fica com a ANTT; o passe livre intermunicipal, com o órgão estadual de transporte; e o passe livre especial, com o órgão de mobilidade da cidade, como o BRB Mobilidade no DF.

Se o pedido depender do CadÚnico, confira com o setor de assistência social do município se o cadastro está atualizado. Um cadastro com dados antigos de renda pode travar a análise.

O requerente deve digitalizar, de forma legível, RG, CPF, laudo médico e comprovante de residência, com foto e número visíveis. Isso facilita o envio no ambiente digital e o atendimento em qualquer posto.

Em caso de dúvidas sobre o órgão certo, o cidadão pode pedir orientação no posto de atendimento local ou por telefone antes de protocolar.

O que os tribunais decidem quando a ANTT exige cadastros de pessoas com deficiência para o passe livre?

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a ANTT não pode negar o passe livre interestadual apenas porque a pessoa não está no CadÚnico ou no Cadastro-Inclusão.

A decisão é da 5ª Turma, no processo nº 1098204-08.2025.4.01.3400, divulgada pelo tribunal em 24 de setembro de 2026. O julgamento foi unânime e reformou sentença da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

O autor era pessoa com deficiência visual e recebia aposentadoria por invalidez em valor mínimo. Para o relator, desembargador federal Eduardo Martins, a Lei 8.899/1994 exige apenas a comprovação da deficiência e da carência.

Segundo o relator, o laudo médico comprovou a deficiência e o benefício de valor mínimo comprovou a baixa renda. A Turma determinou que a ANTT concedesse o benefício.

A decisão vale para aquele caso, mas indica um caminho para pessoas com deficiência que tiveram o benefício negado por falta de cadastro: provar diretamente os dois requisitos da lei.

Se o pedido for negado, a negativa deve ser motivada, como exige o art. 50, I, da Lei 9.784/1999 para os atos administrativos que neguem direitos. A Portaria nº 2/2026 também garante ao usuário o direito de se manifestar em caso de indeferimento (art. 9º). Persistindo a negativa, a discussão vai à Justiça Federal, porque a ANTT é autarquia federal (art. 109, I, da Constituição).

Por que contar com um advogado especialista em direitos da pessoa com autismo?

Cada pedido de passe livre envolve normas, cadastros e provas diferentes, e a análise de uma negativa depende de cada caso. Por isso, este post não substitui a orientação individual de um advogado.

O Dr. Renato Schenkel da Cruz, sócio à frente da equipe de Direito do Consumidor da Garrastazu Advogados, acompanha de perto os direitos da pessoa com autismo. Aqui, atuamos em pedidos de passe livre negados ou parados e ajudamos famílias também com o tratamento do autismo pelo plano de saúde e pelo Sistema Único de Saúde e com os direitos do aluno autista na escola. Com especialistas em todas as áreas do Direito e atendimento online em todo o país, a Garrastazu está pronta para orientar você e responder suas dúvidas. Conte conosco.

Perguntas Frequentes

O passe livre especial do BRB Mobilidade substitui a credencial do passe livre interestadual?

Não. O passe livre especial do BRB Mobilidade dá ao usuário acesso ao transporte público do Distrito Federal, e as viagens interestaduais dependem da credencial da ANTT.

É preciso ter deficiência física para ter direito ao passe livre?

Não. O direito não se limita à deficiência física: a pessoa com TEA é pessoa com deficiência pela Lei 12.764/2012. No caso julgado pelo TRF1, o autor tinha deficiência visual.

Como consultar meu passe livre e acessar a credencial digital?

Para ver como está o meu passe livre, o usuário faz o acesso ao portal da ANTT por meio do link oficial, com o login gov.br. Depois da aprovação, o sistema mostra a opção de acessar a credencial.

O passe livre interestadual vale para passagens de avião?

Não. Pela Portaria nº 2/2026, o passe livre interestadual abrange os modais rodoviário, ferroviário e aquaviário.

Quanto tempo a ANTT leva para analisar a solicitação de passe livre?

O prazo é de 15 dias, prorrogável por igual período mediante justificativa (art. 9º da Portaria nº 2/2026). Assim, a análise pode chegar a 30 dias.

A Carteira de Identificação da Pessoa com TEA dá direito à gratuidade no transporte?

Não diretamente. A carteira não substitui o passe livre especial nem a credencial da ANTT. Para ter gratuidade no transporte, é preciso solicitar o passe livre no órgão responsável por cada tipo de transporte.