Garrastazu Advogados

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Sofreu complicações após um atendimento médico e desconfia que houve falha no procedimento?

Este guia prático foi feito para te ajudar a entender quando entrar com uma ação por erro médico, quais são os seus direitos e como reunir provas com segurança. Informe-se e saiba como agir com apoio jurídico qualificado.

O que é considerado erro médico segundo o Código de Ética Médica?

De acordo com o Código de Ética Médica, o erro médico ocorre quando o profissional de saúde comete uma falha durante o ato médico, resultando em consequências evitáveis ao paciente.

Esse erro pode decorrer de negligência, imperícia ou imprudência, e caracteriza-se pela violação dos deveres éticos e técnicos da profissão.

O código exige que o médico atue sempre com zelo, competência, diligência e respeito à dignidade do paciente. Quando esse padrão é descumprido e o paciente sofre um dano diretamente relacionado à conduta do profissional, pode haver responsabilização.

Nesses casos, o erro não se confunde com uma complicação previsível do tratamento, mas sim com uma falha que poderia ter sido evitada com os cuidados devidos.

Quando a responsabilidade civil é aplicada em casos de erro médico?

A responsabilidade civil é aplicada quando há uma relação direta entre a conduta inadequada do profissional da saúde e os danos causados ao paciente.

No direito, isso exige a presença de três elementos: o ato ilícito (falha na conduta médica), o dano (prejuízo físico, moral ou material) e o nexo causal entre eles.

Se for comprovado que o erro poderia ter sido evitado com os cuidados adequados, o profissional ou a instituição pode ser obrigado a indenizar o paciente.

A responsabilidade pode recair tanto sobre o médico quanto sobre clínicas e hospitais.

Como identificar o nexo causal entre o erro médico e o dano sofrido?

O nexo causal é o requisito que liga o dano sofrido pelo paciente à conduta do profissional da saúde. Segundo o Código Civil (art. 186 e 927), para que exista responsabilidade, é necessário demonstrar que as consequências negativas foram resultado direto da ação ou omissão médica.

Isso significa que o erro cometido deve ser a causa do prejuízo — e não uma coincidência ou complicação esperada do tratamento. A perícia médica judicial costuma ser fundamental para estabelecer essa relação técnica e jurídica de forma objetiva.

Quais são os direitos do paciente diante de erros médicos?

Quando ocorre um erro médico com comprovação de responsabilidade civil, o paciente tem o direito de buscar indenização pelos prejuízos sofridos. Isso inclui danos morais, materiais e, em alguns casos, estéticos.

Entre os principais direitos estão: acesso ao prontuário, informação clara sobre o ocorrido, e reparação proporcional ao dano causado. A relação médico-paciente deve ser baseada em confiança e respeito, e a quebra dessa confiança pode justificar medidas judiciais.

O apoio jurídico é essencial para garantir que todos os direitos sejam efetivamente exercidos.

Qual é o prazo legal para entrar com uma ação por erro médico?

O prazo para o paciente ajuizar uma ação por erro médico depende da relação entre as partes. Quando se trata de médicos ou hospitais particulares, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 27), com prazo de 5 anos a partir da data em que o paciente teve ciência do dano.

Em casos envolvendo hospitais públicos, o prazo é de 3 anos, conforme o art. 206, §3º, V do Código Civil. É importante agir com rapidez, pois a contagem começa após o ato médico lesivo ser identificado.

Quais documentos são essenciais para comprovar um erro médico?

Para exercer seu direito, o paciente precisa reunir documentos que demonstrem o erro e suas consequências. O principal é o prontuário médico, que detalha os atendimentos, exames, diagnósticos e tratamentos realizados.

Também são fundamentais:

• Exames laboratoriais e de imagem (antes e depois do evento);

• Laudos e relatórios médicos;

• Receitas e prescrições;

• Termos de consentimento informado;

• Fotos e vídeos, quando houver danos visíveis;

• Depoimentos de testemunhas ou acompanhantes.

Esses registros são requisitos básicos para fundamentar a responsabilidade do profissional da saúde e demonstrar o nexo entre o erro e o dano causado. Uma análise técnica adequada depende dessa documentação.

Como funciona a perícia médica em processos judiciais?

A perícia médica é uma etapa fundamental em ações por erro médico, pois permite avaliar, de forma técnica, se houve dano causado por falha na conduta do profissional.

