A discriminação contra pessoas autistas é proibida pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), que pune quem pratica, induz ou incita discriminação em razão da deficiência com reclusão de 1 a 3 anos e multa. Para agir, a vítima deve reunir provas, como mensagens, testemunhas, fotos e vídeos, e denunciar pelo Disque 100, na delegacia de polícia ou ao Ministério Público, podendo ainda pedir indenização na Justiça.

A discriminação contra autista acontece quando uma pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) é excluída, tratada de forma desigual ou impedida de exercer direitos por causa da sua condição. A lei brasileira oferece caminhos claros para reagir. Neste artigo, você vai entender o que diz a legislação, em quais situações a discriminação costuma aparecer, como provar o que aconteceu, onde denunciar e quando cabe indenização. O conteúdo foi escrito para pessoas com autismo, para mães, pais e cuidadores de crianças autistas e para quem presenciou um episódio de exclusão e quer agir. Conhecer o passo a passo evita que a prova se perca e que o tempo para reagir passe sem que nada seja feito.

O autismo não aparece à primeira vista, e é justamente essa invisibilidade que alimenta comentários como “ele não parece autista” ou “isso é falta de limite”, dirigidos a autistas e às suas famílias. O capacitismo transforma esses comentários em barreiras concretas em escolas, empresas, hospitais, no transporte público e em outros espaços de convivência, afastando pessoas autistas de lugares a que todos deveriam ter acesso.

Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), entre janeiro e agosto de 2026 o Portal de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos registrou mais de 100 mil denúncias de violação contra pessoas com deficiência. O dado mostra que as violações de direitos contra pessoas com deficiência são frequentes no Brasil e que a denúncia é o primeiro passo para que a discriminação tenha consequência.

O que diz a lei sobre discriminação contra autista?

A lei considera discriminação toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de tecnologias assistivas (LBI, art. 4º, § 1º). Como o autista é pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, essa definição se aplica integralmente à pessoa com TEA.

A Constituição Federal assegura a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (art. 1º, III) e determina que o Estado promova o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). Sobre essa base constitucional, três leis formam a proteção principal das pessoas com autismo: a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012), a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) e a Lei 7.853/1989, que define crimes contra a pessoa com deficiência.

A Lei Berenice Piana estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem como objetivo a inclusão social e a cidadania da pessoa com deficiência (art. 1º), garante igualdade de oportunidades e afirma que nenhuma pessoa com deficiência sofrerá qualquer espécie de discriminação (art. 4º).

A LBI também determina que é dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência (art. 7º). Na prática, isso significa que não só a vítima e a família, mas também professores, colegas, profissionais de saúde e qualquer pessoa que presencie a discriminação podem e devem levá-la ao conhecimento das autoridades.

O autista é considerado pessoa com deficiência pela lei?

Sim. A Lei Berenice Piana assegura que a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º). Por isso, toda a proteção da Lei Brasileira de Inclusão, inclusive o tipo penal de discriminação, vale para autistas de qualquer idade.

O laudo médico com o diagnóstico e a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), criada pela Lei 13.977/2020, ajudam a comprovar a condição quando ela é questionada. Os direitos, porém, decorrem da lei, e não do documento: quem ainda não tem a carteira não perde nenhuma proteção.

O que é capacitismo e como ele atinge pessoas com autismo?

Capacitismo é o preconceito que parte da ideia de que pessoas com deficiência são incapazes, inferiores ou menos merecedoras de direitos. Com o autismo, o capacitismo aparece tanto em ofensas diretas quanto em atitudes que parecem neutras, como falar sobre a pessoa com TEA na frente dela como se ela não entendesse ou decidir por ela, sem perguntar, o que ela pode ou não fazer em espaços públicos e privados.

A LBI chama essas barreiras de atitudinais: atitudes ou comportamentos que impedem ou prejudicam a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 3º, IV, “e”). O capacitismo é, portanto, a raiz de grande parte das situações de discriminação contra autistas, e enfrentá-lo é condição para a inclusão social. Em situações extremas, o capacitismo se transforma em violência física ou psicológica, que também deve ser denunciada.

