Espécie 31 ou espécie 91: por que o código do seu auxílio-doença muda estabilidade, FGTS e carência

William Mendes de Oliveira Cesar
William Cesar Sócio
02/10/2026 14 minutos de leitura
Espécie 31 ou espécie 91: por que o código do seu auxílio-doença muda estabilidade, FGTS e carência

A espécie 31 é o auxílio por incapacidade temporária previdenciário, concedido quando a incapacidade não tem relação com o trabalho, e a espécie 91 é o auxílio acidentário, concedido quando a incapacidade decorre de acidente do trabalho, acidente de trajeto ou doença profissional ou do trabalho. As duas pagam o mesmo valor mensal, 91% do salário de benefício, mas a espécie 91 dispensa a carência e, para o empregado, garante estabilidade de 12 meses no emprego após a cessação do benefício e depósito do FGTS durante o afastamento. O código errado não reduz o benefício do mês, mas pode custar ao empregado a estabilidade e o FGTS.

O número que aparece na carta de concessão do INSS passa despercebido pela maioria dos segurados. Ele fica no canto do documento, ao lado do número do benefício, e parece um detalhe administrativo. Não é: a espécie define quais direitos trabalhistas e previdenciários acompanham o afastamento.

Este artigo compara as duas espécies lado a lado, explica quem pode receber cada uma, quando o enquadramento acidentário é devido e como corrigir o código quando o INSS erra.

Qual é a principal diferença entre o auxílio-doença espécie 31 e o espécie 91?

A principal diferença está na origem da incapacidade e nos direitos que acompanham o benefício. A espécie 31 cobre doenças e acidentes sem relação com o trabalho; a espécie 91 cobre acidentes do trabalho, acidentes de trajeto e doenças ocupacionais, e traz, para o empregado, estabilidade no emprego e FGTS durante o afastamento.

O valor mensal é idêntico nas duas espécies. O artigo 61 da Lei nº 8.213/1991 fixa o auxílio-doença, "inclusive o decorrente de acidente do trabalho", em 91% do salário de benefício.

Critério

Espécie 31 (previdenciária)

Espécie 91 (acidentária)

Origem da incapacidade

Doença ou acidente sem relação com o trabalho

Acidente do trabalho, acidente de trajeto ou doença profissional ou do trabalho

Valor mensal

91% do salário de benefício

91% do salário de benefício

Carência

12 contribuições, salvo acidente de qualquer natureza ou causa ou doença da lista oficial (art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991)

Dispensada (art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991)

Estabilidade no emprego (empregado)

Não há a estabilidade do art. 118

12 meses após a cessação do benefício (art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e Súmula 378 do TST)

FGTS durante o afastamento (empregado)

A lei não prevê depósito obrigatório (o art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 alcança a licença por acidente do trabalho)

Depósito obrigatório pela empresa (art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/1990)

Quem pode receber a espécie 31 e quando a espécie 91 é devida?

A espécie 31 pode ser concedida a qualquer segurado do INSS que cumpra os requisitos do benefício. A espécie 91 depende de a incapacidade decorrer de acidente do trabalho ou de doença a ele equiparada, nos termos dos artigos 19 a 21 da Lei nº 8.213/1991.

O artigo 19 define acidente do trabalho como o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, e a referência ao empregador doméstico foi incluída pela Lei Complementar nº 150/2015. O enquadramento de cada categoria de segurado, como o contribuinte individual, o MEI ou o facultativo, exige análise do caso concreto por um advogado. O auxílio-acidente, benefício diferente, é limitado pelo artigo 18, § 1º, aos segurados empregados (inclusive domésticos), trabalhadores avulsos e segurados especiais.

Para qualquer segurado, a carência de 12 contribuições é dispensada quando a incapacidade decorre de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou de doença da lista oficial de 18 condições, atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MS nº 15, de 3 de julho de 2026, desde que a doença tenha surgido depois da filiação (artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/1991). As regras completas de requisitos e carência estão neste artigo.

Como a espécie 31 funciona e como a espécie 91 é diferente na prática?

Na prática, as duas espécies seguem o mesmo pedido, a mesma perícia e as mesmas regras de duração e prorrogação. A diferença aparece na relação de emprego: na espécie 91, a empresa continua depositando o FGTS durante o afastamento e o empregado tem a garantia de manutenção do contrato por 12 meses depois da cessação do benefício.