O perito, nomeado pelo juiz, analisa documentos, ouve as partes e elabora um laudo detalhado.

No direito, essa prova pericial busca atender aos requisitos legais e garantir o respeito ao contraditório. A distinção entre complicação previsível e erro evitável é um dos pontos mais analisados.

O laudo do perito pode ser decisivo para reconhecer ou afastar a responsabilidade civil no processo.

Qual o valor da indenização por erro médico e como é calculado?

O valor da indenização por erro médico varia conforme o caso, sendo avaliado com base na gravidade do dano, suas consequências e a condição da vítima após o ocorrido.

O juiz considera fatores como incapacidade, sofrimento, impacto emocional e financeiro, além do grau de culpa do profissional.

No ordenamento jurídico brasileiro, não há tabela fixa, mas os valores seguem parâmetros da jurisprudência e da classificação dos danos: morais, materiais e estéticos. Quanto maior o risco ou o prejuízo gerado pelo erro, maior tende a ser a compensação.

Cada situação exige análise individualizada e técnica.

Erro médico em hospital público: como proceder legalmente?

Em casos de erro médico ocorrido em hospital público, o paciente pode buscar reparação por meio de ação judicial contra o Estado.

A responsabilidade civil do ente público é objetiva, conforme o artigo 37, §6º da Constituição Federal, ou seja, independe de comprovação de culpa, bastando demonstrar o dano e o nexo causal com o serviço prestado. O prazo para ingressar com a ação é de cinco anos, contado a partir da ciência do dano, conforme entendimento jurisprudencial.

É fundamental reunir documentos como prontuário médico, laudos e exames, além de buscar orientação de um advogado especializado em direito médico para avaliar o caso e conduzir o processo adequado.​

O que fazer se o plano de saúde se recusar a cobrir tratamentos?

Se o plano de saúde se recusar a autorizar exames, procedimentos ou internações, o paciente pode acionar a Justiça para garantir seu direito ao tratamento.

A recusa injustificada na prestação de serviços contratados é considerada abusiva e pode configurar falha no atendimento.

Nesses casos, recomenda-se guardar documentos, laudos médicos e registros da negativa.

Um advogado pode ingressar com ação judicial, inclusive com pedido de liminar, para solucionar o problema com urgência e garantir o acesso ao tratamento necessário.

Como o direito do consumidor se aplica em casos de erro médico?

O direito do consumidor se aplica quando o paciente contrata serviços de saúde, como em hospitais e clínicas particulares. Nessa relação, o paciente é considerado consumidor, e a instituição, fornecedora.

Se houver falha na prestação de atendimento ou erro em procedimentos médicos, o paciente pode buscar reparação com base no Código de Defesa do Consumidor.

Isso inclui indenização por falha na assistência, má conduta ou omissão. Cada caso deve ser analisado com base nas provas e no vínculo contratual estabelecido.

Quais são os tipos de danos indenizáveis em ações por erro médico?

Em ações por erro médico, o paciente pode pleitear diferentes tipos de reparação civil, conforme a extensão do prejuízo sofrido. Os principais danos indenizáveis são:

• Dano moral: quando o erro causa sofrimento, angústia, humilhação ou abalo psicológico.

• Dano material: inclui despesas com novos tratamentos, medicamentos, transporte e perda de renda.

• Dano estético: quando há deformidades ou sequelas visíveis, mesmo que já indenizadas moralmente.

A indenização será fixada de acordo com a gravidade do erro, suas consequências e o impacto na vida do paciente. A presença de um advogado especializado é essencial para calcular e comprovar os prejuízos em juízo.

Como a jurisprudência brasileira tem decidido sobre erros médicos?

A jurisprudência brasileira tem reconhecido a responsabilidade civil em casos de erro médico, especialmente quando há comprovação de falha na prestação do serviço de saúde e nexo causal entre a conduta do profissional e o dano sofrido pelo paciente. As decisões judiciais têm estabelecido indenizações variadas, levando em conta a gravidade do erro e suas consequências.​

Por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já determinou indenizações por danos morais em valores que variam conforme o caso concreto, considerando fatores como a extensão do dano e a conduta do profissional. Em casos de erro médico que resultaram em morte ou sequelas graves, os tribunais têm fixado indenizações significativas, refletindo a gravidade das consequências para o paciente e seus familiares.​

É importante ressaltar que cada caso é analisado individualmente, e os valores das indenizações são fixados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas de cada situação.

