22 perguntas sobre auxílio-doença e perícia do INSS com as regras de 2026

William Mendes de Oliveira Cesar
William Cesar Sócio
02/10/2026 10 minutos de leitura
22 perguntas sobre auxílio-doença e perícia do INSS com as regras de 2026

Este artigo reúne 22 perguntas que segurados fazem todos os dias sobre o auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, com respostas curtas e atualizadas pela legislação vigente em setembro de 2026. Use como consulta rápida e, se a sua dúvida exigir mais detalhes, siga os links indicados ao longo do texto.

Quais são as perguntas mais frequentes sobre o pedido de auxílio-doença?

Posso pedir auxílio-doença pelo celular?

Sim. O pedido é feito pelo aplicativo Meu INSS, com login da conta gov.br, na opção de benefício por incapacidade. Pelo aplicativo, o segurado anexa o atestado e os exames e acompanha todo o andamento do requerimento.

Preciso ir a uma agência do INSS para pedir auxílio-doença?

Não. O requerimento é feito pelos canais de atendimento do INSS, como o Meu INSS e a Central 135. A ida ao atendimento presencial só acontece quando o INSS agenda perícia presencial.

Quem pede o auxílio-doença pelo telefone 135 precisa fazer mais alguma coisa?

Sim. Pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026, o pedido feito pela Central 135 fica pendente de exigência até que a documentação médica seja anexada. Sem os documentos, o pedido não segue para análise.

Quem nunca contribuiu para o INSS pode receber auxílio-doença?

Não. O auxílio-doença é um benefício previdenciário e exige que a pessoa seja segurada do INSS quando a incapacidade começa. Quem nunca contribuiu e não tem renda pode avaliar se preenche os requisitos do BPC/LOAS, que é um benefício assistencial com regras próprias.

Servidor público concursado recebe auxílio por incapacidade do INSS?

Em regra, não. O servidor titular de cargo efetivo amparado por regime próprio de previdência é excluído do Regime Geral (artigo 12 da Lei nº 8.213/1991) e segue as regras de licença do respectivo ente. Se exercer, ao mesmo tempo, atividade abrangida pelo Regime Geral, torna-se segurado em relação a ela (artigo 12, § 1º).

Estou desempregado há alguns meses: ainda posso receber auxílio-doença?

Pode, se ainda estiver dentro do período de graça. Pelo artigo 15 da Lei nº 8.213/1991, a qualidade de segurado se mantém por 12 meses após a última contribuição, prazo que sobe para 24 meses para quem já pagou mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, e que recebe mais 12 meses para o desempregado que comprove essa situação.

Como funcionam a perícia e o Atestmed no auxílio-doença em 2026?

O Atestmed ainda está valendo em 2026?

Sim. O Novo Atestmed foi disciplinado pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026, com base no artigo 60, § 11-A, da Lei nº 8.213/1991. A lei limita a 30 dias o benefício concedido por análise documental (§ 11-F), mas a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 14/2026 elevou, em caráter excepcional, o limite para 90 dias, e a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 43, de 18 de setembro de 2026, publicada em 21 de setembro, prorrogou essa ampliação por mais 365 dias. Os detalhes de cada modalidade de perícia estão neste guia.

Os 90 dias do Atestmed valem para cada atestado?

Não. O limite de 90 dias é a soma de todos os benefícios concedidos por análise documental, mesmo que os períodos não sejam seguidos. Quem já recebeu 60 dias pelo Atestmed tem, no máximo, mais 30 dias por essa via, e o limite é um máximo, não um prazo garantido.

O perito do INSS pode dar menos dias do que o meu médico indicou?

Pode. A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026 permite que o perito fixe a data de início do repouso e o prazo de afastamento com base na documentação, na literatura científica e no histórico médico-pericial, mesmo que sejam diferentes dos indicados no atestado.

O atestado sem CID é aceito pelo INSS?

Pode ser, desde que traga o diagnóstico por extenso. A portaria exige o diagnóstico por extenso ou o código da CID, além da identificação do requerente, da data de emissão, da assinatura e da identificação do profissional com registro no conselho de classe. Quanto mais completo o documento, menor o risco de indeferimento.

Quem tem Aids, Alzheimer, Parkinson ou ELA precisa passar por reavaliação do INSS?

Não. O artigo 60, § 15, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 15.157/2025, dispensa da avaliação de que trata o § 10 os segurados com síndrome da imunodeficiência adquirida, doença de Alzheimer, doença de Parkinson e esclerose lateral amiotrófica.

O que acontece se eu faltar à perícia do INSS?

Se o segurado não comparece ao exame agendado, o pedido é indeferido sem avaliação da incapacidade; nesse caso, o novo requerimento por análise documental pode ser feito a partir do dia seguinte à decisão (Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026, artigo 6º, inciso VIII). Em benefício já em manutenção, o segurado pode ser convocado a qualquer momento (artigo 60, § 10, da Lei nº 8.213/1991, observado o artigo 101). Quem teve um imprevisto deve reagendar ou justificar a falta o quanto antes.

Quanto e quando o INSS paga o auxílio-doença?

Qual é o valor mínimo do auxílio-doença em 2026?

