Garrastazu Advogados

Resumo do Vídeo

Decretos de Calamidade Financeira não são apenas atos políticos ou administrativos. Eles produzem efeitos jurídicos concretos, especialmente na relação entre órgãos públicos e quem depende de pagamentos, contratos ou repasses.

Quando um ente público declara Calamidade Financeira, surgem impactos relevantes, como:

• Mudanças na gestão de contratos administrativos;

• Revisões de prioridades orçamentárias;

• Atrasos ou reprogramações de pagamentos;

• Repercussões diretas para empresas e credores do Estado.

Entender esses efeitos é essencial para interpretar o comportamento da Administração Pública em momentos de crise e para saber como esse cenário influencia obrigações já assumidas. A Calamidade Financeira não suspende direitos automaticamente, mas altera o contexto jurídico e financeiro no qual eles são exercidos (e isso exige atenção).

???? Há 25 anos, a Garrastazu Advogados acompanha de perto temas que impactam a relação entre empresas, cidadãos e o poder público, oferecendo análise jurídica qualificada sobre cenários de instabilidade financeira do Estado.

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