Garrastazu Advogados

Sim, mas apenas em parte: o art. 141, §2º, do Código Penal triplica a pena da calúnia, da difamação e da injúria quando o crime é cometido ou divulgado em redes sociais da internet, elevando, por exemplo, a pena da calúnia de seis meses a dois anos para dezoito meses a seis anos de detenção. A aplicação dessa regra a canais privados como o WhatsApp, porém, é controversa na doutrina, já que a lei fala em redes sociais da rede mundial de computadores, e não em qualquer meio digital.

Se você foi chamado de ladrão em um grupo de WhatsApp, viu um story ofensivo no Instagram ou recebeu uma acusação falsa em um comentário público, provavelmente já se perguntou se calúnia nas redes sociais tem um tratamento penal diferente do que a mesma ofensa dita pessoalmente. Este artigo explica quando a pena de calúnia, difamação e injúria realmente triplica por causa do ambiente digital, até onde essa regra alcança aplicativos de mensagens privadas e o que muda na forma de provar o crime. Se você foi vítima de uma ofensa online ou está tentando entender se o que fez ou recebeu configura crime, vai encontrar aqui os fundamentos legais que orientam esse tipo de caso. Entender essa diferença importa porque ela pode alterar a competência do processo, elevar significativamente a pena e mudar a estratégia de defesa ou de acusação.

A internet mudou a velocidade e o alcance com que uma ofensa se propaga. Uma publicação em uma rede social pode ser vista, compartilhada e comentada por centenas de pessoas em minutos, o que amplia o dano à reputação e à honra de quem é atingido.

Foi justamente para responder a esse cenário que o legislador criou uma causa de aumento de pena específica para os crimes contra a honra cometidos em ambiente virtual, embora essa mudança tenha vindo acompanhada de controvérsias sobre seu alcance e sua proporcionalidade.

Ofensa no WhatsApp, Instagram ou TikTok é crime contra a honra pelo Código Penal?

Sim, xingamentos, acusações falsas e fofocas ofensivas praticadas por aplicativos e redes sociais podem configurar os mesmos crimes contra a honra previstos no Código Penal desde 1940: calúnia, difamação e injúria. O meio digital não cria um tipo penal novo — ele qualifica a forma como o crime já existente foi cometido. A internet não é um espaço sem regras legais, e ofensas online podem ser caracterizadas como crime dependendo do conteúdo publicado, da intenção do autor e do impacto sobre a honra da vítima.

O que diz o art. 138 do Código Penal sobre calúnia nas redes sociais?

O art. 138 do Código Penal define calúnia como imputar falsamente a alguém a prática de um crime, e essa definição não muda quando a acusação falsa é feita em uma postagem, em um comentário ou em uma mensagem de grupo.

Calúnia é imputar falsamente um crime a alguém, e a pena para calúnia é de seis meses a dois anos de detenção e multa, antes da incidência de qualquer majorante. A calúnia é crime previsto no artigo 138 do Código Penal Brasileiro, e o crime de calúnia se mantém configurado mesmo quando a acusação falsa parte de um comentário curto ou de um áudio enviado em um grupo.

É responsável penalmente quem divulga uma calúnia sabendo que é falsa, o que inclui quem compartilha ou repassa a acusação em um grupo, mesmo sem ter sido o autor original do texto. A exceção da verdade (provar que o fato é real) continua sendo a principal linha de defesa também no ambiente digital.

O que diz o art. 140 do Código Penal sobre injúria nas redes sociais?

O art. 140 do Código Penal tipifica a injúria como a ofensa à dignidade ou ao decoro de alguém, sem exigir que a acusação envolva um fato específico — um xingamento genérico publicado em uma rede social já é suficiente para configurar o crime. Injúria ofende a dignidade ou o decoro de alguém, e a injúria pode resultar em pena de um a seis meses de detenção ou multa. Já a difamação, prevista no art. 139, ofende a reputação, mesmo com fatos verdadeiros, sendo a pena para difamação de três meses a um ano de detenção e multa.

A pena de calúnia e difamação realmente triplica quando o crime ocorre em rede social?

