Garrastazu Advogados

Ser acusado injustamente de violência doméstica exige agir rápido: procurar um advogado criminalista, reunir provas de inocência e apresentar a resposta à acusação dentro do prazo legal, já que a Constituição garante a presunção de inocência ao acusado até o trânsito em julgado. Enquanto o processo corre, é preciso cumprir as medidas protetivas de urgência em vigor, ainda que pareçam desproporcionais, buscando revê-las pelas vias jurídicas adequadas.

Quem é acusado injustamente de violência doméstica precisa saber, desde o primeiro momento, quais passos tomar: procurar um advogado criminalista, reunir provas de inocência e entender cada etapa do processo antes de qualquer decisão judicial.

Este artigo explica o que fazer diante de uma denúncia que você considera infundada, como funciona a resposta à acusação, quando a falsa acusação de violência doméstica pode configurar crime e o que a Lei Maria da Penha efetivamente garante a quem responde a esse tipo de processo.

Se você foi surpreendido por uma denúncia feita por uma ex-companheira, um ex-marido, companheiro, cônjuge ou familiar, e não sabe se pode ser preso, se precisa cumprir uma medida protetiva ou como reunir provas para se defender, este conteúdo foi pensado para a sua situação.

Entender esses direitos logo no início evita decisões precipitadas que podem prejudicar a defesa e agravar ainda mais o desafio de responder a um processo criminal.

É importante dizer isso com clareza: a Lei Maria da Penha é considerada um marco na proteção das mulheres e cumpre um papel essencial diante da gravidade da violência doméstica no Brasil: seu objetivo é proteger, não punir arbitrariamente quem ainda não teve a culpa comprovada.

Isso não significa que toda denúncia corresponda automaticamente aos fatos, nem que o acusado perca seus direitos fundamentais só por responder a esse tipo de processo. O sistema de Justiça brasileiro prevê contraditório e ampla defesa para apurar, com cuidado, tanto a proteção da suposta vítima quanto a posição de quem foi acusado.

O que fazer ao ser acusado injustamente de violência doméstica?

Ao ser acusado injustamente de violência doméstica, os primeiros passos são: procurar um advogado criminalista imediatamente, evitar qualquer contato direto com quem fez a acusação e começar a reunir, com calma, tudo o que demonstre a sua versão dos fatos.

Evitar confronto com o acusador é importante para não agravar a situação, assim como evitar comentários públicos sobre o caso. Publicar o caso nas redes sociais deve ser evitado para não gerar novos problemas jurídicos, já que qualquer postagem pode ser usada como prova contra o próprio acusado.

Também é fundamental comparecer a todas as audiências marcadas e cumprir as decisões judiciais em vigor, mesmo as que pareçam equivocadas, formalizando cada etapa da defesa por escrito com o auxílio de profissionais do Direito.

Cumprir integralmente as medidas protetivas é essencial para evitar problemas legais, já que o descumprimento pode gerar prisão em flagrante independentemente do mérito da acusação original.

O que é a Lei Maria da Penha e quando ela se aplica ao acusado?

A Lei Maria da Penha foi criada em 2006 e é considerada um marco na proteção das mulheres, prevendo mecanismos como as medidas protetivas de urgência e regras processuais mais rígidas para crimes como lesão corporal, ameaça e violência psicológica cometidos em razão do gênero, dentro de uma relação doméstica, familiar ou de afeto.

A lei costuma se referir à pessoa investigada como autor do fato, e não como réu, até que o processo avance. Para quem responde a esse tipo de acusação, isso significa enfrentar um processo com regras próprias, que também preveem garantias claras de defesa, como o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Falsa acusação de violência doméstica é crime?

Sim: fazer uma falsa acusação de violência doméstica pode configurar crime quando há intenção deliberada de prejudicar alguém que se sabe inocente.

O Código Penal prevê dois tipos penais aplicáveis a essa conduta: a denunciação caluniosa (art. 339) e a comunicação falsa de crime (art. 340), cada um com requisitos e penas distintas. Falsas acusações geram inquérito policial e processo criminal tanto para investigar o fato originalmente denunciado quanto, depois, a própria conduta de quem denunciou de má-fé.

Além disso, falsas acusações podem resultar em medidas protetivas de urgência mesmo antes de qualquer investigação mais aprofundada, o que reforça a importância de uma resposta jurídica rápida por parte do acusado.

Se a falsa acusação também for divulgada publicamente, ofendendo a honra do acusado, é possível processar quem fez a falsa denúncia por calúnia (art. 138 do Código Penal), de forma independente da responsabilidade por denunciação caluniosa.

Denunciação caluniosa pode levar a quantos anos de prisão?

Segundo o art. 339 do Código Penal, a denunciação caluniosa pode levar a pena de 2 a 8 anos de prisão, além de multa, quando alguém dá causa à instauração de inquérito policial, inquérito civil, processo judicial ou ação de improbidade administrativa, entre outras hipóteses previstas em lei, contra pessoa que sabe ser inocente.