Nas duas espécies, o empregado recebe da empresa o salário dos primeiros 15 dias consecutivos de afastamento e do INSS a partir do 16º dia, e é considerado pela empresa como licenciado durante o benefício (artigo 63 da Lei nº 8.213/1991). Nas duas, vale o mesmo regime da análise documental: o benefício concedido por essa via é limitado por lei a 30 dias (artigo 60, § 11-F), e o teto excepcional de 90 dias, somados os períodos, foi fixado pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 14/2026 e prorrogado por 365 dias pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 43, de 18 de setembro de 2026.

A estabilidade da espécie 91 tem pressupostos definidos pela Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho: afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. O empregado contratado por prazo determinado também tem essa garantia (item III da súmula). Quem foi dispensado nessas condições pode discutir a reintegração ou a indenização do período na Justiça do Trabalho.

Situação prática

Espécie 31

Espécie 91

Empresa dispensa o empregado 3 meses após a alta

Não há a estabilidade do artigo 118; a dispensa segue as regras comuns do contrato

O artigo 118 garante a manutenção do contrato por 12 meses após a cessação do benefício; cabe discutir reintegração ou indenização do período

Afastamento de 6 meses

A lei não prevê depósito obrigatório de FGTS no período

Depósitos mensais de FGTS pela empresa durante o afastamento

Sequela permanente após a alta

Auxílio-acidente possível para empregado, doméstico, avulso ou segurado especial com sequela de acidente de qualquer natureza

Auxílio-acidente possível, com o nexo ocupacional já reconhecido

Quando o auxílio-doença deve ser enquadrado como acidentário e não como previdenciário?

O auxílio-doença deve ser acidentário sempre que a incapacidade decorre de acidente sofrido a serviço, de acidente no trajeto entre a casa e o trabalho (artigo 21, inciso IV, alínea "d") ou de doença profissional ou do trabalho (artigo 20), como LER, DORT, perda auditiva por ruído ou transtornos ligados às condições de trabalho, conforme os artigos 19, 20 e 21 da Lei nº 8.213/1991.

A doença profissional é a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, e a doença do trabalho é a adquirida em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e que com ele se relacione diretamente, ambas constantes da relação oficial. Em caso excepcional, a doença que não consta da relação também pode ser considerada acidente do trabalho, se resultar das condições especiais do trabalho (artigo 20, § 2º). Não são consideradas doença do trabalho a doença degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produza incapacidade laborativa e a endêmica adquirida em região onde ela se desenvolva, salvo prova de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho (artigo 20, § 1º).

O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), previsto no artigo 21-A da Lei nº 8.213/1991, facilita o enquadramento: quando a perícia do INSS constata o nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa (ou do empregado doméstico) e a doença (CID), ela considera caracterizada a natureza acidentária. A empresa pode requerer a não aplicação do NTEP, com recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (artigo 21-A, § 2º). Com o Novo Atestmed, a concessão acidentária por análise documental depende do reconhecimento do nexo técnico previdenciário pela Perícia Médica Federal, conforme a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026.

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ajuda, mas não é indispensável. A empresa ou o empregador doméstico deve comunicar o acidente à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, conforme o artigo 22 da Lei nº 8.213/1991. Nas doenças profissionais ou do trabalho, considera-se dia do acidente a data do início da incapacidade, o dia da segregação compulsória ou o dia do diagnóstico, o que ocorrer primeiro (artigo 23). Se a empresa não emitir a CAT, o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública pode formalizá-la. O caminho para comprovar o nexo nas doenças por esforço repetitivo está detalhado aqui.

Como o nexo com o trabalho é reconhecido para o enquadramento na espécie 91?

A natureza acidentária é reconhecida quando há nexo entre o trabalho e o agravo. Esse nexo pode ser presumido pelo NTEP (artigo 21-A), ser documentado por CAT (artigo 22) ou ser reconhecido pelo perito com base nos documentos do caso.

A documentação do nexo inclui a CAT, o enquadramento do CID no NTEP e documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudos ambientais. A CAT ajuda, mas não é indispensável: o nexo também pode ser reconhecido pela perícia a partir do NTEP e dos demais documentos.

Laudos que descrevem a atividade exercida, o tempo de exposição ao fator de risco e a relação entre a lesão e a função aumentam a chance de enquadramento correto. O que o perito observa nesses documentos está explicado neste guia.

O que acontece se o INSS enquadrar o benefício na espécie errada?

