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Paternidade voluntária não pode ser desfeita após separação do casal

17/04/2015

Nas ações negatórias de paternidade ajuizadas pelo pai que consta no registro de nascimento, a paternidade socioafetiva, em princípio, deve prevalecer sobre a verdade biológica.

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Seguro-garantia pode ser utilizado em execução fiscal como garantia da dívida

17/04/2015

A 2ª turma do STJ fixou importante precedente em recente julgado: não acolheu a pretensão da Fazenda Pública de SP de impedir que dívida seja

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Prisão ilegal pode configurar ato de improbidade administrativa

15/04/2015

Prisão efetuada sem mandado judicial se caracteriza como ato de improbidade administrativa. O entendimento foi adotado pela 2ª turma do STJ em julgamento de REsp

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