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Viúva que se casou novamente deve continuar recebendo pensão

27/03/2015

O INSS deve continuar a pagar o benefício de pensão por morte a uma viúva, mesmo após ter se casado novamente. No entendimento do juiz

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Pré-venda e cobrança de taxa para compra de ingresso pela internet são abusivas

27/03/2015

A 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP considerou abusivas diversas práticas na venda de ingressos para show da cantora Madonna, em outubro de 2012,

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É ilegal cobrança de água por estimativa de consumo

25/03/2015

É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. Esse

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