Adicional de Periculosidade para Motociclista: TST Garante 30% a Vendedor que Usava Moto no Trabalho

Natalia Bauler Facini
Natalia Facini Sócio
02/10/2026 11 minutos de leitura
Adicional de Periculosidade para Motociclista: TST Garante 30% a Vendedor que Usava Moto no Trabalho

O adicional de periculosidade para motociclista é de 30% sobre o salário-base e vale para o empregado que usa motocicleta de forma habitual em vias públicas para trabalhar, mesmo quando a empresa alega que a regulamentação do Ministério do Trabalho está suspensa para o seu setor. É o que reafirmou a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão divulgada em 1º de outubro de 2026, ao condenar uma distribuidora de bebidas a pagar o adicional a um vendedor externo. Este artigo explica quem tem direito ao adicional de periculosidade de motociclista, quem fica de fora, quais provas reunir, quais verbas são afetadas e qual o prazo para cobrar os valores atrasados. O conteúdo interessa a vendedores externos, motofretistas, técnicos, promotores, cobradores e qualquer empregado que roda de moto a serviço da empresa, além de empregadores que precisam revisar a folha. Quem deixa passar o prazo prescricional perde, mês a mês, parte do valor que poderia recuperar.

A decisão é da 2ª Turma do TST, com relatoria da ministra Delaíde Miranda Arantes. O vendedor usava motocicleta no dia a dia e pediu o adicional com base na Lei 12.997/2014, que incluiu o trabalho em motocicleta entre as atividades perigosas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A primeira instância deu razão a ele e mandou pagar a parcela desde 18 de junho de 2014, quando a lei entrou em vigor. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) reformou a sentença, porque a Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho, que regulamentava o tema, estava com os efeitos suspensos para empresas do setor de bebidas. O TST reverteu esse entendimento por unanimidade: para a Turma, uma portaria ministerial não pode restringir um direito estabelecido diretamente por lei federal.

O que diz a lei sobre o adicional de periculosidade para motociclista?

A CLT considera perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta e garante a esse empregado um adicional de 30% sobre o salário. A regra está no artigo 193, parágrafo 4º, da CLT, incluído pela Lei 12.997, de 18 de junho de 2014, e o percentual de 30% vem do parágrafo 1º do mesmo artigo.

O ponto central da decisão é que esse dispositivo é autoaplicável, ou seja, produz efeitos sozinho, sem depender de regulamentação do Ministério do Trabalho. Esse entendimento foi fixado pelo Pleno do TST em 17 de abril de 2026, no Tema 101 dos recursos repetitivos (IRR 0000229-71.2024.5.21.0013, relator ministro Breno Medeiros), e vincula toda a Justiça do Trabalho. A decisão foi por maioria: sete ministros ficaram vencidos, por entenderem que o pagamento dependia de regulamentação prévia do Ministério do Trabalho e Emprego. Na prática, a suspensão de uma portaria para determinado setor econômico não apaga o direito previsto na própria CLT.

Quem tem direito ao adicional de periculosidade de motociclista e quem fica de fora?

Tem direito o empregado que usa motocicleta de forma habitual em vias públicas para executar o trabalho, seja em moto própria ou da empresa. Estão nessa situação, por exemplo, vendedores externos, motofretistas e entregadores contratados como empregados, técnicos de manutenção que fazem visitas, promotores de vendas, cobradores e leituristas. O direito também alcança quem trabalhava sem carteira assinada, desde que o vínculo de emprego seja reconhecido. Já o entregador que atua por aplicativo como autônomo, sem vínculo de emprego, não está coberto por essa regra da CLT.

Ficam de fora as hipóteses listadas no Anexo V da Norma Regulamentadora 16 (NR-16), aprovado pela Portaria MTE 2.021/2025 e em vigor desde 3 de abril de 2026: o uso da moto apenas no trajeto entre casa e trabalho, o uso eventual ou por tempo extremamente reduzido, a circulação exclusivamente em áreas privadas ou vias internas e o uso exclusivamente em estradas locais de pouca circulação, que ligam propriedades ou povoações próximas. O anexo também não se aplica a veículos que dispensam emplacamento ou carteira de habilitação. Segundo a tese do Tema 101, cabe à empresa provar que o trabalhador se enquadra em uma dessas exceções, e esse enquadramento não tem efeito retroativo. Cada caso depende da rotina real de trabalho, e não do nome do cargo: um vendedor que usa a moto todos os dias para visitar clientes está em situação diferente de um auxiliar que pega a moto da empresa uma vez por mês.

Quais provas o trabalhador precisa reunir para cobrar o adicional?

Cabe ao trabalhador demonstrar que usava a motocicleta a serviço da empresa, e essa prova costuma ser feita com documentos do próprio dia a dia. Os mais úteis são roteiros de visitas ou entregas, relatórios de vendas com endereços de clientes, comprovantes de reembolso de combustível ou de "aluguel de moto", mensagens e e-mails com ordens de deslocamento, registros de aplicativos de rastreamento e a carteira de habilitação na categoria A.

O depoimento de colegas que presenciavam a rotina também tem peso, especialmente quando a empresa não mantinha controle formal dos deslocamentos. O artigo 195 da CLT prevê a perícia para caracterizar a periculosidade, e o Anexo V da NR-16 obriga a empresa a caracterizar ou descaracterizar a atividade por laudo técnico, que deve ficar disponível aos trabalhadores, segundo o item 16.3.1 da mesma norma. Se a empresa alegar que o uso da moto era eventual, a prova dessa exceção é dela. Quanto mais organizado estiver esse material antes de procurar um advogado, mais rápida e precisa fica a análise do caso.

O adicional de periculosidade de motociclista reflete em quais verbas?

