Assessoria em siscoserv

As pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no Brasil que contratem prestações de serviços com pessoas domiciliadas no exterior, bem como realizem operações com intangíveis ou que produzam variações patrimoniais
estão, em regra, obrigadas a prestar informações à Receita Federal e ao Ministério do Desenvolvimento, Comércio e Indústria por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). As informações prestadas dizem respeito basicamente ao serviço contratado e ao valor do negócio.
A obrigação existe desde 2012, porém ainda é pouco conhecida entre os prestadores e tomadores de serviços em geral. Estima-se que mais de 70% das pessoas obrigadas a prestar informações via Siscoserv estejam em
situação de irregularidade, o que pode resultar na aplicação de severas multas ao empresário.

Quais são as consequências de estar irregular?

A legislação prevê a aplicação de multa, por mês calendário ou fração,
pela inserção de informações no Siscoserv fora do prazo. As multas são
aplicadas cumulativamente por cada registro não inserido no sistema, o que
por vezes resulta em valores exorbitantes a recolher.
Ainda, a prestação de informações incorretas, inexatas ou omissas
também resulta na aplicação de multa.

Quais as principais dificuldades envolvendo o Siscoserv?

A inserção de informações no Siscoserv exige conhecimento técnico.
Além de possuir familiaridade com a Nomenclatura Brasileira de Serviços
(NBS), é preciso que o profissional que opere o sistema compreenda que há
diversas situações específicas das operações comerciais que poderão implicar
a modificação da forma de lançar as informações no Siscoserv.
A título de exemplo, a inserção das informações sobre uma contratação
cujo pagamento é feito de forma parcelada exige tarefas diferentes de uma
operação cujo pagamento ocorra à vista.

Quais as multas aplicadas por irregularidades junto ao Siscoserv?

As multas decorrentes da não apresentação, ou da apresentação fora do
prazo, de informações sobre operações realizadas com pessoas residentes no
exterior são aplicadas por mês calendário. Isto é, há uma incidência da multa
para cada mês de atraso na apresentação destas informações.
Quanto ao valor, a multa por não apresentação, ou apresentação em
atraso, será de:


a) R$ 100,00 por mês calendário para pessoas físicas;
b) R$ 500,00 por mês calendário para pessoas jurídicas que
estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas
ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro
presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional; e
c) R$ 1.500,00 para as demais pessoas jurídicas.


O desatendimento a intimação da Receita Federal ao contribuinte para
prestar esclarecimentos ou cumprir obrigação acessória implica a aplicação de
multa de R$ 500,00 por mês calendário.
Já na hipótese de inserção de dados incorretos no Siscoserv, a
legislação prevê a aplicação da multa de 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor
das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa
jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário; e
1,5%, não inferior a R$ 50,00, do valor das transações comerciais ou das
operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação
aos quais seja responsável tributário.
Em alguns casos é possível reduzir o valor dessas multas.

Como a garrastazu pode ajudar?

Nossa equipe possui experiência tanto na orientação sobre a forma de
realização dos registros, quanto na própria inclusão desses dados no sistema.
Ao empresário que conte com departamento próprio para cumprir com
esse tipo de obrigação, podemos auxiliar com a revisão da regularidade das
informações inseridas no sistema. Esse tipo de cautela afasta o risco de incoerências, as quais, se identificadas, implicam a imposição de pesadas multas.
Ainda, prestamos assessoria integral ao empreendedor que desconheça
o funcionamento do Siscoserv. Em tais casos,nossa equipe realiza os
lançamentos na plataforma virtual e orienta o cliente sobre a necessidade ou
não de prestar informações ao Siscoserv.
Com a segurança de que tal obrigação será cumprida em dia, o
empresário poderá concentrar seus esforços na condução de seus negócios.

Perguntas Frequentes

Nossa Equipe de Especialistas

Raphael Zaneti
Alexandre Bubolz Andersen
Carlos Horácio Bonamigo Filho
José Carlos Andrade Maranhão
Daniel Rebelo Magalhães

Raphael Zaneti

Assessoria em siscoserv
raphael.zaneti@garrastazu.com.br


Coordenador da Divisão de Direito Aduaneiro
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Centro Universitário Metodista – IPA.
Pós-graduando em Direito Tributário Aplicado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.
Fluência em inglês.

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Alexandre Bubolz Andersen

Assessoria em siscoserv
alexandre.andersen@garrastazu.com.br


Sócio e advogado integrante da Divisão de Direito Tributário.

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande – FURG.

Pós-Graduado em Direito Tributário Aplicado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.

Pós-Graduado em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.

Pós-Graduando em Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário – INEJE/FBT.

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Carlos Horácio Bonamigo Filho

Assessoria em siscoserv
bonamigo@garrastazu.com.br


Sócio e coordenador da Divisão de Direito Público, escritor e professor de Direito Tributário. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Pós–graduado em Direito do Estado, Direito Tributário Aplicado e em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Fluência em inglês e noções de alemão.

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José Carlos Andrade Maranhão

Assessoria em siscoserv
Josecarlos.maranhao@garrastazu.com.br


Advogado integrante da Divisão de Direito Público
Bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul – UCS
Bacharel em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras – AMAN
Pós-Graduando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS
Pós-MBA em Gestão Internacional pelo Instituto COPPEAD de Administração da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ
Mestre em Operações Militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais - EsAO
Mestre em Ciências Militares pela Escola de Comando e Estado-Maior do Exército – ECEME
Doutor em Política e Estratégia Marítimas pela Escola de Guerra Naval – EGN
Noções de Inglês e de Espanhol

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Daniel Rebelo Magalhães

Assessoria em siscoserv
daniel.magalhaes@garrastazu.com.br


Advogado e Coordenador de Atendimento da Filial do Rio de Janeiro.
Bacharel em Direito pela Universidade Candido Mendes-RJ.
Pós-Graduado em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil pela Universidade Candido Mendes.
Pós-Graduado em Gestão de Negócios pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais – IBMEC.
Especialista em Direito do Consumidor pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (Ministério da Justiça).

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