Garrastazu Advogados

Sim — o plano de saúde pode ser obrigado a custear home care (tratamento domiciliar) para pacientes com doenças graves quando o médico indica que o tratamento em casa é necessário ou mais adequado à condição do paciente, mesmo que o contrato não preveja essa cobertura expressamente. O TJSP reafirmou esse entendimento em junho de 2026 ao manter decisão que condenou plano a custear home care para paciente com ELA (Esclerose Lateral Amiotrófica), e tribunais de todo o país seguem a mesma orientação.

O artigo explica quando o plano é obrigado a custear home care, o que o contrato pode e não pode restringir, e como agir em caso de negativa. Interessa a pacientes com doenças crônicas graves, neurológicas, oncológicas ou em fase pós-operatória prolongada que necessitam de cuidados domiciliares, e a seus familiares. Sem agir, o paciente pode ser mantido internado desnecessariamente — com piora clínica e custo maior — enquanto o plano usa a ausência de previsão contratual para não autorizar o home care.

O home care é o conjunto de serviços de saúde prestados no domicílio do paciente — enfermagem, fisioterapia, oxigenioterapia, nutrição enteral, monitoramento de sinais vitais e outros cuidados médicos que substituem ou complementam a internação hospitalar. Para pacientes com doenças degenerativas, oncológicas ou em recuperação de cirurgias complexas, o home care pode ser a alternativa mais segura e menos traumática à internação prolongada.

Os planos costumavam negar o home care alegando ausência de previsão contratual. A Súmula 90 do TJSP já estabelece que "havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer" — e, em junho de 2026, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP reafirmou esse entendimento em caso envolvendo paciente com ELA em estágio avançado.

Quando o plano de saúde é obrigado a cobrir home care mesmo sem previsão em contrato?

O plano é obrigado a custear o home care quando estão presentes três elementos: (1) prescrição médica indicando que o tratamento domiciliar é necessário ou mais adequado ao estado do paciente; (2) o home care substitui ou evita uma internação hospitalar que o plano seria obrigado a cobrir; (3) o paciente tem condição de saúde que exige cuidados contínuos, como doenças neurológicas progressivas, câncer em tratamento paliativo ou pós-operatório de alta complexidade.

O fundamento é a equivalência: se o plano é obrigado a cobrir a internação hospitalar, e o médico indica que os mesmos cuidados podem ser prestados com mais segurança em casa, o plano não pode negar o home care alegando ausência de previsão contratual — o que estaria cobrindo a internação e negando uma alternativa menos invasiva. É exatamente esse o teor da Súmula 90 do TJSP.

O que foi decidido no TJSP sobre home care para paciente com ELA em junho de 2026?

A 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve decisão de 1ª instância que determinou que o plano de saúde custeie tratamento domiciliar, com enfermagem contínua 24 horas e equipe multiprofissional, a paciente em estágio avançado de ELA. O laudo pericial atestou dependência total da paciente para atividades básicas, com indicação técnica indiscutível para home care, sob risco de deterioração clínica e óbito sem os cuidados. O relator citou expressamente a Súmula 90 do TJSP como fundamento.

A decisão excluiu apenas o fornecimento de itens de higiene pessoal, substâncias de caráter experimental e o fitofármaco canabidiol — itens que, isoladamente, não se confundem com o núcleo do tratamento domiciliar prescrito. Essa decisão reafirma uma tendência consolidada nos tribunais: a ausência de previsão contratual para home care não pode ser usada para negar ao paciente o tratamento que o médico indicou.

Quais doenças e condições mais comumente justificam o pedido de home care pelo plano de saúde?

As situações mais comuns em que tribunais têm concedido o home care são: ELA e outras doenças neurológicas progressivas (Parkinson avançado, AVC com sequelas graves); câncer em tratamento oncológico ou paliativo; pós-operatório de cirurgias de grande porte com necessidade de cuidados contínuos; pacientes dependentes de ventilação mecânica ou alimentação por sonda; doenças raras com necessidade de cuidados especializados domiciliares.

Em todos esses casos, o elemento decisivo é a prescrição médica justificando que o home care é a alternativa adequada — não apenas conveniente, mas clinicamente indicada para aquele paciente.

O plano pode oferecer internação hospitalar em vez de home care quando o médico prescreve o domiciliar?