Nem todo comentário capacitista tem a mesma gravidade jurídica, e os casos variam muito. Uma frase infeliz dita uma única vez pode ser resolvida com diálogo, enquanto a exclusão de espaços, a recusa de um serviço ou a exposição pública da pessoa autista ao ridículo podem gerar responsabilização. O capacitismo estrutural, aquele que se repete em regras de escolas ou de empresas, costuma ser o mais difícil de perceber e o que mais exige denúncia.

Discriminação contra pessoas com deficiência é crime no Brasil?

Sim. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é crime punido com reclusão de 1 a 3 anos e multa, conforme o artigo 88 da Lei Brasileira de Inclusão. A pena aumenta em um terço se a vítima estiver sob cuidado e responsabilidade de quem praticou a discriminação (art. 88, § 1º).

Caso a discriminação seja cometida por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, a pena passa a ser de reclusão de 2 a 5 anos e multa (art. 88, § 2º). Publicações em redes sociais com muitas visualizações e comentários que ridicularizam pessoas autistas são situações em que esse agravamento pode ser discutido, a depender do caso.

Além do art. 88, a Lei 7.853/1989, com a redação dada pela Lei Brasileira de Inclusão, prevê reclusão de 2 a 5 anos para condutas específicas, como recusar, cobrar valores adicionais, suspender ou cancelar a matrícula de aluno em razão da deficiência; negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção; e recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial (art. 8º, I, III e IV). Quando a vítima é menor de 18 anos, a pena desses crimes é agravada em um terço (art. 8º, § 1º), o que pesa especialmente na recusa de matrícula. São crimes que alcançam diretamente as escolas, as empresas e os serviços de saúde.

Quem responde pela ação criminal é a pessoa física que praticou a conduta, como o gestor, o gerente, o atendente ou o colega de trabalho. No Direito Penal brasileiro, só há previsão legal efetiva de crimes atribuíveis à pessoa jurídica na área ambiental (Constituição Federal, art. 225, § 3º, e Lei 9.605/1998); não existe essa previsão para a discriminação contra pessoa com deficiência. A empresa responde nas esferas cível, administrativa e trabalhista.

Em quais situações a discriminação contra autistas acontece no dia a dia?

A discriminação contra autistas pode ocorrer em escolas, empresas, comércios, hospitais, serviços públicos, no transporte público e até no condomínio onde a família mora. Em comum, essas situações têm a exclusão, por causa do autismo, de espaços ou serviços a que qualquer outra pessoa teria acesso, ou a recusa em fazer as adaptações razoáveis para que a pessoa autista participe.

Exemplos de situações que podem configurar discriminação são a escola que recusa a matrícula, o estabelecimento que pede que a criança autista saia, o atendente que nega a prioridade na fila e o vizinho que transforma a reclamação de barulho em ofensa. Cada um desses casos tem enquadramento jurídico próprio, e a análise do caso concreto define o melhor caminho.

Os planos de saúde também estão nessa lista: a pessoa com TEA não pode ser impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência (Lei 12.764/2012, art. 5º). A recusa de adesão por causa do diagnóstico é uma forma de exclusão que a lei proíbe de maneira expressa, e impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em plano de saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados, também é crime, com as mesmas penas do art. 8º da Lei 7.853/1989 (art. 8º, § 3º).

A escola pode recusar matrícula ou excluir o aluno autista de atividades?

Não. A escola não pode recusar a matrícula de aluno autista, e a recusa traz duas consequências distintas. A Lei Berenice Piana pune o gestor escolar ou a autoridade competente que recusar a matrícula com multa de 3 a 20 salários-mínimos e, em caso de reincidência apurada em processo administrativo, com a perda do cargo (Lei 12.764/2012, art. 7º). Na esfera penal, a recusa em razão da deficiência é conduta tipificada no art. 8º, I, da Lei 7.853/1989.

A exclusão do aluno de passeios, apresentações, outras atividades ou espaços de convivência da escola por causa do autismo também se enquadra no conceito de discriminação, porque restringe o direito à educação inclusiva em igualdade de condições com os colegas (LBI, arts. 4º, § 1º, e 28). A alegação de falta de estrutura ou de profissional de apoio não justifica a exclusão: a LBI atribui à escola o dever de oferecer as adaptações razoáveis e o profissional de apoio escolar (art. 28, III e XVII). É a escola que deve se adaptar ao aluno, e não o contrário.