Quando o hospital pode ser responsabilizado por erro médico?

O hospital pode ser responsabilizado quando o erro médico decorre de falhas na estrutura, organização ou atuação de seus profissionais, mesmo que autônomos.

Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, clínicas e hospitais respondem com base na responsabilidade objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que basta comprovar o dano e o nexo causal, independentemente de culpa.

A instituição tem o dever jurídico de garantir ambiente seguro, equipe qualificada e boa prestação dos serviços de saúde.

Qual a diferença entre erro médico e complicações do tratamento?

Erro médico ocorre quando há falha na conduta dos profissionais de saúde durante o ato médico, resultando em prejuízo evitável ao paciente.

Já as complicações do tratamento são eventos adversos possíveis, mesmo com a correta assistência médica.

A responsabilidade civil só se aplica quando fica comprovado que o dano decorreu de conduta imprudente, negligente ou imperita, e não de uma complicação natural do procedimento.

No direito, essa distinção é essencial para definir se houve violação do dever de cuidado e se cabe reparação ao paciente.

Como agir ao suspeitar de negligência médica?

Ao suspeitar de negligência médica, o paciente deve agir com cautela, buscando entender se houve falha na conduta dos profissionais e quais foram os danos resultantes.

É importante anotar tudo, guardar exames e receitas, e solicitar o prontuário médico completo.

Um advogado poderá avaliar o risco jurídico do caso, a classificação do erro e os tipos de prova necessários. Se confirmada a responsabilidade, é possível ingressar com ação judicial para buscar reparação.

Agir com orientação técnica desde o início aumenta as chances de sucesso e proteção dos direitos do paciente.

É possível resolver casos de erro médico por meio de conciliação?

Sim, é possível resolver casos de erro médico por meio de conciliação, seja extrajudicial ou durante o processo judicial.

O ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), estimula a autocomposição como forma de solução de conflitos. A conciliação pode ser uma alternativa eficaz para evitar a morosidade dos processos judiciais e os custos associados.​

Contudo, é importante avaliar os riscos envolvidos em cada caso. A conciliação deve ser conduzida com cautela, garantindo que os direitos do paciente sejam plenamente respeitados. A presença de um advogado especializado em direito médico é essencial para assegurar que o acordo seja justo e que todas as implicações legais sejam consideradas.​

Portanto, embora a conciliação seja uma opção viável, sua efetividade depende da natureza do caso e da disposição das partes em chegar a um acordo que respeite os princípios legais e os direitos envolvidos.​

Qual o papel do advogado especialista em direito médico nesses casos?

O advogado especialista em direito médico atua para garantir que os pacientes e profissionais de saúde tenham seus direitos respeitados em situações envolvendo responsabilidade civil por falhas no atendimento ou na prestação de serviços médicos.

Ele analisa o caso, orienta sobre os problemas enfrentados, identifica se houve violação de deveres legais e técnicos e conduz a estratégia jurídica mais adequada.

Esse profissional também é fundamental na produção e organização de provas, acompanhamento da perícia e negociação de acordos.

A Garrastazu Advogados conta com uma equipe experiente e capacitada para atuar em casos de erro médico, sempre com foco na responsabilidade e na defesa qualificada dos direitos de seus clientes.

Dúvidas rápidas sobre processos por erro médico

O que é considerado erro médico?

É a falha na conduta do profissional de saúde que gera dano evitável ao paciente, por negligência, imprudência ou imperícia.

Qual é o prazo para entrar com ação por erro médico?

5 anos para atendimentos privados (CDC, art. 27) e 3 ou 5 anos para hospitais públicos, conforme o caso.

Quais documentos preciso reunir?

Prontuário médico, exames, laudos, receitas, termos de consentimento e relatos de testemunhas.

O que é nexo causal?

É a ligação entre o erro cometido e o dano sofrido pelo paciente.

O hospital pode ser responsabilizado?

Sim, principalmente quando há falhas estruturais ou na equipe sob sua gestão.

Posso processar o SUS por erro médico?

Sim, com base na responsabilidade objetiva do Estado (CF, art. 37, §6º).

Quanto posso receber de indenização?

O valor varia conforme os danos morais, materiais e estéticos sofridos no caso.

O que a perícia médica avalia?

Se houve erro, se o dano é real e se há nexo entre eles.

Preciso de um advogado especialista?

Sim. Um profissional com experiência em direito médico é essencial para garantir segurança e estratégia na condução do caso.