Como Sacar a RPV do INSS Liberada em Outubro: Passo a Passo para Quem Ganhou Ação no RS, SC e PR

William Mendes de Oliveira Cesar
William Cesar Sócio
02/10/2026 11 minutos de leitura
Como Sacar a RPV do INSS Liberada em Outubro: Passo a Passo para Quem Ganhou Ação no RS, SC e PR

Para sacar a RPV do INSS, o segurado que venceu a ação pode retirar o valor em agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, pedir transferência para a própria conta pelo processo ou, nas RPVs de até R$ 1.000 depositadas no Banco do Brasil e sem alvará, usar o resgate simplificado pela internet. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região liberou para saque, a partir de 1º de outubro de 2026, as Requisições de Pequeno Valor recebidas pelo tribunal em agosto, com mais de R$ 556 milhões destinados a ações previdenciárias e assistenciais. Este artigo explica o que é a RPV, quem recebe nesse lote, como sacar, quais documentos separar, quais descontos podem ocorrer e como evitar golpes. O conteúdo interessa a aposentados, pensionistas, beneficiários de auxílio-doença e de BPC no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná que venceram processo contra o INSS. Deixar o valor parado ou cair em um contato falso pode significar atraso ou perda do dinheiro.

O comunicado foi publicado pelo TRF4 em 23 de setembro de 2026. O Conselho da Justiça Federal liberou ao tribunal R$ 649.356.208,90 em RPVs devidas pela União, suas autarquias e fundações, entre elas o INSS. Desse total, R$ 556.024.496,63 se referem a matérias previdenciárias e assistenciais, como revisões de aposentadoria, auxílios-doença e pensões, em 29.117 processos e para 41.699 beneficiários. Considerando todas as matérias, são R$ 260,1 milhões no Rio Grande do Sul (29.952 beneficiários), R$ 221,2 milhões no Paraná (22.267) e R$ 168,1 milhões em Santa Catarina (17.492).

O que é a RPV do INSS e por que ela é paga mais rápido?

A RPV, ou Requisição de Pequeno Valor, é a forma de pagamento das condenações contra o INSS de até 60 salários mínimos, e deve ser paga em até 60 dias contados da entrega da requisição. As regras estão na Lei 10.259/2001, que trata dos Juizados Especiais Federais, nos artigos 3º e 17.

Valores acima desse limite seguem o caminho do precatório, que depende de inclusão no orçamento público e costuma levar bem mais tempo. Por isso, o segurado pode renunciar ao valor que excede os 60 salários mínimos para receber mais rápido por RPV, como permite o artigo 17, parágrafo 4º, da mesma lei. Essa é uma decisão que precisa ser tomada com cálculo em mãos, porque a renúncia é definitiva.

Quem recebe a RPV liberada pelo TRF4 em outubro e quem fica de fora?

Recebe nesse lote quem teve a RPV recebida, ou autuada, pelo tribunal em agosto de 2026, em processos da Justiça Federal da 4ª Região, que abrange Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Isso inclui também ações previdenciárias que tramitaram na Justiça Estadual por competência delegada, quando o segurado não tinha vara federal em sua cidade.

Ficam de fora deste pagamento quem teve a RPV autuada em outros meses, que segue o próprio calendário mensal do tribunal, quem recebe por precatório, por ultrapassar o limite de 60 salários mínimos, e quem ainda está com o processo em fase de cálculo ou recurso, sem requisição expedida. Também não se enquadram processos de outras regiões da Justiça Federal, que têm cronogramas próprios. Quem não sabe em que situação está deve consultar o andamento do processo ou falar com o advogado responsável pela ação.

Como sacar a RPV do INSS na prática?

O TRF4 indica três caminhos para receber o valor. O primeiro é o saque presencial em agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o banco em que o depósito foi feito, com documento de identificação. Nas RPVs de processos que tramitaram na Justiça Estadual por competência delegada, o saque presencial depende também do alvará de levantamento expedido pelo juízo da execução.

