Sobre Honorários

O que ocorre com os Honorários advocatícios relativos ao processo judicial que resultou no precatório?

Os honorários advocatícios contratados que estejam inseridos no precatório deverão ser objeto de anuência do advogado habilitado para autorizar a compensação do respectivo valor. Caso o advogado não concorde com a compensação, o valor relativo aos honorários seguirá o regime jurídico dos precatórios aguardando pagamento segundo a ordem cronológica.

O que ocorre com os Honorários advocatícios nas execuções fiscais?

Segundo a Lei nº 15.038/17, os honorários advocatícios são fixados em 2% (dois por cento) do valor do débito atualizado, ainda que tenham sido arbitrados judicialmente em percentual superior, e poderão ser parcelados nas mesmas condições do débito principal.

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