Vício em bets: o plano de saúde é obrigado a cobrir o tratamento?

Renato Schenkel da Cruz
Renato Cruz Sócio
07/10/2026 7 minutos de leitura
Vício em bets: o plano de saúde é obrigado a cobrir o tratamento?

O vício em apostas, também chamado de ludopatia ou transtorno do jogo, é doença classificada pela OMS na CID-11 (código 6C50) e registrada no Brasil, hoje, na CID-10 como jogo patológico (F63.0). Pela Lei 9.656/1998, os planos de saúde regulamentados devem cobrir as doenças da classificação internacional da OMS, incluindo psiquiatra, psicoterapia prescrita e, conforme a segmentação contratada, internação.

Sim, o plano de saúde é obrigado a cobrir o tratamento do vício em bets, e o SUS oferece, de forma gratuita, atendimento a quem não tem plano. Se você ou alguém da sua família perdeu o controle sobre as apostas, este artigo mostra a cobertura, os prazos da ANS e o que fazer diante de uma negativa.

Segundo o Ministério da Saúde (Agência Brasil, 2026), o crescimento dos atendimentos do SUS por jogo patológico foi de cerca de 140% entre 2018 e 2025, período de expansão das apostas online no Brasil, com milhões de brasileiros apostando. A pasta trata o fenômeno com olhar de saúde pública e, desde a publicação da MP 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa, anunciou a ampliação da busca ativa de pessoas com comportamento problemático. A MP está em vigor desde 25/09/2026, mas ainda precisa ser convertida em lei pelo Congresso Nacional.

O vício em apostas é uma doença reconhecida?

Sim. A OMS classifica o transtorno do jogo na CID-11 (6C50), ao lado dos transtornos por uso de substâncias. No Brasil, a CID-10 segue como a classificação em uso, com o código F63.0 (jogo patológico), e a CID-11 só deve começar a valer nos sistemas de saúde em janeiro de 2027. O Guia de Cuidado para Pessoas com Problemas Relacionados a Jogos de Apostas, do Ministério da Saúde, classifica o quadro como transtorno mental e comportamental. Segundo a OMS (2024), o diagnóstico exige perda de controle, prioridade crescente ao jogo e continuidade das apostas apesar das consequências. O guia acrescenta que o quadro envolve aumento da frequência ou da intensidade das apostas e dificuldade de interromper o jogo.

O vício em apostas afeta o sistema de recompensa do cérebro. Segundo o psicólogo Gabriel Rego, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, esse sistema libera dopamina conforme as vitórias, e o corpo se vicia nessa sensação, e não no jogo em si. O guia lembra que a Lei 14.790/2023 consolidou a regulamentação do setor, com mercado em expansão acelerada, publicidade intensa e fácil acesso por celular. Para a OMS (2024), o crescimento dos mercados de apostas é acompanhado por mais danos do jogo.

O guia diferencia a aposta como diversão ocasional dos problemas com jogos de apostas e cita voltar a apostar para recuperar o dinheiro perdido como um sinal de alerta.

O vício em apostas é uma doença reconhecida?

O plano de saúde é obrigado a cobrir o tratamento do vício em bets?

Sim, nos planos regulamentados. Segundo a Lei 9.656/1998 (arts. 10 e 12), a cobertura alcança as doenças da CID, respeitada a segmentação do contrato. Pela Lei 14.454/2022, terapia fora do Rol da ANS, prescrita pelo médico assistente, deve ser coberta com comprovação científica de eficácia ou recomendação da Conitec ou de órgão internacional de avaliação de tecnologias.

O que o plano de saúde deve cobrir: psiquiatra, psicólogo e internação?

O plano deve cobrir psiquiatra, psicólogo e, quando indicada, internação. Entre as opções terapêuticas, a OMS (2024) aponta a Terapia Cognitivo-Comportamental de longo prazo e a entrevista motivacional como as mais eficazes; grupos de suporte mútuo, como os Jogadores Anônimos, têm menos evidência de eficácia, embora sejam um dos recursos mais usados. O guia orienta as equipes do SUS a oferecer grupos de apoio e a fomentar o suporte entre pares.