O valor mínimo é de R$ 1.621,00, que é o salário mínimo de 2026 fixado pelo Decreto nº 12.797/2025. Nenhum auxílio-doença pode ser pago abaixo desse valor.

Qual é o valor máximo do auxílio-doença em 2026?

O teto dos benefícios do INSS em 2026 é de R$ 8.475,55, fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026. Como o auxílio corresponde a 91% do salário de benefício (artigo 61 da Lei nº 8.213/1991), o maior valor possível é de R$ 7.712,75. O benefício também não pode ultrapassar a média aritmética simples dos últimos 12 salários de contribuição do segurado, conforme o artigo 29, § 10, da Lei nº 8.213/1991.

O auxílio-doença acidentário paga mais do que o comum?

Não. As duas espécies correspondem a 91% do salário de benefício, conforme o artigo 61 da Lei nº 8.213/1991. A diferença da espécie acidentária está na carência dispensada e, para o empregado, na estabilidade no emprego e no depósito do FGTS, e não no valor mensal.

Quem paga os primeiros 15 dias de afastamento do empregado doméstico?

O INSS. O artigo 60 da Lei nº 8.213/1991 atribui à empresa apenas os primeiros 15 dias consecutivos do segurado empregado. Para o empregado doméstico, o benefício é devido a contar da data do início da incapacidade, desde que ela dure mais de 15 dias consecutivos.

Perco a qualidade de segurado enquanto recebo o auxílio-doença?

Não. Pelo artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente.

O que muda na duração, na prorrogação e no corte do auxílio-doença?

O auxílio-doença acaba sozinho se o perito não marcar data?

Sim. Pelo artigo 60, § 9º, da Lei nº 8.213/1991, o benefício sem prazo fixado cessa após 120 dias, contados da concessão ou da reativação, exceto se o segurado requerer a prorrogação ao INSS. Para entender todos os prazos de duração, consulte este artigo.

Posso pedir prorrogação do auxílio concedido pelo Atestmed sem nova perícia?

Não. O benefício concedido por análise documental além do prazo legal fica sujeito à perícia presencial ou por telemedicina (artigo 60, § 11-G, da Lei nº 8.213/1991), e a prorrogação de benefício concedido pelo Atestmed passa por exame médico-pericial. O pedido deve ser feito nos 15 dias que antecedem a data de cessação (Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, artigo 339, § 3º).

Posso trabalhar enquanto recebo auxílio-doença?

É arriscado. O segurado que exerce, durante o gozo do auxílio, atividade que lhe garanta a subsistência pode ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade (artigo 60, § 6º, da Lei nº 8.213/1991). Se a atividade for diversa daquela que gerou o benefício, a incapacidade deve ser verificada para cada uma das atividades exercidas (§ 7º). Consulte um advogado antes de trabalhar durante o afastamento.

Qual é o prazo para recorrer quando o INSS nega o auxílio-doença?

O prazo é de 30 dias contados da ciência da decisão, com recurso dirigido à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Para as decisões proferidas por análise documental, a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026 também fixa o prazo de 30 dias, contados da data da decisão.

O que o trabalhador que adoeceu por causa do trabalho precisa saber?

O trabalhador com LER ou DORT pode receber auxílio-acidente depois da alta?

Pode, se ficar com sequela permanente que reduza a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e for empregado (inclusive doméstico), avulso ou segurado especial (artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.213/1991). O auxílio-acidente é de 50% do salário de benefício e pode ser recebido junto com o salário, mas não com aposentadoria. Veja como comprovar o nexo e a sequela neste artigo.

As regras gerais de requisitos, carência e espécies do benefício estão explicadas aqui, e o caminho completo do afastamento, do atestado à alta, está reunido no guia principal deste tema.

Dúvidas sobre auxílio-doença custam caro quando ficam sem resposta: um prazo perdido de 30 dias reduz o valor recebido, e uma prorrogação fora da janela de 15 dias pode deixar o segurado sem renda. Dr. William Mendes de Oliveira Cesar, da área de Direito Previdenciário da Garrastazu Advogados, atua em requerimentos de auxílio por incapacidade temporária, recursos ao CRPS e ações judiciais de restabelecimento de benefício. O escritório também tem equipe dedicada aos direitos trabalhistas do afastamento, como estabilidade e FGTS, e atende online em todo o país. Fale com a nossa equipe!

Conteúdo revisado em setembro de 2026, com base na legislação vigente.

Advocacia Online e Digital
Acessível de todo o Brasil, onde quer que você esteja.

Enviar consulta

A qualquer hora, em qualquer lugar: nossa equipe está pronta para atender você com excelência.

Continue lendo: artigos relacionados

Fique por dentro das nossas novidades.

Acompanhe nosso blog e nossas redes sociais.

1
Atendimento via Whatsapp
Olá, qual seu problema jurídico?
Garrastazu Advogados
Garrastazu Advogados
Respondemos em alguns minutos.
Atendimento via Whatsapp
Sucesso!
Lorem ipsum dolor sit amet

Pensamos na sua privacidade

Usamos cookies para que sua experiência seja melhor. Ao continuar navegando você de acordo com os termos.

Aceito
Garrastazu

Aguarde

Estamos enviando sua solicitação...