Garrastazu Advogados

A aposentadoria do autista segue a Lei Complementar nº 142/2013, que reduz o tempo de contribuição conforme o grau de deficiência: 25 anos para homens e 20 para mulheres no grau grave, 29 e 24 no moderado, 33 e 28 no leve, sem idade mínima. Há ainda a modalidade por idade, com 60 anos para homens e 55 para mulheres e 15 anos de contribuição. O grau não é definido pelo laudo do médico particular, mas pela avaliação biopsicossocial da perícia própria do INSS.

Se você é autista, trabalha com carteira assinada ou contribui como autônomo e quer saber quantos anos faltam para se aposentar, a resposta depende de um único dado: o grau de deficiência que o INSS vai reconhecer.

Este artigo cobre os requisitos das duas modalidades, a avaliação que define o grau, o que fazer quando o INSS ignora contribuições anteriores ao diagnóstico e os benefícios do autista como dependente. A diferença entre um grau e outro chega a oito anos de trabalho.

O ponto de partida é jurídico, não clínico. A Lei nº 12.764/2012, no § 2º do art. 1º, determina que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Na prática, o obstáculo raramente é o reconhecimento do autismo. É a fixação do grau e da data de início da deficiência: os dois pontos que decidem se o segurado se aposenta agora ou dentro de oito anos.

O autista pode se aposentar mais cedo?

Sim. A Constituição Federal, no § 1º do art. 201, autoriza critérios diferenciados de aposentadoria para pessoas com deficiência, e a Lei Complementar nº 142/2013 regulamentou essa autorização com exigência menor de tempo de contribuição.

A redução chega a dez anos no grau grave, seis no moderado e dois no leve, em relação aos 35 anos exigidos dos homens e aos 30 anos das mulheres.

Há uma vantagem pouco divulgada. A Emenda Constitucional nº 103/2019 extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima para os segurados em geral.

Mas o art. 22 dessa emenda manteve a aposentadoria da pessoa com deficiência na forma da Lei Complementar nº 142/2013, inclusive quanto ao cálculo. Sobrou, para esse segurado, uma modalidade sem idade mínima.

Quantos anos de contribuição o autista precisa para se aposentar?

Na aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, o art. 3º da Lei Complementar nº 142/2013 fixa os seguintes requisitos, sem idade mínima:

• deficiência grave: 25 anos de contribuição para homens e 20 anos para mulheres;
• deficiência moderada: 29 anos para homens e 24 anos para mulheres;
• deficiência leve: 33 anos para homens e 28 anos para mulheres.

Os requisitos incluem comprovar a condição de deficiência, cumprir o tempo de contribuição correspondente ao grau e a carência de 180 contribuições mensais do art. 25 da Lei nº 8.213/1991: o mesmo mínimo de 180 meses das demais aposentadorias programadas.

Um detalhe decide muitos pedidos: o tempo de contribuição precisa ter sido cumprido na condição de deficiência. Não basta ser autista hoje.

Como funciona a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência?

A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência exige 60 anos para homens e 55 para mulheres, com 15 anos de contribuição e deficiência comprovada por igual período, conforme o inciso IV do art. 3º da Lei Complementar nº 142/2013.

Essa modalidade vale independentemente do grau de deficiência. Por isso costuma ser o caminho mais seguro quando a perícia médica classifica o quadro como leve.

A contrapartida está no valor. Pelo art. 8º da lei complementar, a modalidade por tempo de contribuição paga 100% do salário de benefício; a por idade paga 70% mais 1% por grupo de 12 contribuições, até 30%.

Como o INSS define se a deficiência é leve, moderada ou grave?

O grau de deficiência é atestado pela perícia própria do INSS, em avaliação médica e funcional, conforme os arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 142/2013.

A metodologia está na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27 de janeiro de 2014, que aprovou o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria, o IFBrA.

O IFBrA gera uma pontuação total. Pela Portaria Interministerial nº 1/2014, há deficiência grave quando a pontuação é igual ou inferior a 5.739; moderada, entre 5.740 e 6.354; leve, entre 6.355 e 7.584.

