Indenização por Atraso no Pagamento dos Servidores Públicos: Entenda a Nova Decisão do TJ-RS

Indenização por Atraso no Pagamento dos Servidores Públicos

Na tarde do dia 21 de março de 2019 os servidores públicos obtiveram uma importante conquista junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) . Foi proferida decisão no Incidente de Uniformização apresentado pelo Escritório Garrastazu Gomes Ferreira & Advogados Associados, onde restou reconhecido o direito de indenização por danos morais aos servidores que tiveram seus salários atrasados ou parcelados.

Com essa decisão, passa a ser desnecessária a prova do efetivo dano moral, e será preciso apenas que o servidor comprove que o seu salário de fato sofreu atrasos e/ou parcelamentos para a percepção da indenização.

 

Quanto posso pedir de indenização por danos morais?

A decisão não definiu valores, de sorte que caberá aos juízes dos próprios juizados especiais da fazenda pública decidir o valor final para cada indenização, avaliando individualmente cada caso.

O que temos atualmente de julgamentos nesse sentido fixaram quantias com média de R$ 3.000,00 (três mil reais), juros de 6% ao ano e correção pelo IPCA-E.

Se você está interessado em receber mais informações, sobre o seu caso específico, podemos ajudar. Criamos uma página especial para esclarecer as principais dúvidas sobre esse assunto, para acessar basta clicar aqui.

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Abraços,
Garrastazu Advogados.

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