Garrastazu Advogados

Algumas perguntas sobre extradição não cabem em quatro linhas porque a resposta depende de controvérsia legislativa, de divergência entre tribunais ou de uma distinção técnica que muda todo o rumo da defesa. Este artigo reúne oito dessas perguntas e responde cada uma primeiro em síntese, depois com o desenvolvimento que ela exige.

Quem procura conteúdo sobre alerta internacional encontra com facilidade a explicação de que a red notice não é mandado de prisão e de que o brasileiro nato não é extraditado. O que quase não se encontra é o passo seguinte: o que fazer quando a custódia se prolonga, quando o Estado requerente amplia a acusação depois da entrega, quando o compromisso sobre o teto de pena está em disputa doutrinária ou quando a via escolhida para trazer o condenado de volta é a errada.

Por que a defesa em um caso de extradição é mais complexa do que a lista de requisitos sugere?

Porque o caso corre em dois sistemas jurídicos ao mesmo tempo, com prazos que não se comunicam, e porque vários dos institutos aplicáveis ainda estão em disputa interpretativa. As perguntas a seguir cobrem os pontos em que essa complexidade costuma aparecer na prática.

Por que a prisão para fins de extradição não segue as mesmas regras da prisão preventiva comum?

Porque as duas têm finalidades distintas: a prisão cautelar para fins de extradição existe para assegurar a executoriedade de uma eventual entrega, e não para garantir a instrução de um processo brasileiro ou proteger a ordem pública. Ela tem sede própria no art. 84 da Lei nº 13.445/2017.

A prisão preventiva do Código de Processo Penal pressupõe garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou asseguramento da aplicação da lei penal, além dos requisitos de admissibilidade do art. 313. A prisão cautelar extradicional obedece a outra lógica normativa, a da Lei de Migração, e por isso não se resolve por simples transposição dos fundamentos do processo penal doméstico. Na prática forense, o instituto costuma ser identificado pela sigla PPE.

Isso não significa que o art. 313 seja irrelevante nem que o extraditando fique sem proteção. As garantias constitucionais do devido processo, da motivação das decisões e da excepcionalidade da prisão continuam plenamente aplicáveis, e é por essa via, e não pela invocação direta do dispositivo do Código de Processo Penal, que a defesa costuma trabalhar.

Quem trata a PPE como se fosse uma preventiva comum constrói a defesa em torno de argumentos estranhos ao procedimento e perde a chance de discutir o que de fato é examinado nessa fase: os pressupostos formais do pedido, a regularidade documental e a necessidade concreta da constrição. O rito detalhado dessa etapa está descrito aqui.

Se o Supremo Tribunal Federal não julga culpa, o que sobra para a defesa alegar?

Sobra bem mais do que parece. Pelo art. 91, § 1º, da Lei nº 13.445/2017, a defesa versará sobre a identidade da pessoa reclamada, defeito de forma de documento apresentado ou ilegalidade da extradição, e é esta última hipótese que abre todo o catálogo do art. 82.

O princípio da contenciosidade limitada impede que o Supremo examine se a pessoa é culpada ou inocente do crime imputado no exterior, porque essa análise cabe ao juiz natural do Estado requerente. Mas a alegação de ilegalidade permite discutir nacionalidade, ausência de dupla tipicidade, competência da Justiça brasileira, pena inferior a dois anos, litispendência ou coisa julgada no Brasil, prescrição, crime político, juízo de exceção e condição de refugiado.

A dupla tipicidade costuma ser o terreno mais fértil, e a discussão não é sobre o nome do crime, e sim sobre a correspondência substancial entre as condutas descritas. Uma qualificação jurídica que só existe no ordenamento estrangeiro, ou uma imputação redigida de modo genérico, não atravessa esse exame.

Defeito de forma também não é tecnicismo vazio. A ausência de tradução oficial, a falta de cópia da decisão que decretou a prisão no exterior, a omissão de indicações precisas sobre local, data e circunstâncias do fato ou a ausência dos textos legais sobre o crime e a prescrição comprometem a regularidade do pedido e podem levar ao arquivamento ou à conversão do julgamento em diligência.

O extraditando pode ficar preso indefinidamente enquanto o processo tramita?

Não pode, ainda que a lei admita prorrogação. O art. 84, § 6º, da Lei nº 13.445/2017 permite que a prisão cautelar se estenda até o julgamento final sobre a legalidade do pedido, mas essa possibilidade não autoriza uma custódia sem horizonte.