As escolas particulares não podem cobrar valor adicional nas mensalidades, anuidades e matrículas por causa da deficiência do aluno (LBI, art. 28, § 1º). A educação inclusiva vale para escolas públicas e privadas, e os direitos do aluno autista dentro da escola são aprofundados em outro artigo da Garrastazu sobre os abusos que a lei proíbe nas escolas.

Quando a escola recusa a matrícula, o ideal é que o pedido seja feito por escrito, por e-mail ou protocolo, para que a resposta também fique registrada. Caso a escola responda que “não há vaga para esse tipo de aluno” ou que “não está preparada”, essa resposta é uma prova importante da discriminação. Nas escolas públicas e privadas, a recusa pode ser comunicada à Secretaria de Educação e ao Ministério Público.

Um estabelecimento comercial pode recusar atendimento ou pedir que a família do autista saia?

Não. Um estabelecimento comercial não pode recusar atendimento nem pedir que uma pessoa com TEA ou sua família se retire em razão do autismo, seja em restaurantes, cinemas, parques, lojas, supermercados ou outros espaços abertos ao público. A conduta restringe o acesso a um serviço oferecido ao público em geral e se encaixa na definição de discriminação do art. 4º, § 1º, da Lei Brasileira de Inclusão, podendo configurar o crime do art. 88.

Recusar atendimento porque a pessoa está em crise, faz barulho ou se comporta de forma diferente, em razão do autismo, é capacitismo. A lei espera do estabelecimento o contrário: buscar adaptações razoáveis, que são as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido (LBI, art. 3º, VI).

A reação imediata recomendada é registrar o ocorrido: nome do atendente e do gerente, horário, testemunhas, fotos e vídeos. Nas relações de consumo, o estabelecimento comercial responde pelos danos causados ao consumidor por defeito na prestação do serviço, independentemente de culpa (Código de Defesa do Consumidor, art. 14), o que reforça o pedido de indenização.

Hospitais e serviços públicos podem negar atendimento prioritário ao autista?

Não. A Lei 10.048/2000, na redação dada pela Lei 14.626/2023, prevê expressamente o atendimento prioritário às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), e a Lei Brasileira de Inclusão estende a prioridade a todas as instituições e serviços de atendimento ao público (art. 9º, II). Hospitais, postos de saúde, bancos, repartições e demais serviços de atendimento ao público devem respeitar essa preferência.

Caso o hospital recuse, retarde ou dificulte a internação ou deixe de prestar atendimento médico à pessoa autista em razão da deficiência, a situação ultrapassa a falta de prioridade e pode configurar a conduta do art. 8º, IV, da Lei 7.853/1989. Quando a conduta é praticada em atendimento de urgência e emergência, a pena é agravada em um terço (art. 8º, § 4º).

No transporte público, a pessoa com TEA tem direito ao transporte e à mobilidade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas (LBI, art. 46). Motoristas, cobradores e funcionários de terminais e de outros espaços de embarque que impedem o embarque, humilham o passageiro autista ou ignoram a prioridade podem ser denunciados à ouvidoria da empresa ou do órgão responsável pelo serviço, sem prejuízo do boletim de ocorrência.

Como a discriminação contra autistas aparece no mercado de trabalho?

No mercado de trabalho, a discriminação contra autistas aparece na recusa de contratação por causa do diagnóstico de TEA, na negativa de adaptações razoáveis, em piadas e apelidos no ambiente de trabalho, na exclusão de promoções e na dispensa depois que a condição é revelada. A Lei Brasileira de Inclusão veda a discriminação em razão da condição de pessoa com deficiência, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão e permanência no emprego (art. 34, § 3º).

A Lei 9.029/1995 proíbe qualquer prática discriminatória para efeito de acesso à relação de trabalho ou de sua manutenção por motivo de deficiência (art. 1º). Caso a dispensa seja discriminatória, o trabalhador pode escolher entre a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento ou o recebimento em dobro da remuneração desse período, além da reparação por danos morais (art. 4º).

