Direito do Trabalho Empresarial
Justa Causa

Justa Causa

A justa causa pode ser aplicada em face de todo ato de responsabilidade do empregado, doloso ou culposo, que tenha natureza grave e que leve o empregador ao convencimento de que ele não pode mais continuar a prestar-lhe serviços.


A legislação relaciona os motivos que permitem ao empregador rescindir o respectivo contrato de trabalho. Esses motivos são (i) ato de improbidade, (ii) incontinência de conduta ou mau procedimento, (iii) negociação habitual, por conta própria ou alheia, sem permissão do empregador e quando constituir ato de concorrência  à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço, (iv) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena, (vi) desídia no desempenho das respectivas funções, (vii) embriaguez habitual ou em serviço, (viii) violação de segredo da empresa, (ix) ato de indisciplina ou de insubordinação, (x) abandono de emprego, (xi) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem, (xii) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superior hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem, (xiii) prática constante de jogo de azar.


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