Pontuação igual ou superior a 7.585 é classificada como insuficiente para a concessão do benefício. Esse ponto merece atenção porque circula desinformação sobre ele.

O autismo é deficiência para todos os efeitos legais, mas isso não garante que todo autista alcance uma das faixas de grau: acima de 7.584 pontos, a Lei Complementar nº 142/2013 não se aplica.

O que é a avaliação biopsicossocial e quem faz essa avaliação no INSS?

A avaliação biopsicossocial analisa aspectos médicos, funcionais e sociais (e não apenas o diagnóstico) tomando a deficiência como resultado da interação entre os impedimentos da pessoa e as barreiras do ambiente. Conforme a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014, ela é necessária para a concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência e usa o IFBrA para converter essa análise em pontuação objetiva.

No INSS, ela é feita por dois profissionais: o perito médico, responsável pelas funções e estruturas do corpo, e o serviço social, responsável pelos fatores ambientais e sociais.

Essa abordagem tem base legal. O § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão, exige avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

A lei manda considerar impedimentos nas funções e estruturas do corpo, fatores socioambientais, limitação no desempenho de atividades e restrição de participação social.

O próprio instrumento determina que a pontuação reflita o desempenho do indivíduo no ambiente habitual, e não a sua capacidade em abstrato, razão pela qual o contexto de vida pesa tanto quanto o diagnóstico.

Para o autista, a consequência é direta: dificuldade de comunicação no trabalho, rotinas rígidas, sobrecarga sensorial e dependência de apoio são barreiras sociais que compõem a pontuação. Deixar de relatá-las é abrir mão de pontos.

Um requisito antecede a classificação. A Portaria Interministerial nº 1/2014 define impedimento de longo prazo como o que produz efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial por prazo mínimo de dois anos ininterruptos.

Quais laudos médicos levar à perícia médica do INSS?

A documentação médica ideal descreve limitações funcionais, não apenas o diagnóstico. Um laudo médico que informa somente o CID F84 e o nível de suporte diz pouco ao perito médico.

Vale reunir laudo médico com CID e histórico, relatórios de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia, registros escolares ou de trabalho que mostrem necessidade de adaptações e as prescrições em uso.

Laudos médicos antigos também importam, porque ajudam a fixar a data provável do início da deficiência.

As contribuições feitas antes do diagnóstico contam na aposentadoria de autista?

Devem contar. O transtorno do espectro autista tem início no desenvolvimento: quem recebe o diagnóstico aos 40 anos já era autista quando começou a contribuir.

O INSS, porém, tende a fixar a data provável do início da deficiência na data do primeiro documento médico apresentado, o que descarta anos de trabalho. É o principal fundamento de recurso e de ação judicial nesses casos.

Dois dispositivos ajudam. O § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 142/2013 obriga a fixação da data provável do início da deficiência já na primeira avaliação, inclusive quanto ao grau.

O § 2º do mesmo artigo veda apenas a prova exclusivamente testemunhal para períodos anteriores a novembro de 2013, o que confirma serem admitidos documentos indiretos.

O legislador reconheceu os diagnósticos tardios: a Lei nº 15.256/2025 incluiu, entre as diretrizes da política nacional de proteção da pessoa autista, o incentivo à investigação diagnóstica em adultos e idosos.

E se o grau de deficiência mudou ao longo da vida contributiva?

Quando o segurado se torna pessoa com deficiência depois de filiado, ou quando o grau se altera, o art. 7º da Lei Complementar nº 142/2013 determina o ajuste proporcional dos parâmetros do art. 3º.

A conversão observa os fatores do Decreto nº 3.048/1999, que recebeu os arts. 70-A a 70-J para regulamentar as duas modalidades. Muitos pedidos são indeferidos por erro nesse cálculo, e não por ausência de direito.

Quanto vale a aposentadoria da pessoa com deficiência?

O valor depende da modalidade e dos percentuais do art. 8º da Lei Complementar nº 142/2013, aplicados sobre o salário de benefício: 100% na aposentadoria por tempo de contribuição.