Sim, mas somente quando o crime é cometido ou divulgado em uma rede social da internet, conforme o art. 141, §2º, do Código Penal: "se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena".

Isso significa, por exemplo, que a pena da calúnia passa de seis meses a dois anos para dezoito meses a seis anos quando a ofensa é divulgada nesse contexto, um aumento bem mais expressivo do que a majorante genérica de um terço, prevista no art. 141, III, do Código Penal, para qualquer meio que facilite a divulgação da ofensa.

WhatsApp é considerado rede social para efeito da pena triplicada?

Esse é um dos pontos mais controversos da aplicação do art. 141, §2º. A lei fala expressamente em redes sociais da rede mundial de computadores, e parte da doutrina entende que essa expressão se refere a plataformas de interação pública e ampla, como Facebook, Instagram, YouTube e canais abertos do Telegram, excluindo ferramentas de comunicação privada como o WhatsApp e o Skype, ainda que usadas em grupos, por não terem a mesma função de rede social aberta ao público.

Outra corrente aplica a majorante também a grupos de WhatsApp, por entender que o aplicativo ainda facilita a divulgação em massa da ofensa entre várias pessoas. A questão não está pacificada, divide a jurisprudência e a doutrina, e a definição concreta do que conta como rede social para esse fim continua sendo decidida caso a caso pelos tribunais.

Por que essa majorante só passou a valer em 2021?

O §2º do art. 141 foi incluído no Código Penal pela Lei 13.964/2019, o chamado Pacote Anticrime, mas o dispositivo foi vetado pelo Presidente da República no momento da sanção, sob o argumento de que a pena triplicada violava o princípio da proporcionalidade. O Congresso Nacional rejeitou o veto, e o §2º passou a valer somente a partir da promulgação decorrente da derrubada do veto, em 30 de abril de 2021.

Na prática, isso significa que ofensas cometidas em redes sociais antes dessa data não podem ser punidas com a pena triplicada, mesmo tendo a Lei 13.964/2019 entrado em vigor em janeiro de 2020.

A pena também aumenta quando a ofensa é motivada pelo gênero da vítima?

Sim. Desde a Lei 14.994/2024, o art. 141, §3º, do Código Penal determina que a pena dos crimes contra a honra é aplicada em dobro quando o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

Essa causa de aumento é distinta da triplicação prevista no §2º para ofensas em redes sociais, e quando a mesma ofensa reúne as duas circunstâncias, ocorrer em rede social e ser motivada pelo gênero da vítima, cabe ao juiz avaliar como as majorantes se combinam no caso concreto.

Publicar com perfil de falsa identidade também é crime?

Sim. Quem cria ou usa um perfil de falsa identidade para caluniar, difamar ou injuriar alguém também pratica, em tese, o crime de falsa identidade, previsto no art. 307 do Código Penal, que se configura quando alguém assume identidade que não é sua para obter vantagem ou causar dano a outra pessoa. A pena para falsa identidade é de detenção de três meses a um ano, ou multa. Esse tipo penal, porém, é expressamente subsidiário — só é punido de forma autônoma quando o fato não constituir elemento de um crime mais grave —, o que significa que, na maioria dos casos em que o perfil falso é apenas o instrumento para caluniar, difamar ou injuriar, a conduta de falsa identidade tende a ser absorvida pelo crime contra a honra, e não somada a ele.

Um perfil falso impede que o autor da ofensa seja identificado e processado?

Não necessariamente. Ainda que o autor use um perfil sem foto ou com nome fictício, é possível requerer, por meio de advogado, a quebra do sigilo dos dados de cadastro e do número de IP junto à própria plataforma ou por meio de inquérito policial, o que costuma revelar a identidade real de quem publicou o conteúdo ofensivo.

A liberdade de expressão e os direitos humanos protegem quem ofende nas redes sociais?

Não. A liberdade de expressão não protege acusações falsas de crimes, xingamentos genéricos ou fatos ofensivos à reputação de terceiros divulgados publicamente. A Constituição Federal garante a liberdade de expressão como um direito fundamental, mas protege a honra e a imagem das pessoas no mesmo nível: os dois valores fazem parte do rol de direitos humanos e direitos fundamentais reconhecidos pelo ordenamento brasileiro, e nenhum deles é absoluto.