Humilhações repetidas, como isolar o trabalhador autista, ridicularizar suas dificuldades de comunicação ou expô-lo diante dos colegas, são expressões de capacitismo e podem ser discutidas como assédio moral. Recusar adaptações também é discriminação: a Lei Brasileira de Inclusão inclui a recusa de adaptações razoáveis no próprio conceito de discriminação (art. 4º, § 1º), e o pedido de adaptação deve ser feito de preferência por e-mail, para que fique documentado.

Esses casos são levados à Justiça do Trabalho, e as práticas discriminatórias de empresas privadas também podem ser denunciadas ao Ministério Público do Trabalho (MPT). Os direitos do trabalhador autista no mercado de trabalho, incluindo a cota de vagas e o sigilo do diagnóstico, são detalhados em artigo próprio da Garrastazu.

No serviço público, obstar a inscrição em concurso público ou o acesso de alguém a cargo ou emprego público em razão da deficiência também é conduta tipificada na Lei 7.853/1989 (art. 8º, II). A proteção contra a discriminação acompanha as pessoas autistas em todas as etapas do mercado de trabalho, do processo seletivo à saída da empresa.

Como provar que houve discriminação contra uma pessoa autista?

Para provar a discriminação, é preciso demonstrar o que aconteceu, quem praticou a conduta e que o motivo foi a condição de autista. A prova raramente vem de forma isolada: ela se forma pelo conjunto de mensagens, e-mails, testemunhas, fotos, vídeos, documentos médicos e registros oficiais, e quem avalia esse conjunto é o juiz ou a autoridade que recebe a denúncia.

O ideal é começar a reunir as provas no mesmo dia. Conteúdos digitais podem ser apagados, e a memória de quem presenciou o episódio perde detalhes com o tempo. Anote data, horário, local, nomes e o que foi dito, com as palavras exatas sempre que possível, e monte uma linha do tempo dos fatos.

A ligação entre a conduta e o autismo é o ponto mais sensível da prova. Em muitos casos, frases como “aqui não atendemos esse tipo de criança” ou “ele atrapalha os outros clientes”, quando registradas, mostram que a exclusão teve como base o preconceito contra o autismo. Por isso, guardar as palavras exatas usadas pelo autor da discriminação vale mais do que um relato genérico do que aconteceu.

Quais documentos e provas reunir para comprovar a discriminação?

Os documentos e provas mais úteis para comprovar a discriminação contra pessoas autistas são:

• Laudo médico com o diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA) e o código da CID, ou a CIPTEA, para comprovar a condição.
• Recomendação médica ou relatório terapêutico que indique as adaptações necessárias, quando a discriminação envolver a recusa de adaptações razoáveis.
• Mensagens, cartas, comunicados e respostas por e-mail da escola, da empresa ou do estabelecimento.
• Prints de publicações e comentários, com data, endereço da página e nome da conta de quem publicou.
• Fotos, vídeos e áudios do episódio e, quando houver, imagens de câmeras de segurança.
• Nome e telefone de testemunhas que presenciaram os fatos.
• Protocolos de reclamação, boletim de ocorrência e número da denúncia feita ao Disque 100.

Para a recusa de adaptações, a recomendação médica é especialmente importante, porque mostra que a necessidade era conhecida e foi ignorada. Já o laudo médico demonstra que a pessoa é autista, o que, pela Lei 12.764/2012, a coloca sob a proteção de toda a legislação da pessoa com deficiência.

Como a ata notarial feita em cartório ajuda a provar a discriminação?

A ata notarial é o documento em que o tabelião, no cartório de notas, atesta ou documenta a existência e o modo de existir de um fato, a pedido do interessado (Código de Processo Civil, art. 384). Ela é especialmente útil no caso de discriminação ocorrida na internet, porque o tabelião descreve a publicação, os comentários, as visualizações e o perfil de quem publicou antes que o conteúdo seja apagado.

O Código de Processo Civil admite que dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos constem da ata notarial (art. 384, parágrafo único). Com isso, vídeos, áudios e conversas de aplicativos de mensagem também podem ser registrados. A lavratura de atas notariais é atribuição exclusiva dos tabeliães de notas (Lei 8.935/1994, art. 7º, III).

O valor da ata segue a tabela de emolumentos de cada estado, e vale consultar o cartório antes de pedir. A ata dá fé pública ao que o tabelião viu, mas não prova sozinha quem criou o conteúdo. Por isso, deve ser somada a testemunhas, prints e outros documentos que liguem a publicação ao seu autor.