O plano pode oferecer a internação hospitalar como alternativa, mas não pode impor essa escolha ao paciente quando o médico indica que o home care é a opção clinicamente mais adequada. Forçar a internação hospitalar em vez do home care prescrito pelo médico pode ser contestado judicialmente, especialmente quando a internação prolongada representa risco maior ao paciente (infecções hospitalares, deterioração psicológica, etc.).

A decisão sobre a modalidade de tratamento mais adequada é do médico, não do plano. O plano pode discordar e apresentar sua avaliação, mas não pode substituir unilateralmente o critério clínico do médico assistente.

Meu plano negou o home care mesmo com prescrição médica. Quais os próximos passos?

O caminho é registrar a negativa por escrito (protocolo formal com o plano), coletar a documentação médica completa (prontuário, relatório do médico com justificativa do home care, histórico de internações anteriores se houver) e acionar um advogado para ação judicial com pedido de liminar.

Liminares em casos de home care para pacientes graves costumam ser concedidas com agilidade pelos tribunais, especialmente quando há risco à integridade do paciente em caso de demora. Registrar a reclamação na ANS em paralelo também pode acelerar a pressão sobre o plano.

Quando procurar advogado de direito à saúde para obter home care negado pelo plano?

Procure um advogado assim que o plano negar o home care prescrito pelo médico — não espere o paciente se deteriorar aguardando revisão administrativa do plano. Em casos de doenças graves e progressivas, a demora tem consequências clínicas reais.

A Garrastazu Advogados conta com o Dr. Renato Schenkel da Cruz na equipe de Direito à Saúde e Direito do Consumidor, com atuação voltada à defesa de pacientes com doenças crônicas e graves diante de negativas de home care, internação domiciliar e tratamentos continuados impostos por planos de saúde. Se o plano negou o tratamento domiciliar, entre em contato para uma análise do caso — o atendimento é online e cobre todo o país.

Perguntas Frequentes

O plano é obrigado a cobrir cuidador ou acompanhante domiciliar além dos serviços de saúde?

O plano é obrigado a custear os serviços de saúde do home care — enfermagem, fisioterapia, equipamentos médicos. A figura do cuidador não médico (auxiliar de vida diária) geralmente não está no escopo da cobertura do plano, mas pode ser obtida por outros meios, como benefício do INSS ou da Assistência Social, dependendo do caso.

O plano pode limitar o número de horas de home care por dia?

O plano não pode impor limites que comprometam a adequação do tratamento indicado pelo médico. Se o médico indicou enfermagem 24 horas por dia, o plano não pode reduzir alegando custo. A limitação que compromete a eficácia do tratamento é abusiva.

Medicamentos usados no home care são cobertos pelo plano?

Medicamentos de uso domiciliar que integram o protocolo de tratamento prescrito no home care costumam ser cobertos quando fazem parte do tratamento hospitalar substituído. Substâncias experimentais e sem registro regular, como o próprio caso do TJSP mostrou em relação ao canabidiol, podem ser excluídas da obrigação de custeio.

E se o paciente precisar de equipamentos especializados como ventilador ou bomba de nutrição?

Equipamentos médicos necessários ao home care — ventiladores, bombas de nutrição enteral, concentradores de oxigênio — são parte do tratamento e devem ser cobertos quando integram o home care prescrito como substituto da internação hospitalar. A jurisprudência, incluindo o TJSP, tem reconhecido esse direito.

O home care prescrito por médico particular (não credenciado) tem cobertura pelo plano?

A prescrição deve ser avaliada pelo plano independentemente de o médico prescritor ser ou não credenciado. O que importa é se o tratamento prescrito está dentro do escopo de cobertura do plano. A credencial do médico pode ser relevante para o reembolso, mas não para a validade da indicação clínica.

Plano pode cancelar o home care já autorizado se o paciente "melhorar"?

O plano pode reavaliar a necessidade do home care se houver mudança no quadro clínico — mas qualquer interrupção deve ser precedida de avaliação médica que ateste que o tratamento domiciliar não é mais necessário. O plano não pode cancelar a cobertura unilateralmente sem laudo médico que justifique a alta.

Conteúdo revisado em julho de 2026, com base na legislação vigente.
Fontes: Súmula 90 do TJSP | TJSP — 4ª Câmara de Direito Privado, decisão sobre home care para paciente com ELA (jun/2026) | Lei 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde