Garrastazu Advogados

O STF decidiu em abril de 2026 que as parcelas de crédito consignado devem ser computadas no cálculo do mínimo existencial nas situações de superendividamento — o valor mínimo de renda mensal que garante condições básicas de vida — e que o Conselho Monetário Nacional deve revisar esse patamar anualmente com base em estudos técnicos.

O artigo explica o que é o mínimo existencial, como ele limita os descontos em folha de crédito consignado em situações de superendividamento, quais contratos podem ser revisados com base nessa decisão e quais são os próximos passos para quem se sente preso a parcelas que impedem pagar contas básicas.

Interessa a aposentados e pensionistas do INSS, servidores públicos e trabalhadores com carteira assinada que têm parcelas de consignado descontadas em folha. Sem essa proteção, bancos podiam absorver a renda do tomador a ponto de ele não conseguir pagar alimentação, moradia ou remédios — e o STF agora permite contestar isso.

O crédito consignado nasceu como solução de crédito mais barato para trabalhadores e aposentados: desconto direto em folha ou benefício reduz o risco de inadimplência e permite juros menores. O problema é que esse mesmo desconto automático pode transformar-se em armadilha — quando as parcelas se acumulam, o tomador recebe menos do que precisa para viver.

A Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) criou o conceito de mínimo existencial na legislação brasileira e proibiu que empréstimos comprometam integralmente a renda do devedor no contexto de repactuação de dívidas. Em abril de 2026, o STF foi além: determinou, por unanimidade, que o CMN tem o dever de revisar anualmente esse patamar e, por maioria, que o desconto de consignado deve ser incluído no cômputo do comprometimento da renda para fins do mínimo existencial — ponto que antes estava excluído pela regulamentação.

O que é o mínimo existencial e como ele protege quem tem crédito consignado?

O mínimo existencial é a parcela da renda que não pode ser comprometida por dívidas de consumo — porque representa o mínimo necessário para uma vida digna: alimentação, moradia, saúde, transporte.

Na legislação de superendividamento, o mínimo existencial está fixado em R$ 600 mensais para pessoas físicas — valor que o STF determinou ser revisado anualmente pelo CMN. Para o crédito consignado, a proteção significa que as parcelas descontadas em folha ou benefício passam a ser contabilizadas junto às demais dívidas para verificar se o tomador atingiu o estado de superendividamento, condição que permite a repactuação judicial ou extrajudicial das dívidas.

O que o STF decidiu sobre mínimo existencial e crédito consignado em abril de 2026?

O STF Plenário decidiu nas ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, em 23 de abril de 2026, com relatoria do ministro André Mendonça, que: (1) por unanimidade, o mínimo existencial tem proteção constitucional e o CMN deve revisá-lo anualmente com base em estudos técnicos de impacto regulatório; (2) por maioria — com divergência dos ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Flávio Dino e Cristiano Zanin —, o crédito consignado não pode ser excluído do cômputo do comprometimento da renda para fins de verificação do superendividamento.

O valor do mínimo existencial permanece em R$ 600 — o STF manteve o patamar atual por entender não dispor dos elementos empíricos necessários para fixar novo valor, incumbindo ao CMN realizá-lo com base técnica.

Quem pode pedir revisão de contrato de crédito consignado com base no mínimo existencial?

Pode buscar a proteção qualquer tomador — aposentado, pensionista, servidor público ou trabalhador CLT — cujo conjunto de dívidas de consumo (incluindo agora o consignado) resulte em comprometimento da renda que deixe menos de R$ 600 disponíveis por mês.

É importante entender o que essa decisão do STF muda na prática: antes de abril de 2026, as parcelas de consignado eram contadas separadamente — como se fossem uma categoria especial de dívida que não "pesava" no cálculo do superendividamento. A decisão do STF derrubou essa separação. Agora, quem tem parcelas de consignado somadas a outras dívidas de consumo pode apresentar o quadro completo para a Justiça e pedir a repactuação de todas as dívidas juntas, protegendo os R$ 600 de renda mínima.

O que isso não significa: a decisão do STF não proíbe o consignado como produto nem declara automaticamente nulo qualquer contrato existente. Ela abre a porta para a renegociação quando o conjunto das dívidas — incluindo o consignado — deixa a pessoa sem condições de pagar o básico. Quem está nessa situação tem fundamento jurídico para agir; quem paga o consignado normalmente e ainda tem renda suficiente não é afetado por essa decisão.

Exemplos práticos de quem pode agir: aposentado com benefício de R$ 1.500 que paga R$ 1.050 em parcelas somadas de consignado e outros créditos, ficando com R$ 450 disponíveis; servidor com salário de R$ 2.800 cujo total de descontos de dívidas de consumo deixa menos de R$ 600 livres por mês.