Onde denunciar discriminação contra autistas?

A denúncia de discriminação contra autistas pode ser feita em vários canais, que não se excluem: o Disque 100, a delegacia de polícia, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as ouvidorias de órgãos públicos e empresas e, nas relações de consumo, o Procon. A escolha depende do que a vítima quer: apurar a responsabilidade penal, fazer cessar a prática, obter indenização ou tudo isso ao mesmo tempo.

O Disque Direitos Humanos, o Disque 100, recebe denúncias de violência e de violações de direitos humanos contra pessoas com deficiência, incluindo pessoas com TEA, e as encaminha aos órgãos competentes. Segundo o MDHC, o serviço pode ser acionado gratuitamente pelo telefone, discando 100 de qualquer aparelho fixo ou celular, pelo WhatsApp (61) 99611-0100 e pelo Telegram, buscando “DireitosHumanosBrasil” no aplicativo.

Também é possível registrar reclamação diretamente nos órgãos responsáveis pelos serviços públicos envolvidos ou na empresa que presta o serviço: a Secretaria de Educação, no caso de escolas; a ouvidoria do hospital ou da Secretaria de Saúde; a ouvidoria da empresa de transporte público; e o serviço de atendimento ao cliente do estabelecimento. Esses registros costumam gerar protocolo, que serve de prova de que a vítima tentou resolver o problema.

No caso de criança ou adolescente, o Conselho Tutelar também pode ser procurado, porque a ele cabe atender crianças e adolescentes cujos direitos estejam ameaçados ou violados (Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 98 e 136, I). Em situações de violência ou risco imediato, a orientação é ligar para a Polícia Militar, no 190.

Como registrar o boletim de ocorrência na delegacia de polícia?

O boletim de ocorrência pode ser registrado em qualquer delegacia de polícia e, em muitos estados, também pela delegacia online. No registro, informe que a vítima é pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), descreva os fatos com o máximo de detalhes, indique as testemunhas e as provas que você tem, leve o laudo que comprova o autismo e peça uma cópia do documento. Se houve agressão ou ameaça, informe também a violência sofrida.

O crime de discriminação do art. 88 da LBI é processado por ação penal pública, o que significa que a ação criminal é conduzida pelo Ministério Público depois da investigação. Já a injúria que usa elementos referentes à condição de pessoa com deficiência é punida com reclusão de 1 a 3 anos e multa (Código Penal, art. 140, § 3º) e depende de representação da vítima, feita em até seis meses a partir do dia em que ela souber quem é o autor da ofensa (Código Penal, arts. 103 e 145, parágrafo único).

Esse prazo de seis meses é um dos motivos pelos quais não se deve esperar para registrar o boletim de ocorrência. No caso de vítima criança ou adolescente, a representação é feita pelos pais ou responsáveis legais, e o prazo dos pais conta a partir de quando souberem quem é o autor da ofensa. A própria vítima, porém, mantém o direito de representar por seis meses depois de completar 18 anos.

Quando acionar o Ministério Público ou o Ministério Público do Trabalho?

O Ministério Público pode ser acionado em qualquer caso de discriminação, mas é especialmente indicado nos casos em que a prática atinge muitas pessoas ou se repete, como escolas que recusam vários alunos com TEA ou um estabelecimento que adota a regra de não atender pessoas com autismo. A Lei 7.853/1989 permite que o Ministério Público e a Defensoria Pública proponham medidas judiciais para proteger interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência (art. 3º).

Nas relações de trabalho, a denúncia de discriminação em empresas privadas pode ser feita ao Ministério Público do Trabalho, inclusive pelo site do MPT. A Defensoria Pública, por sua vez, atende quem não tem condições de pagar advogado e pode orientar a vítima sobre a ação de indenização.

Qual é o passo a passo para exigir seus direitos depois de sofrer discriminação?

O passo a passo para exigir seus direitos depois de uma discriminação contra pessoas com TEA combina três frentes: preservar as provas, registrar a denúncia e buscar a reparação. Seguir a ordem abaixo aumenta as chances de responsabilização do autor e de reparação à vítima.

