Proprietário de imóvel que simulou contrato para contrair empréstimo não pode anular venda

"Não há de se falar em nulidade do contrato de compra e venda em prol daqueles que dissimularam, sob pena de beneficiá-los pela própria torpeza."

Este foi o entendimento da 4ª câmara Cível do TJ/MA, ao dar provimento a recurso de apelação para manter a validade de um contrato de compra e venda de um imóvel, em negócio reconhecidamente simulado.

O vendedor de determinado imóvel ajuizou em face da adquirente ação anulatória da escritura pública de compra e venda sob o fundamento de que o negócio tinha, na verdade, o objetivo de viabilizar que a adquirente contraísse empréstimo bancário que seria repassado ao vendedor, uma vez que este se encontrava com cadastros negativados.

Alegou que, em virtude de outras circunstâncias, o empréstimo não foi liberado pelo banco, fato que lhe acarretou um duplo prejuízo, uma vez que vendeu o imóvel por um valor irrisório e, também, não recebeu a importância que pretendia haver em decorrência do empréstimo não concretizado.

O juiz sentenciou favoravelmente ao autor, decidindo pela anulação da escritura, sob entendimento de existir divergência entre a vontade real e a vontade declarada no negócio.

Mas, ao julgar o recurso de apelação interposto pela ré, atual proprietária do imóvel, o relator do processo no TJ, juiz de Direito substituto Luiz Gonzaga Almeida Filho, reconheceu que mesmo tendo ocorrido simulação, não é dado àqueles que participaram do negócio alegarem o vício.

"Inexistindo prova da simulação, deve ser considerado válido o contrato de compra e venda que se reveste de todas as formalidades legais."

A compradora foi representada pelo escritório Walney Abreu Advogados Associados.

Processo: 0000746-77.2004.8.10.0128.

Deixe seu comentário

Escritório
do tamanho
do Brasil

Dispomos de correspondentes em todos os Estados do Brasil, o que nos permite uma atuação nacional

A Garrastazu conta com 3 sedes próprias estrategicamente localizadas para atender demandas em todo o País.

Atenção Clientes da Garrastazu

Fomos informados que golpistas estão se apresentando como sócios ou advogados vinculados a Garrastazu Advogados, trazendo falsa informação aos nossos clientes acerca de alvarás que teriam sido emitidos em seus nomes decorrentes de êxitos em processos patrocinados pela equipe da Garrastazu. Os estelionatários prometem que haverá liberação imediata destes alvarás na conta bancária dos clientes, mas solicitam, para viabilizar o levantamento do alvará, depósitos a títulos de "custas" (inexistentes) em contas que são dos próprios golpistas.

Cuidado! Não agimos desta forma. Alertamos que qualquer pagamento à Garrastazu Advogados só pode ser efetuado mediante depósito em conta bancária da própria Garrastazu Advogados. Jamais em contas de terceiros, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas.

Estamos sempre à disposição por meio dos contatos oficiais anunciados em nosso “site”, que são os únicos canais legítimos de contato de nossa equipe com o mercado.

Atendimento via Whatsapp

Tire suas dúvidas agora.

Respondemos em alguns minutos.

Podemos Ajudar?