O segundo é a transferência bancária. Nos processos das varas federais, o pedido é feito pela opção "Pedido de TED" dentro do processo eletrônico originário. Nos processos de comarcas estaduais, o alvará precisa ser assinado digitalmente e conter os dados bancários completos: banco, agência, número e tipo de conta, CPF do titular e, se for o caso, a declaração de isenção de Imposto de Renda ou de opção pelo Simples.

O terceiro é o Resgate Simples do Banco do Brasil, voltado a pessoas físicas com RPV de até R$ 1.000 depositada no banco e sem alvará. O segurado informa no portal de depósitos judiciais do banco o número da RPV, que aparece no Demonstrativo de Pagamento do TRF4, além de seus dados pessoais e bancários, e pode direcionar o valor para conta de qualquer instituição, desde que tenha o mesmo CPF cadastrado na RPV. Nessa modalidade, o banco cobra a tarifa de TED prevista em sua tabela.

Quais documentos separar para receber a RPV sem atraso?

O segurado deve separar documento de identidade com foto, CPF, o número do processo e o número da RPV, além dos dados de uma conta bancária em seu próprio nome, se optar pela transferência. Quando o processo tramitou na Justiça Estadual, também é preciso ter o alvará de levantamento. Quem tem direito à isenção de Imposto de Renda deve providenciar a declaração correspondente antes do saque.

Herdeiros de segurado falecido antes do pagamento não conseguem sacar diretamente: é preciso pedir a habilitação no processo, com certidão de óbito e documentos que comprovem o vínculo com o segurado. Pelo artigo 112 da Lei 8.213/1991, os valores não recebidos em vida são pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte e, na falta deles, aos sucessores na forma da lei civil, sem necessidade de inventário. Esse pedido é feito pelo advogado da causa e pode atrasar o pagamento, por isso deve ser providenciado assim que houver o óbito.

O valor da RPV pode ter descontos?

Sim, o valor depositado pode ser menor que o total da condenação por causa de descontos legais e contratuais. Nas RPVs pagas pela Justiça Federal, o banco retém na fonte Imposto de Renda de 3% sobre o valor pago, conforme o artigo 27 da Lei 10.833/2003, salvo quando o beneficiário declara ser isento ou optante pelo Simples. É o caso, por exemplo, do aposentado com doença grave que tem direito à isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 e deve informar essa condição para evitar a retenção.

Também é comum o destaque dos honorários contratuais do advogado, quando o contrato foi juntado ao processo antes da expedição da requisição e o juiz autorizou que a parte do profissional seja paga separadamente, como prevê o artigo 22, parágrafo 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). Antes de sacar, vale conferir no processo o valor bruto, os descontos e o valor líquido, para evitar surpresas ou suspeitas indevidas.

Qual é o risco de deixar a RPV parada ou de cair em golpe?

O principal risco não é perder o direito, mas atrasar o recebimento e ficar exposto a golpes. Golpistas costumam entrar em contato por telefone ou WhatsApp se passando por advogados, servidores do tribunal ou do INSS, informando que há valores liberados e pedindo o pagamento de "taxas" ou "custas" para liberar a RPV.

Não existe taxa, custa ou "liberação" paga para que o segurado saque a RPV, e o pagamento nunca depende de depósito prévio. A única cobrança possível é a tarifa bancária de TED, descontada pelo próprio Banco do Brasil quando o segurado usa o Resgate Simples. Diante de qualquer contato suspeito, o segurado deve desligar, não enviar documentos nem códigos e confirmar a informação diretamente com o advogado que conduz a ação ou pela consulta processual oficial. A Secretaria de Precatórios do TRF4 também atende dúvidas sobre o pagamento nos números (51) 3213-3470 e (51) 3213-3473, das 13h às 18h, segundo o comunicado do tribunal.