• Primeiro passo: anotar data, horário, local, nomes e as palavras usadas, e pedir o contato de quem presenciou o episódio.
• Segundo passo: guardar mensagens, fotos, vídeos e prints e, se a discriminação aconteceu na internet, pedir a ata notarial em cartório antes que o conteúdo seja apagado.
• Terceiro passo: reunir o laudo médico ou a CIPTEA e, se for o caso, a recomendação médica sobre adaptações.
• Quarto passo: registrar reclamação formal na escola, na empresa, no estabelecimento ou no órgão responsável e guardar o protocolo.
• Quinto passo: registrar o boletim de ocorrência e, se quiser, denunciar também pelo Disque 100.
• Sexto passo: procurar o Ministério Público, a Defensoria Pública ou um advogado para avaliar a ação de indenização e as demais medidas.

Não é obrigatório seguir todas as etapas, e a vítima pode priorizar a via cível ou a via penal. No crime do art. 88 da LBI, porém, o Ministério Público pode agir mesmo que a vítima opte só pela indenização. Discriminar uma pessoa autista gera consequências em mais de uma esfera, e quem documenta bem o ocorrido tem mais força para exigir cada uma delas.

Em caso de urgência, como a recusa de matrícula às vésperas do início das aulas ou a negativa de atendimento de saúde, o advogado pode pedir ao juiz uma tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (Código de Processo Civil, art. 300). Essa medida pode garantir o direito antes do fim do processo.

Quem sofre discriminação por ser autista tem direito a indenização por danos morais?

Sim. Quem sofre discriminação por ser autista tem o direito de pedir indenização por danos morais, porque a discriminação é ato ilícito, e o Código Civil obriga quem causa dano a outra pessoa por ato ilícito a repará-lo (artigos 186 e 927). Práticas discriminatórias geram o dever de reparar danos morais e materiais à vítima: caso tenha havido prejuízo financeiro, como a perda de um emprego ou gastos com a troca de escola, também cabe pedir danos materiais.

A responsabilização cível é independente da ação criminal (Código Civil, art. 935), e a vítima pode pedir indenização mesmo que não haja processo penal. Escolas, empresas e estabelecimentos também podem ser chamados a indenizar pelos atos de seus empregados no exercício do trabalho (Código Civil, art. 932, III).

O valor da indenização por danos morais não é tabelado. O Código Civil determina que a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944), e cada caso é avaliado de forma individual pelo juiz, que leva em conta as provas apresentadas. Nos casos que envolvem crianças, a ação é proposta em nome da criança, representada pelos pais ou responsáveis.

Na Justiça do Trabalho, a dispensa discriminatória pode gerar, além da reparação por danos morais, a reintegração ou o pagamento em dobro da remuneração do período de afastamento, conforme a Lei 9.029/1995. O prazo para pedir indenização por danos morais na esfera cível é, em regra, de três anos (Código Civil, art. 206, § 3º, V). Nas relações de consumo, é de cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria (Código de Defesa do Consumidor, art. 27), e a prescrição não corre contra menores de 16 anos (Código Civil, arts. 3º e 198, I). Na Justiça do Trabalho, o prazo é o mais curto: dois anos após o fim do contrato, alcançando os últimos cinco anos (Constituição Federal, art. 7º, XXIX). Como o prazo varia conforme o caso, vale buscar orientação cedo.

Quais sanções administrativas e penais o autor da discriminação pode sofrer?

O autor da discriminação pode sofrer sanções administrativas, penais, cíveis e trabalhistas, que podem ser aplicadas cumulativamente nos casos mais graves. As sanções penais são as previstas nos artigos 88 da Lei Brasileira de Inclusão e 8º da Lei 7.853/1989, com reclusão. As sanções administrativas incluem a multa e a perda do cargo do gestor escolar previstas na Lei Berenice Piana e as penalidades que o Procon pode aplicar ao fornecedor com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 56).

Escolas, empresas e estabelecimentos também podem ser obrigados, por decisão judicial, a mudar a prática e a adotar as adaptações necessárias às pessoas com autismo, especialmente nas ações propostas pelo Ministério Público com base na Lei 7.853/1989. A responsabilização cível, com a condenação ao pagamento de indenização, completa o quadro. Em resumo, discriminar pessoas com deficiência pode gerar, ao mesmo tempo, consequências penais, administrativas, cíveis e trabalhistas.