O crédito consignado pode comprometer toda a renda do aposentado ou servidor?

Não. A legislação previdenciária mantém limites específicos: a margem consignável para beneficiários do INSS é de 45% do benefício bruto — sendo 35% para empréstimos e financiamentos e 10% reservados para cartão consignado. A decisão do STF adiciona uma camada de proteção: mesmo dentro da margem formal, se o total de descontos — somado a outras dívidas de consumo — deixar o tomador abaixo do mínimo existencial, há fundamento para revisão no âmbito do superendividamento.

Como contestar contrato de consignado que compromete mais renda do que a lei permite?

O primeiro passo é fazer um levantamento simples: some todos os descontos mensais de consignado e outras dívidas de consumo e compare com sua renda bruta. Se o que sobra for menos de R$ 600, você tem fundamento para buscar proteção.

A contestação pode ser extrajudicial — por reclamação ao banco, ao PROCON do seu estado ou ao Banco Central (formulário disponível em bcb.gov.br) — ou judicial, pelo rito da Lei do Superendividamento, que permite a renegociação de todas as dívidas em uma única audiência de conciliação. A via judicial é recomendada quando o banco recusa o acordo ou quando os valores envolvidos são significativos.

Uma observação sobre contratos mais antigos: a proteção do mínimo existencial tem fundamento constitucional e pode ser invocada mesmo para contratos assinados antes de 2026. Mas cada caso tem particularidades — o melhor caminho é apresentar o quadro completo para um advogado antes de qualquer ação.

Quando procurar advogado bancário para revisar contrato de crédito consignado abusivo?

Procure um advogado bancário quando: (a) a soma dos descontos de consignado deixa sua renda abaixo do necessário para pagar contas básicas; (b) você contratou um crédito consignado sem perceber que sua margem já estava esgotada; (c) o banco se recusa a revisar ou cancelar contratos contratados por correspondentes sem sua iniciativa.

Dra. Daniela Sperk Silveira integra a equipe de Direito Bancário da Garrastazu Advogados, com atuação na revisão de contratos de crédito consignado abusivos, defesa contra superendividamento e restituição de valores descontados acima da margem legal. Se seus descontos de consignado estão comprometendo sua renda além do limite, entre em contato para uma análise da margem e dos contratos. Atendimento online em todo o país.

Perguntas Frequentes

O que é margem consignável e qual é o limite para aposentados do INSS?

A margem consignável é o percentual máximo do benefício bruto que pode ser comprometido com parcelas de crédito consignado. Para beneficiários do INSS, o limite é 45% do benefício bruto — sendo 35% para empréstimos e financiamentos e 10% reservados para cartão de crédito ou benefício consignado.

O banco pode continuar descontando se eu reclamar que a margem foi ultrapassada?

Enquanto não houver decisão judicial ou acordo extrajudicial, o banco pode continuar os descontos. Por isso, em casos graves, o advogado pode pedir liminar judicial para suspender os descontos imediatamente enquanto o processo tramita.

Posso cancelar um contrato de consignado após ter assinado?

Sim, em determinadas situações. Se o contrato foi contratado por correspondente bancário sem sua iniciativa (assédio de consumo), se as condições foram apresentadas de forma enganosa ou se a concessão ultrapassou sua margem consignável, há fundamento para cancelamento e restituição das parcelas já pagas.

A decisão do STF sobre mínimo existencial vale para contratos assinados antes de 2026?

A proteção ao mínimo existencial tem fundamento constitucional e pode ser invocada mesmo para contratos anteriores a 2026. Cada caso tem particularidades e é importante apresentar o quadro completo das dívidas para um advogado antes de qualquer ação, para avaliar a melhor estratégia.

O que é o Registrato do Banco Central e como ele ajuda a verificar contratos de consignado?

O Registrato (registrato.bcb.gov.br) é o sistema do Banco Central que lista todos os contratos de operações de crédito em seu nome, inclusive consignado. É gratuito e permite identificar contratos que você talvez não reconheça — especialmente os contratados por correspondentes bancários em seu nome sem sua plena consciência.

Quem são os idosos mais vulneráveis ao superendividamento por consignado?

Aposentados e pensionistas do INSS com benefícios mais baixos (próximos ao salário mínimo) são os mais vulneráveis — porque a margem de 45% resulta em valor disponível muito pequeno, e qualquer renegociação que não reduza o principal agrava a situação. Para esses casos, a Lei do Superendividamento prevê conciliação especial para repactuação global das dívidas.

Conteúdo revisado em junho de 2026, com base na legislação vigente.
Fontes: STF — Plenário, ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, rel. min. André Mendonça, julgamento concluído em 23/04/2026 (stf.jus.br) | Lei 14.181/2021 — Lei do Superendividamento | Resolução CMN 4.681/2018 e atualizações