A pena é reduzida à metade quando a imputação falsa é de uma contravenção, e sofre um aumento de um sexto se o autor agir sob anonimato ou nome suposto.

Já a comunicação falsa de crime, prevista no art. 340 do Código Penal, ocorre quando alguém provoca a ação da autoridade relatando um fato que sabe não ter acontecido, gerando a abertura de inquérito policial mesmo sem a gravidade da denunciação caluniosa; a pena, nesse caso, é de detenção de 1 a 6 meses ou multa.

Em ambos os casos, é preciso comprovar a má-fé de quem fez a acusação: o simples fato de uma denúncia não se confirmar pelas provas não configura, por si só, nenhum desses crimes.

Como provar minha inocência na Lei Maria da Penha?

Provar a inocência dentro de um processo baseado na Lei Maria da Penha depende da obtenção rápida de todos os elementos que contradigam a versão da acusação: mensagens de texto, gravações, testemunhas presenciais, laudos próprios e qualquer registro que situe o acusado em local diferente no momento dos fatos, obtido por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais ou geolocalização.

Reunir provas da inocência é crucial em acusações de violência, e cada elemento deve ser entregue ao advogado antes da resposta à acusação, para que possa ser formalmente incorporado ao processo.

Vale a pena reunir mensagens e conversas para a defesa?

Sim. Mensagens de texto, prints de conversas e até gravações podem servir como prova concreta a favor do acusado, principalmente quando demonstram o contexto do relacionamento ou contradizem os fatos narrados na denúncia.

Contrate um advogado criminalista ao ser acusado injustamente e leve a ele, o quanto antes, tudo o que tiver guardado: o profissional saberá avaliar o que é juridicamente relevante e como apresentar esse material da forma correta ao processo.

A defesa pode juntar provas e arrolar testemunhas na resposta à acusação?

Sim. Conforme o art. 396-A do Código de Processo Penal, na resposta à acusação o réu pode arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as para que sejam intimadas pelo juízo.

O art. 401 do CPP prevê até oito testemunhas para a acusação e oito para a defesa; os tribunais superiores consolidaram o entendimento de que esse limite vale para cada fato imputado, quando há mais de um crime na denúncia. Mesmo familiares próximos podem ser ouvidos como informantes, sem prestar o compromisso legal de testemunha, conforme prevê o art. 206 do CPP para determinados graus de parentesco.

Esse é o momento processual em que a defesa técnica formaliza a estratégia que vai conduzir todo o restante do processo, e por isso o prazo de 10 dias contado da citação deve ser levado a sério.

Perdê-lo pode significar abrir mão de teses e provas que, depois, dificilmente poderão ser reapresentadas com a mesma força.

O acusado pode ser preso só com base na denúncia?

Não. A simples denúncia, isoladamente, não autoriza a prisão do acusado: a Constituição garante a presunção de inocência ao acusado (art. 5º, LVII), o que exige prova concreta antes de qualquer restrição de liberdade.

A prisão preventiva, prevista nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, só pode ser decretada quando há indícios de autoria, prova da existência do crime e um motivo concreto que justifique a medida.

Nos casos de violência doméstica, a lei prevê expressamente essa possibilidade quando ela for necessária para garantir o cumprimento de medidas protetivas de urgência já concedidas.

Ainda assim, a simples acusação pode causar bloqueio de bens e restrições civis, mesmo sem qualquer condenação, o que reforça a importância de uma defesa técnica desde a primeira notificação do processo.

Os impactos de uma acusação injusta costumam ir além do processo criminal, afetando também a vida profissional e a imagem social de quem responde ao caso.

É possível recorrer de uma medida protetiva de urgência considerada desproporcional?

Sim. O acusado tem o direito de recorrer de medidas protetivas que considerar desproporcionais, apresentando ao juízo os elementos que demonstrem excesso ou falta de fundamento para a restrição imposta.

Enquanto o recurso não é julgado, a medida protetiva de urgência continua valendo, e cumpri-la integralmente é a forma mais segura de evitar consequências penais adicionais, como a prisão por descumprimento.

A palavra da mulher pode levar a medidas protetivas imediatas: desde a Lei nº 14.550/2023, essas medidas têm natureza autônoma e podem ser concedidas independentemente de inquérito policial ou boletim de ocorrência prévio — houve, com essa mudança, uma facilitação do acesso da vítima à proteção urgente. Já o prazo de 48 horas para o juiz decidir sobre o pedido vem do art. 18 da própria Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), e não da alteração trazida pela Lei nº 14.550/2023.

Nesse cenário, o acusado ainda pode buscar a revisão judicial da medida assim que constituir defesa, expondo ao juiz eventuais incoerências ou excessos na decisão inicial, inclusive em eventual audiência de justificação.

Quais são as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha?