A internação exige um laudo médico circunstanciado. Pela Lei 10.216/2001, pode ser voluntária, involuntária (a pedido de terceiro) ou compulsória (determinada pela Justiça). Na internação psiquiátrica acima de 30 dias por ano, o contrato pode prever coparticipação de até 50% das despesas.

O que fazer se o plano de saúde negar o tratamento?

Peça a negativa por escrito, com o motivo, e reúna relatório médico com o CID, a prescrição e o estado de saúde. Depois, reclame na ANS (NIP) e no Procon. Em último caso, cabe ação com pedido de liminar, que pode garantir o acesso à cobertura enquanto o processo tramita.

Como conseguir tratamento gratuito de saúde pública pelo SUS?

Para ter acesso ao SUS, as opções são a Unidade Básica de Saúde (UBS), porta de entrada preferencial; o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), serviço de porta aberta e referência para os casos de maior complexidade; e o Meu SUS Digital, com autoteste de jogos e apostas e teleatendimento ampliado em todo o Brasil diante do crescimento da procura. Segundo o guia, a pessoa não precisa ter outro problema de saúde para receber acolhimento, e há formas de ajuda para familiares.

Em situação de risco, pessoas com pensamentos de morte podem ligar para o CVV (188).

Por que contar com um advogado especialista em Direito da Saúde?

Dr. Renato Schenkel da Cruz lidera a equipe de Direito à Saúde da Garrastazu Advogados. Atuamos em casos de negativa de cobertura de tratamento psiquiátrico, como o do vício em apostas, e também ajudamos clientes com recusa de internação. Com especialistas em todas as áreas do Direito e atendimento online em todo o país, a Garrastazu está pronta para orientar você. Conte conosco.

Perguntas Frequentes

O fim das apostas online pode causar crise de abstinência?

Pode. Segundo o guia, interromper as apostas causa sintomas como desconforto, ansiedade, fissura e irritabilidade, e as pessoas podem buscar sites alternativos. O suporte de profissionais e de familiares ajuda a manter a decisão.

Existe limite de sessões de psicoterapia no plano de saúde?

Não. Desde 1º de agosto de 2022, a RN 541/2022 da ANS, que alterou o Rol de Procedimentos (RN 465/2021), revogou as Diretrizes de Utilização que limitavam as sessões com psicólogo. Com isso, o número de sessões segue a prescrição do médico assistente, e não um limite fixo por ano.

Em quanto tempo o plano de saúde precisa marcar a consulta?

Após a carência, a RN 259/2011, alterada pela RN 566/2022, fixa um prazo máximo de 10 dias úteis para psicólogo, 14 para psiquiatra e 21 para internação eletiva. Urgência tem atendimento imediato, com carência de 24 horas.

A família pode pedir a internação de quem está viciado?

Sim. A Lei 10.216/2001 prevê a internação involuntária de um apostador, feita sem o consentimento da pessoa e a pedido de terceiro, como um familiar, mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos.

O que é a busca ativa de apostadores do Ministério da Saúde?

É a localização de pessoas com comportamento problemático para oferecer acompanhamento. Segundo o ministro Alexandre Padilha, ocorre desde dezembro de 2025, com uso de dados compartilhados pelos ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública e pela Receita Federal, e será ampliada.

Como a ludopatia afeta o cérebro e a saúde mental?

Além do sistema de recompensa do cérebro, o guia aponta que os mecanismos das plataformas de jogos de apostas favorecem a perda de controle. O fenômeno tem impactos físicos, como insônia e estresse crônico, psíquicos, como ansiedade e depressão, e sociais, como endividamento e rupturas familiares. O guia inclui ainda a queda no desempenho no trabalho entre os sinais a observar. Segundo o IEPS (2025), o jogo problemático gera custos sociais elevados.

Conteúdo revisado em outubro de 2026, com base na legislação vigente.

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