Se o INSS concede a espécie 31 quando o correto seria a 91, o empregado perde a estabilidade e os depósitos de FGTS do período. A espécie pode ser corrigida por recurso ao CRPS, por pedido de revisão ou por ação judicial.

O prazo mais urgente é o do recurso administrativo, de 30 dias contados da ciência da decisão, dirigido à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), conforme o artigo 305 do Regulamento da Previdência Social. Passado esse prazo, a correção ainda é possível por ação judicial. Como o enquadramento acidentário envolve o INSS, as ações sobre benefício acidentário tramitam na Justiça Estadual, por força do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e da Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça.

Os efeitos trabalhistas da correção são discutidos com a empresa, na Justiça do Trabalho: depósitos de FGTS não feitos, reintegração ou indenização pela dispensa durante a estabilidade. A decisão sobre o nexo no âmbito previdenciário é um elemento de prova importante nessa discussão. Quando a correção se soma a uma cessação antecipada do benefício, os prazos para reagir estão descritos aqui.

O caminho completo do afastamento, do pedido à alta, está reunido no guia principal deste tema.

Como um advogado previdenciário avalia qual é a espécie correta para o seu caso

O diagnóstico correto da espécie começa antes do primeiro pedido. Dr. William Mendes de Oliveira Cesar, à frente da área de Direito Previdenciário da Garrastazu Advogados, conduz a análise do enquadramento considerando a atividade real do trabalhador, o CNAE da empresa, o histórico médico e a documentação ocupacional, e não apenas o código que o INSS lançou na carta de concessão. O escritório atende empregados, empregados domésticos e trabalhadores rurais em todo o Brasil, com equipe que cobre também o Direito do Trabalho para a discussão de estabilidade, FGTS e reintegração. Atendimento online disponível.

Perguntas Frequentes

Como saber se meu auxílio-doença é espécie 31 ou 91?

A espécie aparece na carta de concessão e nos detalhes do benefício no Meu INSS, ao lado do número do benefício. O código 31 indica o auxílio previdenciário e o código 91 indica o acidentário.

O auxílio-doença acidentário paga mais do que o comum?

Não. Nas duas espécies o valor é de 91% do salário de benefício, conforme o artigo 61 da Lei nº 8.213/1991, que trata do auxílio-doença "inclusive o decorrente de acidente do trabalho".

Acidente de trajeto dá direito à espécie 91?

Sim. O acidente sofrido no percurso entre a residência e o local de trabalho, ou deste para aquela, é equiparado a acidente do trabalho pelo artigo 21, inciso IV, alínea "d", da Lei nº 8.213/1991, e gera o auxílio acidentário para as categorias de segurado abrangidas pela espécie 91.

Recebi a espécie 31, fui demitido depois da alta e a doença era do trabalho: tenho direito à estabilidade?

Pode ter. O item II da Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho afasta a exigência do auxílio-doença acidentário quando a doença profissional é constatada depois da despedida e guarda relação de causalidade com a execução do contrato. O trabalhador pode discutir a reintegração ou a indenização do período na Justiça do Trabalho.

A empresa pode se recusar a emitir a CAT?

A emissão da CAT é obrigação legal da empresa ou do empregador doméstico, conforme o artigo 22 da Lei nº 8.213/1991. Se a empresa se recusar, o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública pode formalizar a comunicação.

Acidente de qualquer natureza dispensa a carência do auxílio-doença?

Sim. O artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/1991 dispensa a carência do auxílio-doença nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.

Conteúdo revisado em setembro de 2026, com base na legislação vigente.

Advocacia Online e Digital
Acessível de todo o Brasil, onde quer que você esteja.

Enviar consulta

A qualquer hora, em qualquer lugar: nossa equipe está pronta para atender você com excelência.

Continue lendo: artigos relacionados

Fique por dentro das nossas novidades.

Acompanhe nosso blog e nossas redes sociais.

1
Atendimento via Whatsapp
Olá, qual seu problema jurídico?
Garrastazu Advogados
Garrastazu Advogados
Respondemos em alguns minutos.
Atendimento via Whatsapp
Sucesso!
Lorem ipsum dolor sit amet

Pensamos na sua privacidade

Usamos cookies para que sua experiência seja melhor. Ao continuar navegando você de acordo com os termos.

Aceito
Garrastazu

Aguarde

Estamos enviando sua solicitação...