O salário de benefício é apurado conforme o art. 29 da Lei nº 8.213/1991: média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição do período contributivo.

Essa regra é mais vantajosa do que a média de 100% dos salários introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 para os demais benefícios e é fonte de litígio.

Como o art. 22 da emenda preservou a Lei Complementar nº 142/2013 inclusive quanto ao cálculo, há decisões afastando a média de 100% nessas aposentadorias. Quando o INSS aplica a regra geral, cabe pedido de revisão.

Duas regras completam o quadro. O art. 9º da lei complementar prevê que o fator previdenciário só incide se resultar em renda mensal mais elevada, e assegura o direito de optar por aposentadoria mais vantajosa.

Qual a diferença entre BPC e aposentadoria da pessoa com deficiência?

A diferença é a contribuição. O Benefício de Prestação Continuada é assistencial: paga sempre um salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026, conforme o Decreto nº 12.797/2025) e depende da renda familiar per capita.

A aposentadoria é previdenciária: exige tempo de contribuição, não examina a renda da família e pode pagar valor acima do piso.

Outras distinções pesam no bolso. O Benefício de Prestação Continuada não gera 13º salário nem pensão por morte aos dependentes; a aposentadoria gera ambos. Em contrapartida, o BPC é o caminho de quem nunca contribuiu.

A avaliação também difere. No BPC, basta comprovar impedimento de longo prazo; na aposentadoria, é preciso classificar o grau da deficiência e o período em que ele existiu.

Quem recebe BPC e volta ao mercado de trabalho tem direito ao Auxílio-Inclusão?

Sim. O Auxílio-Inclusão dos arts. 26-A e 26-B da Lei Orgânica da Assistência Social, com a redação da Lei nº 14.176/2021, é devido a quem recebe ou recebeu o BPC nos últimos cinco anos e passa a trabalhar.

Os requisitos incluem remuneração de até dois salários mínimos e cadastro ativo no CadÚnico. O valor corresponde a 50% do BPC, ou R$ 810,50 em 2026.

Enquanto o Auxílio-Inclusão é pago, o Benefício de Prestação Continuada fica suspenso, não cancelado, o que permite o restabelecimento se o vínculo de trabalho terminar.

Para o autista adulto, o efeito é valioso: entrar no mercado de trabalho deixa de significar perder a renda de uma vez, e o tempo trabalhado passa a construir a futura aposentadoria.

O autista tem direito à aposentadoria por invalidez?

Pode ter, mas por outro fundamento. A antiga aposentadoria por invalidez hoje se chama aposentadoria por incapacidade permanente, nome dado pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

Ela depende de incapacidade total e permanente para o trabalho, reconhecida em perícia médica, não do simples fato de a pessoa ser autista.

Deficiência e incapacidade são conceitos distintos. Muitos autistas trabalham e contribuem enfrentando barreiras: são pessoas com deficiência, não incapazes.

Essa aposentadoria alcança apenas os casos em que o estado de saúde impede de forma definitiva qualquer atividade que garanta a subsistência. Se a incapacidade é temporária, cabe o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença.

Nessa espécie, o art. 45 da Lei nº 8.213/1991 prevê acréscimo de 25% ao valor do benefício quando o segurado necessita de assistência permanente de outra pessoa.

Filho autista maior de idade continua recebendo pensão por morte?

Sim, sem limite de idade. O art. 77, § 2º, II, da Lei nº 8.213/1991 prevê que a cota do filho cessa aos 21 anos, salvo se ele for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Nessas hipóteses, a pensão se mantém enquanto perdurar a condição. Para o autismo, a redação é favorável: a lei não exige grau quando se trata de deficiência intelectual ou mental.

O § 6º do mesmo artigo garante que o exercício de atividade remunerada não impede a concessão nem a manutenção da cota do dependente com deficiência intelectual ou mental.

Existe um requisito temporal decisivo: a deficiência precisa ser anterior aos 21 anos ou à emancipação. Famílias com filhos autistas devem documentar o quadro desde cedo.