Quando procurar um advogado previdenciário para tratar da RPV do INSS?

Vale procurar orientação jurídica quando o segurado não sabe se já tem RPV expedida, quando o valor depositado parece menor que o esperado, quando o titular faleceu antes do saque ou quando recebeu contato pedindo dinheiro para liberar o pagamento. Também é importante avaliar, ainda na fase de cálculo, se compensa renunciar ao excedente de 60 salários mínimos para receber por RPV.

O Dr. William Mendes de Oliveira Cesar atua na área de Direito Previdenciário da Garrastazu Advogados e acompanha a ação contra o INSS até a etapa que mais gera dúvidas: o pagamento. Na prática, isso significa conferir se a RPV foi expedida pelo valor correto, se a retenção de imposto e o destaque de honorários batem com o que consta do processo e se os herdeiros foram habilitados quando o titular faleceu. Se você ganhou uma ação contra o INSS e ainda não recebeu, ou recebeu um valor que não entende, tenha em mãos o número do processo e um documento pessoal e peça essa conferência antes de assinar qualquer papel ou responder a contatos desconhecidos. Entre em contato pelos canais do escritório, sem necessidade de deslocamento.

Perguntas Frequentes

Quando posso sacar a RPV do INSS liberada pelo TRF4?

As RPVs recebidas pelo TRF4 em agosto de 2026 estão disponíveis para saque a partir de 1º de outubro de 2026. O comunicado foi publicado pelo tribunal em 23 de setembro de 2026.

Qual é o valor máximo de uma RPV contra o INSS?

A RPV abrange condenações de até 60 salários mínimos, conforme a Lei 10.259/2001. Valores acima desse limite são pagos por precatório, salvo se o segurado renunciar ao excedente.

Posso receber a RPV na minha conta sem ir ao banco?

Sim. Nos processos das varas federais, é possível pedir a transferência pela opção Pedido de TED no processo eletrônico. Para RPVs de até R$ 1.000 depositadas no Banco do Brasil e sem alvará, o banco oferece o Resgate Simples pela internet, para conta do mesmo CPF, com cobrança da tarifa de TED.

Preciso pagar alguma taxa para liberar a RPV?

Não. O saque da RPV não exige taxa, custa ou depósito prévio; a única cobrança possível é a tarifa bancária de TED no Resgate Simples. Pedidos de dinheiro para liberar o valor são indício de golpe e devem ser confirmados com o advogado da causa.

O que acontece com a RPV se o segurado morreu antes de sacar?

Os dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, os sucessores precisam se habilitar no processo, com certidão de óbito e prova do vínculo, conforme o artigo 112 da Lei 8.213/1991. Só depois da habilitação deferida pelo juiz o valor é liberado a eles.

Por que o valor da RPV veio menor que o da sentença?

Pode ter havido retenção de 3% de Imposto de Renda na fonte e destaque dos honorários contratuais do advogado. O valor bruto, os descontos e o valor líquido podem ser conferidos no próprio processo.

Conteúdo revisado em outubro de 2026, com base na legislação vigente.

Advocacia Online e Digital
Acessível de todo o Brasil, onde quer que você esteja.

Enviar consulta

A qualquer hora, em qualquer lugar: nossa equipe está pronta para atender você com excelência.

Continue lendo: artigos relacionados

Fique por dentro das nossas novidades.

Acompanhe nosso blog e nossas redes sociais.

1
Atendimento via Whatsapp
Olá, qual seu problema jurídico?
Garrastazu Advogados
Garrastazu Advogados
Respondemos em alguns minutos.
Atendimento via Whatsapp
Sucesso!
Lorem ipsum dolor sit amet

Pensamos na sua privacidade

Usamos cookies para que sua experiência seja melhor. Ao continuar navegando você de acordo com os termos.

Aceito
Garrastazu

Aguarde

Estamos enviando sua solicitação...