Garrastazu Advogados

Foi publicada no DOU desta terça-feira, 2, a lei 13.046/14, que obriga entidades a terem pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes. A norma, que entra em vigor hoje, altera o ECA.

Oriunda de projeto (PL 417/07) de autoria do senador Marcelo Crivella, a norma visa assegurar que as entidades que recepcionam esses menores possam estar melhor preparadas para identificar situações de risco e de desrespeito aos direitos humanos praticados contra crianças e adolescentes.

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LEI Nº 13.046, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014

Altera a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Art. 70-B. As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas a que se refere o art. 71, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes. (NR)

Parágrafo único. São igualmente responsáveis pela comunicação de que trata este artigo, as pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, punível, na forma deste Estatuto, o injustificado retardamento ou omissão, culposo ou doloso. (NR)

"Art. 94-A. As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos."

"Art. 136 ...........................................................................................................................................................................................

XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes."(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Ideli Salvatti