Atenção a uma incompatibilidade comum: pensão por morte e Benefício de Prestação Continuada não podem ser acumulados. A escolha exige comparar valores e a renda familiar.

O autista dependente tem direito a auxílio-reclusão?

Tem, nas mesmas condições dos demais dependentes. O auxílio-reclusão do art. 80 da Lei nº 8.213/1991 é devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido em regime fechado, e o filho com deficiência mental integra a primeira classe sem limite de idade.

Criança autista pode se aposentar?

Não. Não existe aposentadoria para criança autista, porque a aposentadoria pressupõe tempo de contribuição: aposenta-se quem trabalhou e contribuiu.

Para crianças e adolescentes autistas de família de baixa renda, o caminho é o Benefício de Prestação Continuada. Para o filho autista que perde o pai ou a mãe segurados, é a pensão por morte.

E os servidores públicos autistas: também têm direito à aposentadoria da pessoa com deficiência?

Têm, por regras próprias de cada regime. Para o servidor federal, o art. 22 da Emenda Constitucional nº 103/2019 manda aplicar a Lei Complementar nº 142/2013, exigindo ainda dez anos de serviço público e cinco no cargo.

Para servidores de estados e municípios, o parágrafo único do mesmo art. 22 remete às normas de cada regime próprio. É preciso examinar a legislação local antes de qualquer cálculo.

Quando entrar com ação judicial contra o INSS por causa do grau de deficiência?

A ação judicial se justifica em três situações: quando o INSS nega a deficiência, quando fixa grau mais brando do que o quadro real e quando desconsidera contribuições anteriores ao diagnóstico.

Antes de judicializar, é recomendável recorrer na via administrativa. O indeferimento pode ser atacado por recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de 30 dias da ciência da decisão.

O recurso precisa atacar o ponto correto, em regra, a pontuação do IFBrA e a data de início da deficiência. Recurso genérico tende a repetir o resultado.

Na via judicial, o autor da ação costuma discutir a metodologia da perícia. Há tribunais anulando sentenças quando a avaliação não aplicou o IFBrA na forma da Portaria Interministerial nº 1/2014.

Há ainda o litígio sobre o cálculo do benefício concedido, quando o INSS usa a média de 100% dos salários em lugar da regra do art. 8º da lei complementar, hipótese de ação revisional.

Como pedir a aposentadoria da pessoa com deficiência no INSS?

O pedido é feito pelo aplicativo ou pelo site Meu INSS, ou pelo telefone 135, com agendamento da avaliação médica e funcional. A perícia médica e a entrevista com o serviço social são presenciais.

Antes de requerer, vale conferir o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais no Meu INSS e corrigir vínculos faltantes ou salários divergentes.

Depois de protocolado, o requerimento fica disponível no Meu INSS, onde é possível acompanhar o status, responder exigências e verificar a data de pagamento após a concessão.

Por que contar com um advogado especialista em Direito Previdenciário?

Porque a aposentadoria do autista se decide em detalhes técnicos — a pontuação do IFBrA, a data de início da deficiência, a conversão de períodos entre graus e a regra de cálculo —, e cada um deles pode custar anos de contribuição. Dr. William Mendes de Oliveira Cesar responde pela área de Direito Previdenciário da Garrastazu Advogados e conduz pedidos de aposentadoria da pessoa com deficiência, revisões de benefício concedido em valor menor do que o devido, pedidos de Benefício de Prestação Continuada e habilitação de pensão por morte de filho autista. Com especialistas em todas as áreas do Direito e atendimento online em todo o país, a Garrastazu está pronta para analisar cada caso. Conte conosco.

Perguntas Frequentes

O laudo médico particular garante a aposentadoria da pessoa com deficiência?

Não. Ele é prova relevante, mas o grau é atestado pela perícia própria do INSS, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 142/2013. Um laudo bem redigido aumenta a pontuação; não substitui a avaliação.

Autismo de nível 1 dá direito à aposentadoria de autista?