O Congresso Nacional vai endurecer as penas para discriminação contra pessoas com TEA?

O combate ao capacitismo também está na pauta do Congresso Nacional. A proposta mais adiantada é o Projeto de Lei 1.758/2022, que estabelece penalidades administrativas, como multas, a quem discriminar pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Em setembro de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e o texto foi remetido ao Senado em dezembro de 2025, onde aguarda análise. Também tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.426/2024, que trata do combate à discriminação e à violência contra pessoas autistas, com atenção especial às condutas praticadas no ambiente digital, e altera a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Para virar lei, cada proposta ainda precisa concluir a tramitação no Congresso e ser sancionada.

Enquanto o projeto não for aprovado e sancionado, continuam valendo as regras atuais, como a Lei Brasileira de Inclusão, a Lei 7.853/1989 e o Código Penal, que já punem a discriminação contra pessoas com deficiência, incluindo pessoas com autismo. Projetos de lei podem ser alterados durante a tramitação, e só a lei publicada pode servir de base para uma denúncia ou uma ação.

Por que contar com um advogado especialista em Direito da Pessoa com Deficiência?

Um advogado especialista avalia se o episódio de capacitismo configura crime, infração administrativa ou ato ilícito civil, define quais provas ainda faltam e escolhe o caminho mais eficiente entre denúncia, ação de indenização e medidas urgentes para garantir matrícula ou atendimento. Esse cuidado evita que a vítima perca prazos ou apresente uma denúncia frágil.

O Dr. Renato Schenkel da Cruz, sócio e coordenador da equipe de Direito Cível da Garrastazu Advogados, trabalha com os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. Aqui, atuamos em casos de discriminação contra pessoas autistas, recusa de atendimento prioritário e exclusão em escolas, estabelecimentos e outros espaços, ajudando também famílias a garantir o tratamento do autismo pelo plano de saúde e pelo SUS e a documentação da pessoa com TEA, em conjunto com a equipe de Direito do Trabalho quando o caso envolve o mercado de trabalho. Com especialistas em todas as áreas do Direito e atendimento online em todo o país, a Garrastazu está pronta para orientar você. Conte conosco.

Perguntas frequentes

A denúncia pelo Disque 100 pode ser anônima?

Sim. Segundo o MDHC, a denúncia ao Disque 100 pode ser feita de forma anônima, sem que o denunciante informe seus dados pessoais, e não é preciso apresentar provas para relatar a violação. A denúncia é encaminhada aos órgãos de proteção e responsabilização em direitos humanos.

Ofensas e comentários contra autistas nas redes sociais podem ser punidos?

Sim. Comentários que praticam, induzem ou incitam discriminação contra pessoa com deficiência podem ser enquadrados no art. 88 da Lei Brasileira de Inclusão, com pena maior quando feitos por meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza (§ 2º). O capacitismo nas redes também deixa rastros: em casos assim, registre a conta de quem publicou e, se possível, faça a ata notarial.

Vizinhos podem reclamar do barulho de uma criança autista?

Reclamar do barulho, por si só, não é discriminação, e o diálogo costuma ser o melhor começo. A situação muda quando a reclamação vira ofensa à condição da criança com TEA, exposição em grupos do condomínio ou tentativa de excluir a família de espaços comuns, condutas que podem se enquadrar no conceito de discriminação da Lei Brasileira de Inclusão (art. 4º, § 1º).

Recusar adaptação razoável é discriminação contra pessoa com deficiência?

Sim. A LBI inclui a recusa de adaptações razoáveis no conceito de discriminação (art. 4º, § 1º). Adaptações razoáveis são as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido (art. 3º, VI).

Qual telefone usar para denunciar discriminação contra pessoas com autismo?

O principal canal é o Disque 100, gratuito e acessível de qualquer telefone fixo ou celular. Em situação de emergência ou violência, com risco imediato à pessoa, ligue 190 para acionar a Polícia Militar.

O que a Constituição Federal assegura às pessoas com autismo?

A Constituição Federal assegura a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º, caput). Ela também proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e a critérios de admissão do trabalhador com deficiência (art. 7º, XXXI).