O adicional de periculosidade pago de forma permanente tem natureza salarial e, por isso, gera reflexos em outras verbas trabalhistas. Ele repercute em férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário, depósitos de FGTS e multa de 40% na dispensa sem justa causa e aviso prévio. A Súmula 132 do TST confirma expressamente que o adicional pago em caráter permanente integra o cálculo das horas extras e das indenizações.

A base de cálculo é o salário-base, sem os acréscimos de gratificações, prêmios ou participação nos lucros, como prevê o artigo 193, parágrafo 1º, da CLT. Em um exemplo ilustrativo, um vendedor com salário-base de R$ 2.500 teria direito a R$ 750 mensais de adicional. O valor efetivo depende do salário, do período trabalhado e dos reflexos de cada caso, e só pode ser apurado com cálculo individual.

Qual é o prazo para cobrar o adicional de periculosidade atrasado?

O trabalhador pode cobrar os últimos cinco anos de adicional não pago, desde que entre com a ação em até dois anos após o fim do contrato de trabalho. Essa é a regra da prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e repetida no artigo 11 da CLT.

Para quem ainda está empregado, o prazo de cinco anos corre mês a mês: cada mês que passa sem ação é um mês a menos no valor recuperável. Para quem já saiu da empresa, o limite de dois anos é rígido e, uma vez ultrapassado, impede a cobrança de todo o período. No caso julgado pelo TST, a ação foi ajuizada em 2017, o que permitiu cobrar o adicional desde a entrada em vigor da lei, em junho de 2014, dentro do limite de cinco anos.

O que fazer se a empresa se recusar a pagar o adicional?

O primeiro passo costuma ser pedir formalmente o pagamento ao setor de Recursos Humanos, por escrito, guardando o protocolo ou a resposta. Esse pedido não é obrigatório para entrar na Justiça, mas ajuda a documentar a recusa. Se a empresa negar, ou alegar que a norma está suspensa para o seu ramo, o trabalhador pode ingressar com reclamação trabalhista pedindo o adicional, os atrasados e os reflexos.

A decisão divulgada em 1º de outubro reforça que o argumento da suspensão da portaria não basta para afastar o direito, porque ele decorre diretamente da CLT e da tese vinculante do Tema 101. Empresas que ainda não pagam o adicional a empregados motociclistas também devem revisar a folha e o laudo técnico exigido pelo Anexo V da NR-16: o passivo trabalhista cresce a cada mês e inclui juros e correção monetária.

Quando procurar um advogado trabalhista para pedir o adicional de periculosidade de motociclista?

Vale procurar orientação jurídica assim que houver dúvida sobre o enquadramento, sobretudo se o contrato já terminou e o prazo de dois anos está correndo. A análise de um advogado trabalhista ajuda a identificar se o uso da moto era habitual, se a empresa pode alegar alguma exceção da NR-16 e qual estratégia de prova é mais adequada.

Nos pedidos de adicional de periculosidade, a maior parte do trabalho está em transformar a rotina de quem roda de moto em prova: roteiros, reembolsos, mensagens e testemunhas. É nessa etapa que atua a Dra. Natalia Bauler Facini, advogada da área de Direito do Trabalho da Garrastazu Advogados, que confere a documentação, estima os atrasados com os reflexos e verifica se a empresa tem como sustentar alguma das exceções da NR-16. Se você trabalha ou trabalhou de moto para uma empresa e nunca recebeu os 30%, separe esse material e envie para avaliação antes que os meses mais antigos prescrevam; o atendimento também pode ser feito a distância.

Perguntas Frequentes

Quem usa moto própria no trabalho tem direito ao adicional de periculosidade?

Sim. O que gera o direito é o uso habitual da motocicleta em vias públicas a serviço da empresa, e não a propriedade do veículo. O empregado que usa a própria moto para visitar clientes ou fazer entregas está protegido pelo artigo 193, parágrafo 4º, da CLT.

Quanto é o adicional de periculosidade para motociclista?

O adicional é de 30% sobre o salário-base, sem incluir gratificações, prêmios ou participação nos lucros. O valor também gera reflexos em férias, décimo terceiro, FGTS, aviso prévio e horas extras.

A empresa pode deixar de pagar o adicional porque a portaria do Ministério do Trabalho foi suspensa?

Não. No Tema 101, julgado em abril de 2026, o Pleno do TST fixou tese vinculante de que o artigo 193, parágrafo 4º, da CLT é autoaplicável. A 2ª Turma aplicou esse entendimento na decisão divulgada em 1º de outubro de 2026: portaria ministerial não pode restringir direito previsto em lei federal.

Quem usa a moto só para ir e voltar do trabalho recebe o adicional?

Não. O Anexo V da NR-16, aprovado pela Portaria MTE 2.021/2025, exclui expressamente o uso da motocicleta apenas no trajeto entre a residência e o local de trabalho.

Entregador de aplicativo tem direito ao adicional de periculosidade?

Somente se houver vínculo de emprego reconhecido. A regra do artigo 193, parágrafo 4º, da CLT protege empregados; o entregador que trabalha como autônomo por aplicativo não está coberto por ela.

Posso cobrar o adicional de periculosidade depois de sair da empresa?

Sim, desde que a ação seja proposta em até dois anos após o fim do contrato. Nesse caso, é possível cobrar os valores dos últimos cinco anos, contados para trás a partir da data da ação.

Preciso de perícia para provar que usava moto no trabalho?

A CLT prevê perícia e a empresa deve manter laudo técnico sobre a atividade, mas o ponto central é demonstrar o uso habitual da moto a serviço da empresa. Se a empresa alegar uma exceção, como uso eventual, cabe a ela provar, segundo a tese do Tema 101 do TST.

Conteúdo revisado em outubro de 2026, com base na legislação vigente.

 

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