Pode dar. O nível de suporte do diagnóstico não corresponde ao grau previdenciário: vale a pontuação do IFBrA, que classifica o caso como deficiência leve, moderada ou grave conforme a funcionalidade apurada.

A Lei Brasileira de Inclusão mudou as regras de aposentadoria da pessoa com deficiência?

A Lei nº 13.146/2015 não alterou os prazos da Lei Complementar nº 142/2013, mas consolidou o modelo biopsicossocial e o conceito de barreiras, critério hoje aplicado pela perícia do INSS.

A Constituição Federal garante aposentadoria diferenciada para pessoas com deficiência?

Sim. O § 1º do art. 201 da Constituição Federal autoriza critérios diferenciados mediante lei complementar. A Emenda Constitucional nº 103/2019 manteve essa autorização e preservou a Lei Complementar nº 142/2013.

O autismo é reconhecido como deficiência para fins previdenciários?

Sim. O § 2º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 considera a pessoa com transtorno do espectro autista pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Essa previsão é suficiente para garantir ao autista o acesso a todos os benefícios e direitos destinados às pessoas com deficiência, inclusive no âmbito previdenciário, independentemente de qualquer pronunciamento judicial.

Quem tem deficiência leve ou moderada pode somar tempo de atividade insalubre?

Pode aproveitar o tempo, mas não somar duas reduções sobre o mesmo período. O art. 10 da Lei Complementar nº 142/2013 veda cumular a redução da pessoa com deficiência com a da aposentadoria especial.

Existe modelo de laudo médico exigido pelo INSS?

Não existe modelo obrigatório. Recomenda-se que a documentação médica descreva limitações funcionais, apoios necessários e histórico do quadro, e não apenas o código da Classificação Internacional de Doenças.

Posso pedir a aposentadoria da pessoa com deficiência por e-mail?

Não. O INSS não recebe requerimentos por e-mail. O pedido é feito pelo Meu INSS, no site ou no aplicativo, ou pelo telefone 135, e é por esses canais que se acompanha o processo.

Quanto tempo o INSS tem para analisar o pedido de aposentadoria?

Não há prazo específico na legislação previdenciária. Aplica-se o art. 49 da Lei nº 9.784/1999: decisão em até 30 dias após a conclusão da instrução, prorrogáveis por igual período de forma motivada.

A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência tem idade mínima?

Não. Nas hipóteses dos incisos I a III do art. 3º da Lei Complementar nº 142/2013 não há idade mínima; exige-se o tempo de contribuição correspondente ao grau e a carência de 180 contribuições.

O Benefício de Prestação Continuada pode ser pedido junto com a aposentadoria?

Não. O Benefício de Prestação Continuada e a aposentadoria são benefícios incompatíveis entre si: a concessão de um implica a cessação do outro. Todos os níveis de autismo podem dar direito ao Benefício de Prestação Continuada; o que varia é a avaliação biopsicossocial que comprova o impedimento de longo prazo e a renda familiar per capita de até R$ 405,25 em 2026. Quem já recebe a aposentadoria deve avaliar, com o advogado, qual benefício é mais vantajoso antes de requerer o outro.

O autista que recebe BPC e começa a trabalhar perde o benefício?

Não perde de imediato. O Benefício de Prestação Continuada é suspenso e, cumpridos os requisitos da Lei nº 14.176/2021, passa a ser devido o Auxílio-Inclusão, correspondente a 50% do BPC.

O tempo de contribuição em outro regime previdenciário pode ser aproveitado?

Sim. O art. 9º da Lei Complementar nº 142/2013 assegura a contagem recíproca do tempo cumprido na condição de deficiência entre o Regime Geral, os regimes próprios e os militares, com compensação financeira.

Perder a aposentadoria por grau leve significa perder outros direitos do autismo?

Não. O grau fixado na perícia previdenciária vale para fins de aposentadoria. Direitos ligados à saúde, à inclusão social e à qualidade de vida da pessoa com deficiência seguem critérios próprios.

Conteúdo revisado em agosto de 2026, com base na legislação vigente.