Quando uma manifestação deixa de ser crítica ou opinião e passa a atacar diretamente a honra de alguém com uma acusação falsa ou um xingamento, a proteção da liberdade de expressão cede espaço à proteção da honra objetiva e subjetiva da vítima.

Como provar calúnia, difamação ou injúria cometidas pela internet?

Provas válidas para calúnia incluem prints, ata notarial, testemunhas e links, sendo a ata notarial o meio mais robusto, porque tem fé pública e dificilmente pode ser contestada quanto à autenticidade do conteúdo. Guarde prints de tela, áudios ou vídeos como provas válidas, mas registre também a data e o horário exatos de cada publicação, já que essa informação costuma ser exigida para demonstrar quando a ofensa ocorreu.

Imprima e salve diálogos ofensivos como prova sempre que possível, incluindo capturas de conversas em grupo, o número do perfil, a página onde a publicação apareceu e o conteúdo completo das mensagens ou comentários.

O que é ata notarial e por que ela vale mais que um print de tela?

A ata notarial é um documento lavrado por um tabelião de notas que atesta, com fé pública, a existência e o conteúdo de uma publicação, mensagem ou página da internet em determinado momento. Registre o conteúdo ofensivo em ata notarial no cartório antes que a publicação seja apagada ou editada, porque, diferente de um print, que pode ser questionado quanto à manipulação, a ata notarial tem presunção de veracidade sobre o que o tabelião presenciou na tela no momento do registro, o que traz mais segurança jurídica ao processo.

Guardar prints em CD-R ou DVD-R ainda é uma prova válida?

Antes da popularização da ata notarial como ferramenta de preservação digital, alguns advogados recomendavam gravar o conteúdo ofensivo em mídias não regraváveis, como CD-R ou DVD-R, como um meio simbólico de demonstrar que o arquivo não havia sido alterado depois da gravação.

Usar mídias protegidas como CD-R ou DVD-R para guardar provas ainda pode funcionar como prática complementar, mas hoje essa forma perdeu força como prova principal: os tribunais dão mais peso à ata notarial e a metadados técnicos, como data, hora e endereço da página, do que ao simples fato de o arquivo estar gravado em uma mídia física.

Que ação penal o ofendido pode mover contra quem publicou nas redes sociais?

Nos crimes contra a honra, incluindo os cometidos pela internet, a regra é a ação penal privada: quem decide processar é a própria vítima, por meio de um advogado, e não o Ministério Público. Provas devem ser preservadas para a investigação policial e para a instrução da queixa-crime, que precisa ser formalmente protocolada no juízo competente por um advogado; o boletim de ocorrência registrado na delegacia é apenas um relato inicial do fato e não substitui essa etapa.

Quando a pena é triplicada pela divulgação em redes sociais, a calúnia passa a ter pena máxima de seis anos, o que retira o caso da competência do Juizado Especial Criminal, órgão que julga apenas infrações de menor potencial ofensivo, com pena máxima de até dois anos, e exige a instauração de inquérito policial e o processamento por uma vara criminal comum; o local da consumação do crime também pode influenciar a definição de qual é o juízo competente.

Foi esse entendimento que levou o Juizado Especial Criminal de Ribeirão Preto (SP) a determinar a redistribuição de uma queixa-crime por calúnia, injúria e difamação para uma vara criminal comum. Antes de usar qualquer julgado como parâmetro, vale confirmar diretamente a data de julgamento e se a decisão já transitou em julgado, já que o entendimento sobre esse tema ainda está em formação nos tribunais.

É possível solicitar a remoção de conteúdo ofensivo pela internet, seja pela própria ferramenta de denúncia da plataforma, seja por meio de notificação formal ao provedor do serviço. Enviar carta registrada ao provedor para solicitar a remoção de conteúdo é uma forma válida de formalizar esse pedido e documentar a ciência da plataforma sobre a ofensa, mas, segundo o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o provedor só é obrigado a remover o conteúdo, sob risco de responsabilização, quando descumprir uma ordem judicial específica: a notificação extrajudicial ajuda a reunir provas, mas não garante a remoção imediata.