A tensão prática é clara. O prazo de 60 dias do art. 84, § 4º, disciplina apenas a formalização do pedido pelo Estado requerente; cumprido esse prazo, a discussão se desloca para outro terreno, o das medidas cautelares alternativas e o da duração razoável do processo, garantia assegurada pela Constituição Federal e que se aplica com força redobrada quando há pessoa presa.

Quando a demora se torna desproporcional, a defesa pode impetrar habeas corpus por excesso de prazo, demonstrando que a duração da custódia deixou de guardar relação com a complexidade do caso. O pedido pode buscar a revogação da prisão ou sua substituição pelas medidas do art. 86, entre elas a prisão domiciliar e a resposta ao processo em liberdade com retenção do documento de viagem.

A substituição é excepcional e exige elementos concretos: prova de residência fixa, vínculos familiares e profissionais no Brasil, situação migratória regular e disposição efetiva de comparecer a todos os atos. Descumprir as condições impostas não é estratégia defensiva, é o caminho mais rápido para o restabelecimento da prisão.

O princípio da especialidade impede o Brasil de processar a pessoa entregue por outro crime?

Impede, salvo autorização nova do Estado que fez a entrega. Segundo o art. 96, I, da Lei nº 13.445/2017, a entrega não se efetiva sem que o Estado requerente assuma o compromisso de não submeter o extraditando a prisão ou processo por fato anterior ao pedido de extradição.

O efeito surpreende quem acompanha o caso de fora: uma prisão preventiva decretada no Brasil com base em fatos que não constavam do expediente extradicional existe no papel, mas tende a ser inexequível. O mesmo vale para a denúncia ampliada durante a tramitação do pedido no exterior, porque a especialidade veda o uso dos fatos excedentes e porque o retrato fático submetido ao tribunal estrangeiro perde coerência.

A ampliação não é proibida, é condicionada. Extradição supletiva é o pedido adicional que o Estado requerente formula para poder processar a pessoa já entregue por fato diverso, submetido a novo exame de admissibilidade pelo Estado requerido. Sem esse consentimento expresso, a imputação nova não sustenta validamente processo nem prisão.

Para a defesa, a especialidade é ferramenta concreta, invocável tanto perante o tribunal do Estado requerido quanto no Brasil, por habeas corpus fundado no art. 96, I. O funcionamento desse filtro quando o Brasil é quem pede a entrega está aqui.

O compromisso sobre o teto de pena é de trinta ou de quarenta anos?

O texto da Lei de Migração fala em trinta anos, mas o ponto está em disputa. Pelo art. 96, III, da Lei nº 13.445/2017, o Estado requerente deve se comprometer a comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, respeitado o limite máximo de cumprimento de trinta anos fixado no próprio dispositivo.

A controvérsia nasceu com a Lei 13.964/2019, o chamado Pacote Anticrime, que elevou de trinta para quarenta anos o limite geral de cumprimento de pena do art. 75 do Código Penal sem alterar o texto da Lei de Migração. Parte da doutrina sustenta que o art. 96, III, é norma especial e mantém o próprio teto; outra corrente defende a revogação tácita do dispositivo, no ponto relativo ao prazo, pela lei posterior e incompatível.

Há um marco jurisprudencial parcial. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal já decidiu que o limite de quarenta anos não retroage: extraditandos que cometeram o crime antes de 24 de dezembro de 2019, data de sanção da Lei 13.964/2019, têm direito ao teto de trinta anos, por força da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Para os crimes cometidos depois dessa data, a Corte ainda não firmou se o compromisso a exigir do Estado requerente é de trinta ou de quarenta anos. Enquanto isso não se resolve, a data do fato passa a ser informação estratégica em qualquer defesa que envolva pena perpétua ou pena de morte no país de origem. A discussão completa está neste artigo.

Por que as condições das prisões brasileiras derrubam pedidos de extradição formulados pelo Brasil?

Porque tribunais estrangeiros verificam se a entrega expõe a pessoa a tratamento incompatível com padrões mínimos de direitos humanos, e o material que sustenta a dúvida é produzido no próprio Brasil. Quando o Estado requerente não demonstra onde e em que condições a pena será cumprida, o pedido fica vulnerável.

No julgamento da ADPF 347, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, decorrente da violação massiva de direitos fundamentais das pessoas presas. A ação foi julgada parcialmente procedente, por maioria, pelo Tribunal Pleno em 4 de outubro de 2023, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio, com o Ministro Luís Roberto Barroso como redator do acórdão.