Os arts. 22 a 24 da Lei Maria da Penha preveem um rol de medidas protetivas, divididas entre as que obrigam o agressor e as que amparam diretamente a mulher.

Entre as medidas protetivas que obrigam o agressor estão o afastamento do lar, a proibição de aproximação e de contato com a vítima e os familiares, e a restrição ou suspensão do porte de armas.

Já entre as medidas protetivas voltadas à proteção da mulher estão o encaminhamento a programas de assistência, a recondução ao domicílio após o afastamento do agressor e a separação de corpos, aplicadas conforme a gravidade e a urgência de cada caso.

Por que contar com um advogado especialista em Direito Penal ao ser acusado injustamente de violência doméstica?

A Dra. Leticia Bittencourt Carvalho Bernardes lidera a equipe de Direito Penal da Garrastazu Advogados e acompanha de perto casos como esse, em que o acusado precisa reunir provas, cumprir prazos processuais rígidos e lidar com o desgaste emocional de responder a um processo criminal.

Aqui, trabalhamos tanto com a defesa de quem foi acusado injustamente de violência doméstica quanto com pedidos de revisão de medidas protetivas consideradas desproporcionais.

Com especialistas em todas as áreas do Direito e atendimento online para clientes em todo o país, a Garrastazu está pronta para orientar em cada etapa da sua defesa. Conte conosco.

Perguntas Frequentes

Quem pode fazer uma denúncia de violência doméstica?

Qualquer pessoa pode comunicar um caso à polícia, mas normalmente é a própria vítima quem registra a ocorrência ou solicita a medida protetiva. Denúncias de violência doméstica devem ser tratadas com seriedade pelas autoridades, que têm o dever de apurar os fatos antes de qualquer conclusão sobre a culpa do acusado.

O inquérito policial é obrigatório antes de uma acusação de violência doméstica?

Não necessariamente. Desde a Lei nº 14.550/2023, as medidas protetivas de urgência têm natureza autônoma e podem ser concedidas mesmo sem inquérito policial instaurado. O inquérito costuma ser aberto depois, para apurar se há indícios suficientes de autoria e materialidade que justifiquem o oferecimento de uma denúncia formal pelo Ministério Público.

Alienação parental pode estar por trás de uma falsa acusação de violência doméstica?

Em disputas de guarda e separação, o uso de uma acusação de violência doméstica como forma de chantagem ou para afastar o outro genitor dos filhos pode configurar alienação parental, prevista na Lei nº 12.318/2010, além de eventual denunciação caluniosa se a falsidade for comprovada. Essa prática pode representar uma violação tanto dos direitos da criança quanto do genitor acusado indevidamente, e cada caso deve ser analisado individualmente, com atenção tanto à proteção de vítimas reais quanto ao direito de defesa de quem é acusado.

É possível pedir danos morais em caso de falsa acusação comprovada?

Sim. Falsas denúncias afetam a reputação social e profissional do acusado mesmo antes de qualquer decisão judicial, e comprovada a falsidade da acusação é possível buscar indenização por danos morais na esfera cível, de forma independente do processo criminal por denunciação caluniosa ou comunicação falsa de crime.

Quais direitos fundamentais protegem o acusado durante o processo?

O acusado tem direito à presunção de inocência, à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, garantias previstas na Constituição Federal que se aplicam a qualquer processo criminal, inclusive os baseados na Lei Maria da Penha. O devido processo legal garante ampla defesa e contraditório ao acusado, o que inclui o direito de se manifestar, produzir provas e recorrer de decisões que considerar equivocadas.

A palavra da mulher basta para conceder uma medida protetiva sem provas?

Para a concessão inicial da medida protetiva de urgência, sim: a palavra da mulher pode levar a medidas protetivas sem provas adicionais, já que a lei prioriza a proteção imediata diante do relato de risco. Isso é diferente de uma condenação criminal, que exige um conjunto probatório mais robusto e todo o devido processo legal antes de qualquer decisão de mérito.

Homens também podem ser vítimas de violência doméstica pela lei?

A Lei Maria da Penha foi criada especificamente para proteger mulheres em razão do gênero, mas homens que sofrem violência dentro de casa podem buscar proteção por outros dispositivos do Código Penal, como os crimes de lesão corporal e ameaça, ainda que sem os mecanismos específicos previstos para mulheres nessa legislação. Em 2023, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, houve 1.463 feminicídios no Brasil, número que ajuda a explicar por que a lei manteve seu recorte de gênero até hoje.

O que acontece se o inquérito for arquivado por falta de provas?

Se o inquérito policial for arquivado ou a ação penal terminar em absolvição por falta de provas, isso não gera automaticamente direito à indenização nem caracteriza, por si só, denunciação caluniosa: é preciso demonstrar que quem denunciou sabia da inocência do acusado. Ainda assim, o resultado favorável costuma servir de base para uma eventual ação cível por danos morais, quando há prova da má-fé de quem denunciou.

Conteúdo revisado em julho de 2026, com base na legislação vigente.