Qual é o prazo para agir?

O prazo para apresentar queixa-crime por calúnia, difamação ou injúria é de seis meses, contados a partir do momento em que a vítima descobre quem é o autor da ofensa, conforme o art. 38 do Código de Processo Penal. Esse prazo é decadencial, o que significa que, uma vez esgotado, a vítima perde definitivamente o direito de processar criminalmente pelo fato, ainda que a prova da ofensa continue disponível.

Além da ação penal, cabe indenização por responsabilidade civil?

Sim. Independentemente do resultado do processo penal, a vítima de calúnia, difamação ou injúria pode mover uma ação cível pedindo indenização por danos morais, com base na responsabilidade civil prevista no art. 927 do Código Civil. Ofensas online podem resultar em processos civis e penais, que tramitam de forma independente e podem correr em varas diferentes, sem que a vítima precise esperar a condenação criminal para buscar a reparação financeira pelo dano à sua reputação e à sua imagem.

Por que contar com um advogado especialista em crimes contra a honra digitais?

A Dra. Leticia Bittencourt Carvalho Bernardes, responsável pela área de crimes contra a honra da Garrastazu Advogados, lidera a equipe que analisa casos como esse, avaliando desde a viabilidade da queixa-crime até a melhor forma de preservar as provas ainda disponíveis na internet. Aqui, trabalhamos com temas relativos a ofensas praticadas em redes sociais e aplicativos de mensagens, ajudando também nossos clientes com pedidos de indenização por danos morais e com a defesa de quem foi acusado injustamente. Com especialistas em todas as áreas do Direito e atendimento online em todo o país, a Garrastazu Advogados está pronta para orientar você sobre o próximo passo. Conte conosco.

Perguntas Frequentes

Posso processar por algo dito em uma ligação de vídeo ou em um e-mail, e não apenas em uma rede social?

Sim. Fora do alcance do art. 141, §2º, esses casos ainda podem se beneficiar da majorante genérica de um terço do art. 141, III, do Código Penal, que se aplica a qualquer meio que facilite a divulgação da ofensa, inclusive e-mail e chamadas em grupo.

Espalhar um fato verdadeiro sobre alguém pelas redes sociais pode ser difamação?

Pode. Difamação pode ser verdadeira, mas ainda assim ofensiva, já que o crime protege a reputação da pessoa e não exige que o fato divulgado seja falso, ao contrário do que ocorre na calúnia.

Um comentário em uma publicação de outra pessoa também pode gerar responsabilidade?

Sim. Quem comenta de forma ofensiva em uma publicação, mesmo sem ter sido o autor do post original, pratica sua própria conduta e pode responder individualmente pelo crime contra a honra que o comentário configurar.

Se eu apagar a publicação ofensiva, o processo pode ser encerrado?

Não. O crime se consuma no momento em que a ofensa chega ao conhecimento de terceiros ou da própria vítima, dependendo do delito. Apagar a publicação depois não desfaz o crime já consumado, embora possa reduzir as consequências práticas da divulgação.

A ofensa feita a partir da própria residência do autor dificulta a identificação dele?

Não. Mesmo quando a publicação parte de dentro de casa, é possível rastrear o número do IP e os dados cadastrados no sistema da plataforma, o que costuma permitir a identificação do autor durante a investigação.

Quais autoridades participam da investigação quando o crime envolve aplicativos e redes sociais?

A investigação normalmente envolve a autoridade policial, responsável pelo inquérito quando a pena triplicada afasta a competência do Juizado Especial Criminal, além do próprio Poder Judiciário, a quem cabe autorizar a quebra de sigilo de dados quando necessário.

O que mais influencia o resultado de um processo por ofensa nas redes sociais?

Na prática, os tribunais brasileiros costumam dar mais peso a processos que reúnem, desde o início, provas robustas sobre a autoria, o conteúdo exato da ofensa e a data da publicação, essa combinação, mais do que a legislação em si, tende a definir o resultado do processo.

Conteúdo revisado em julho de 2026, com base na legislação vigente.