O efeito já se materializou em decisões concretas contra pedidos brasileiros. No caso da ex-deputada federal Carla Zambelli, presa em Roma em julho de 2025, a Corte de Apelação chegou a autorizar a extradição relativa à condenação por invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça, mas a Corte de Cassação anulou essa autorização em maio de 2026, ao considerar insuficientes as garantias apresentadas pelo Brasil sobre o atendimento médico que ela receberia, rejeitando ao mesmo tempo a tese de perseguição política sustentada pela defesa.

A lição técnica está no conceito de garantia diplomática. Compromissos genéricos, que prometem respeito à lei em abstrato sem indicar estabelecimento, regime, acesso a advogado, a familiares e a representantes diplomáticos e possibilidade de verificação posterior, tendem a ser considerados insuficientes. A tendência recente é a exigência de garantias individualizadas e verificáveis.

O brasileiro nato pode ter a execução da pena estrangeira transferida se ele nunca poderia ser extraditado?

Pode, segundo a orientação que prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça, mas o tema segue sensível. A controvérsia nasce do próprio texto do art. 100, caput, da Lei nº 13.445/2017, que admite a transferência de execução da pena nas hipóteses em que couber solicitação de extradição executória.

Lida ao pé da letra, essa condição pareceria excluir justamente o brasileiro nato, que nunca pode ser extraditado por força do art. 5º, LI, da Constituição Federal e, portanto, nunca estaria em hipótese na qual coubesse extradição executória. Some-se a isso o art. 105, § 2º, que diz não se proceder à transferência quando inadmitida a extradição, dispositivo que, isolado, alcançaria o nato.

Na HDE 7.986/EX, julgada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em 20 de março de 2024, o tribunal homologou por maioria a transferência de execução de pena imposta na Itália a um brasileiro nato, entendendo que a transferência é instituto processual de cooperação internacional, de aplicação imediata. Um dos ministros divergiu, sustentando exatamente a leitura literal do art. 100, caput.

Parte da doutrina responde que a vedação do art. 105, § 2º, está na seção da transferência de pessoa condenada e não alcança os arts. 100 a 102, que cuidam de instituto diverso. Em um caso concreto, essa discussão pode ser determinante, e a escolha da via correta define meses de tramitação. O comparativo entre as duas modalidades está neste artigo.

Por que a exclusão do registro na Interpol não faz o mandado de prisão desaparecer?

Porque a Comissão de Controle dos Arquivos decide sobre o tratamento de dados no sistema da Interpol, não sobre a validade de ordens judiciais nacionais. São duas ordens jurídicas distintas, com autoridades distintas, e essa é a informação que mais falta nos conteúdos disponíveis sobre o tema.

A competência da Comissão está delimitada pelo art. 36 da Constituição da Interpol: assegurar que o tratamento de dados pessoais pela organização respeite as regras que ela própria estabelece. Não lhe cabe investigar, ponderar provas, decidir o mérito da acusação, atuar sobre arquivos ou procedimentos nacionais, intervir em pedido de extradição ou certificar que alguém pode viajar sem risco de prisão.

Quando o mandado é brasileiro, a revogação depende do Poder Judiciário nacional, ouvido o Ministério Público, no processo em que a medida foi decretada, e até lá o registro permanece no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. Quando o mandado é estrangeiro, apenas os tribunais daquele país podem cassá-lo, e o Estado conserva os canais diplomáticos para formalizar extradição sem depender de qualquer registro na Interpol.

Há ainda dois efeitos posteriores que exigem acompanhamento. O país de origem pode reapresentar a informação com variações de qualificação jurídica, número de processo ou descrição do fato, e provedores privados de dados de compliance levam meses para atualizar cadastros, de modo que os efeitos comerciais persistem depois do apagamento. Aprofunde o tema aqui.

Por que ter um advogado especialista em Direito Penal internacional muda o resultado?

Com atuação focada em Direito Penal aplicado a casos de repercussão internacional, a Dra. Leticia Bittencourt Carvalho Bernardes conhece os pontos em que uma tese extradicional se sustenta e os pontos em que ela cai: a data do fato, a coerência entre mandado e denúncia, a qualidade das garantias oferecidas e a escolha entre as vias de cooperação. Na Garrastazu Advogados, os casos incluem desde o primeiro diagnóstico do alerta até a defesa no Supremo Tribunal Federal e o pedido de exclusão perante a Comissão de Controle dos Arquivos. Além do Direito Penal, o escritório tem especialistas em Direito Tributário e em Direito Empresarial, frequentemente acionados nos mesmos casos. Atendimento remoto disponível para clientes em qualquer estado do Brasil.

Conteúdo revisado em setembro de 2026, com base na legislação vigente.