Ausência do pedido da ajuda de custo na ação de reforma não impede o direito ao recebimento da parcela

É sabido que a ajuda de custo prevista no art. 3º da Medida Provisória 2.215-10/2001 é devida ao militar para o custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações com mudança de sede, ou na ocasião da sua transferência para a inatividade remunerada.

Sobre esta questão, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a Medida Provisória 2.215-10/2001 elencou como direito pecuniário do militar transferido à inatividade, o pagamento de ajuda de custo, assim como, as férias e as demais parcelas previstas na normativa militar. Para o STJ, a concessão da referida parcela deve ser compreendida como decorrência lógica da inativação do militar.

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Adriana Roncato

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Sócia e coordenadora da Divisão de Direito Previdenciário, Direito Militar e Sistema Financeiro Habitacional.
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS.
Pós–graduada em Direito Civil pelo Centro Universitário Ritter dos Reis - UniRitter.

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Integrante da Divisão de Direito Previdenciário e Direito Militar.
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS.
Pós-Graduada em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS.

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Advogado Integrante da Divisão de Direito Previdenciário e Direito Militar.
Bacharel em Direito pela UniRitter Laureate International Universities.

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Leticia Espinola

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Advogada e coordenadora de atendimento da Filial do Rio de Janeiro – RJ. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada em Estado e Direito pela Universidade Cândido Mendes em convênio com a Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro. Pós-Graduada em Legislação, Perícia e Auditoria Ambiental pela Universidade Estácio de Sá. Fluência em inglês e noções de espanhol

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