Este guia esclarece seus direitos e o processo de solicitação da isenção de imposto de renda por doenças graves.
Para mais informações visite também nossa calculadora de Isenção de Imposto de Renda e Reembolso
O que é a Isenção de Imposto de Renda?
A isenção de imposto de renda é um benefício que visa reduzir a carga tributária sobre a renda de pessoas com doenças graves, facilitando o acesso a tratamentos e melhorando a qualidade de vida dessas pessoas.
Quem tem Direito à Isenção?
Para ter direito, é necessário:
- Ser aposentado, pensionista ou militar reformado (ou da reserva remunerada).
- Possuir uma das doenças graves listadas na legislação, como neoplasia maligna (câncer), esclerose múltipla, cardiopatia grave, tuberculose ativa, entre outras.
Doenças que Garantem a Isenção
Entre as doenças que podem garantir a isenção estão:
Moléstia profissional
Tuberculose ativa
Alienação mental
Esclerose múltipla
Cegueira
Hanseníase
Paralisia irreversível e incapacitante
Doença de Parkinson
Espondiloartrose anquilosante
Nefropatia grave
Hepatopatia grave
Osteíte deformante (doença de Paget em estado avançado)
Contaminação por radiação
Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)
Qual o Termo Inicial da Isenção?
A isenção passa a valer a partir da data do diagnóstico da doença, comprovado pelo laudo médico.
Caso o diagnóstico seja anterior à aposentadoria, a isenção só será válida a partir da data de concessão da aposentadoria.
É Possível a Restituição dos Valores Pagos?
A restituição de valores pagos como imposto de renda pode ser solicitada desde a data do diagnóstico ou da concessão da aposentadoria, respeitando o prazo de prescrição. As parcelas ou quantias das declarações de renda apresentadas há mais de cincos anos não são alcançadas.
Consulte nossa calculadora de Isenção de Imposto de Renda e Reembolso para mais informações.
Aposentadoria Privada Também Pode ser Isenta de Imposto de Renda?
Os Fundos de previdência privada recebidos como complementação da aposentadoria, como FAPI e PGBL, também podem ser isentos de imposto de renda devido à sua natureza previdenciária.
É Necessário Revisão Periódica?
Geralmente, não há necessidade de revisões periódicas para a manutenção do benefício de isenção de imposto de renda por doença grave, que visa aliviar encargos financeiros de forma contínua, pois para manter os sintomas sob controle é comum que o portador precise adotar cuidados adicionais com a saúde.
Passo a passo: como solicitar isenção do Imposto de Renda por doença grave aos aposentados e pensionistas pelo INSS?
- Acessar a plataforma MEU INSS : Utilize suas credenciais do GOV.BR.
- Reunir documentação necessária: Documentos pessoais e médicos (atestados, laudos, exames).
- Realizar o requerimento administrativo: Preencha no portal do INSS.
- Perícia médica: Pode ser exigida para comprovação da patologia.
- Ajuizamento do pedido: Caso o requerimento seja indeferido, é possível entrar com ação judicial.
Requerimento Administrativo e Perícia Judicial
Não é obrigatório fazer o requerimento administrativo prévio para obter a isenção judicialmente. Você pode ingressar diretamente com o processo mesmo sem ter pedido antes o benefício ao INSS.
A perícia médica também não é obrigatória. Ela pode ser dispensada se o juiz considerar que os documentos médicos do processo são suficientes.
Onde Encontrar Mais Informações
Consulte nosso portal para mais informações e suporte jurídico especializado. Os times de Direito Tributário e Previdenciário da Garrastazu estão à disposição para ajudar no processo de obtenção do benefício.
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