Garrastazu Advogados

A 2ª turma do TRF da 1ª região garantiu a continuidade do pagamento de pensão por morte a um homem que mantinha uma relação homoafetiva com o segurado. Para o colegiado, "a existência de dependente da primeira classe (companheiro) exclui a possibilidade da mãe do segurado (enquadrada na segunda classe) de perceber o benefício vindicado, a teor do § 1º do art. 16 da lei 8.213/91."

Na ação a mãe do falecido, autora, pedia que fosse excluído o benefício deferido ao companheiro. Argumentou que seu filho era solteiro e arcava com todos os seus gastos e contestou a união estável do casal. Além disso, afirmou que as assinaturas do falecido não se parecem em nada com a assinatura da procuração. O pedido foi negado em primeira instância, e a autora recorreu.

Contudo, o relator, juiz federal convocado Cleberson José Rocha, observou que ficou comprovada a existência de uma união homoafetiva entre o beneficiário da pensão e seu falecido companheiro. Quanto à procuração, verificou que o exame grafotécnico reconheceu a autenticidade das assinaturas. "Ademais, a lei 8.213/91 não exige para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal."

"Caracterizada a união estável, forçoso reconhecer que a dependência econômica do companheiro em relação ao falecido é presumida."

O magistrado destacou também que a genitora, que é viúva, já recebe aposentadoria por idade e pensão por morte e seu filho apenas concedia um auxílio financeiro "que, por si só, não é apto a comprovar a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão".

Processo: 0000355-78.2006.4.01.3801