Direito Aduaneiro
Demora no desembaraço aduaneiro por greve
Demora no desembaraço aduaneiro por greve
O atraso no desembaraço aduaneiro da carga importada pode resultar em prejuízos ao ciclo produtivo da empresa, além de provocar crescentes despesas de armazenagem. Esses atrasos são bastante comuns em períodos de greve ou operações padrão dos servidores da Receita Federal e dos órgãos intervenientes no despacho de importação (MAPA, ANVISA, DPF, etc.).
Nessas situações, o importador é penalizado em razão das despesas suportadas com o depósito da mercadoria, além do atraso na logística de suas atividades.
Qual a solução?
Embora o servidor público possua direito à greve, o seu exercício não
pode prejudicar o importador e, sobretudo. Uma vez que demonstrada a
demora no desembaraço aduaneiro em razão da greve de servidores públicos
da Receita Federal ou de órgãos intervenientes no processo de importação,
legitima-se a propositura de ação judicial para determinar a liberação da carga,
desembaraçando-a.
A liberação é possível ainda que a declaração de importação seja
parametrizada para os canais amarelo ou vermelho no Siscomex.
Quanto tempo leva para liberar a carga?
Em regra, o lapso entre o registro da declaração de importação e o
desembaraço aduaneiro não deve ser superior a 8 (oito) dias, salvo se a
declaração for parametrizada para o canal cinza ou se o despacho estiver em
exigência, aguardando a apresentação de documentos pelo importador ou a
verificação física das mercadorias.
Ao ingressar com medida judicial (ação ordinária, mandado de
segurança), é possível obter provimento que determine a liberação da carga
muito antes de ser dada uma solução definitiva ao processo, salvo se verificada
a existência de exigências determinadas pela Receita Federal ao importador.
Nossa Equipe de Especialistas
Coordenador da Divisão de Direito Aduaneiro
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Centro Universitário Metodista – IPA.
Pós-graduando em Direito Tributário Aplicado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.
Fluência em inglês.
Especialidades de Raphael
Sócio e advogado integrante da Divisão de Direito Tributário.
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande – FURG.
Pós-Graduado em Direito Tributário Aplicado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.
Pós-Graduado em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.
Pós-Graduando em Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário – INEJE/FBT.
Especialidades de Alexandre
Sócio e coordenador da Divisão de Direito Público, escritor e professor de Direito Tributário. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Pós–graduado em Direito do Estado, Direito Tributário Aplicado e em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Fluência em inglês e noções de alemão.
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Advogado e Coordenador de Atendimento da Filial do Rio de Janeiro.
Bacharel em Direito pela Universidade Candido Mendes-RJ.
Pós-Graduado em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil pela Universidade Candido Mendes.
Pós-Graduado em Gestão de Negócios pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais – IBMEC.
Especialista em Direito do Consumidor pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (Ministério da Justiça).