Garrastazu Advogados

A gestante em contrato de trabalho temporário tem direito à estabilidade provisória no emprego — isso significa que o empregador não pode encerrar o contrato pelo simples término do prazo enquanto a trabalhadora estiver grávida. O Pleno do TST alterou sua jurisprudência em 23 de março de 2026 para superar o entendimento anterior (fixado no IAC nº 2 em 2019) e alinhar-se à tese do STF (Tema 542, fixado em outubro de 2023).

O artigo explica o que mudou, qual é o período de estabilidade garantido, o que acontece se o contrato for encerrado mesmo assim e quando buscar a proteção judicial. Interessa a trabalhadoras em contratos temporários, de safra, intermitentes ou por prazo determinado que engravidaram durante o contrato.

O que muda a partir de março de 2026: o TST decidiu que gestantes em contratos temporários têm estabilidade. Mas existe um detalhe importante para quem foi demitida antes dessa data: o tribunal ainda está definindo se a decisão vale retroativamente — ou seja, se cobre contratos encerrados antes de março de 2026 — ou se vale apenas para os casos a partir de agora. Essa definição se chama "modulação dos efeitos" e ainda não foi concluída ao tempo desta publicação.

Na prática: se você foi demitida durante a gravidez em um contrato temporário antes de março de 2026, ainda vale a pena conversar com um advogado trabalhista — a mudança pode beneficiar você, dependendo de como o TST resolver esse ponto. Se você está em contrato temporário agora ou foi demitida depois de março de 2026, o direito já está garantido.

A estabilidade da gestante é um dos direitos mais consolidados do Direito do Trabalho brasileiro — prevista no art. 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias desde 1988. O debate sempre existiu, porém, sobre se essa proteção alcançava contratos de natureza temporária ou por prazo determinado.

O STF, no Tema 542 de repercussão geral (outubro de 2023), fixou que a estabilidade da gestante independe do tipo de contrato. Com base nessa tese, o TST instaurou incidente de superação do IAC nº 2 e, em 23 de março de 2026, o Pleno votou — por 14 a 11 — pela superação do entendimento anterior, passando a reconhecer a estabilidade nos contratos temporários regidos pela Lei 6.019/1974.

A gestante em contrato temporário tem estabilidade no emprego?

Sim. A gestante em contrato temporário tem estabilidade provisória no emprego, mesmo que o contrato tenha prazo determinado. O TST superou em março de 2026 o entendimento do IAC nº 2 (de 2019), que excluía esse tipo de contrato da proteção.

A proteção se aplica desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto — e não depende de o empregador saber da gravidez no momento do encerramento do contrato. A garantia é objetiva: basta que a trabalhadora esteja grávida na data em que o contrato seria encerrado.

O que o TST decidiu sobre estabilidade de gestante em contrato temporário em 2026?

O Pleno do TST decidiu, em 23 de março de 2026, por maioria de 14 votos a 11, superar o entendimento fixado no IAC nº 2 e reconhecer expressamente que a estabilidade provisória da gestante se aplica a contratos temporários regidos pela Lei 6.019/1974 — os contratos de mão de obra temporária com intermediação de agência, com prazo máximo de 180 dias prorrogáveis por mais 90.

A mudança alinha o TST ao STF (Tema 542 de outubro de 2023) e amplia a proteção que a Súmula 244, III do TST já assegurava a contratos por prazo determinado em geral. A novidade de 2026 é a extensão expressa aos contratos intermediados por empresa de trabalho temporário.

Sobre os efeitos retroativos: o TST ainda deliberava, ao tempo desta publicação, se a decisão se aplica a contratos já encerrados antes de março de 2026 — um passo chamado de modulação dos efeitos. Isso significa que, para dispensas ocorridas antes dessa data, a aplicação da nova tese pode ser limitada. Para quem foi demitida durante a gravidez em um contrato temporário antes de março de 2026 e não tomou nenhuma providência ainda: o prazo para ajuizar ação trabalhista é de dois anos a contar da rescisão. Não espere o TST concluir a modulação para consultar um advogado — o prazo corre independentemente.

Qual é o período de estabilidade da gestante em contrato temporário?

O período de estabilidade vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto — período que abrange integralmente a licença-maternidade (120 dias) e vai além dela.

Na prática, isso significa: se uma trabalhadora temporária engravidou no quinto mês de um contrato previsto para durar seis meses, o empregador não pode encerrar o contrato ao término do prazo. O contrato deve ser prorrogado ou convertido até que a estabilidade se esgote — ou o empregador paga a indenização equivalente a todo o período.

O que acontece se o empregador encerrar o contrato temporário de trabalhadora grávida?

Se o empregador encerrar o contrato durante o período de estabilidade, a trabalhadora tem duas opções: (a) reintegração ao emprego, com pagamento dos salários e benefícios do período em que ficou afastada; ou (b) indenização equivalente ao período restante de estabilidade — salários, FGTS e demais verbas do período que deveria ter trabalhado até cinco meses após o parto.

A escolha entre reintegração e indenização é da trabalhadora. Em contratos temporários, a reintegração costuma ser mais difícil de obter na prática, então a maioria das ações resulta em indenização substitutiva — que pode ser expressiva dependendo do tempo de estabilidade remanescente.

A gestante em contrato de trabalho temporário tem direito a salário-maternidade?

Sim. O salário-maternidade é pago pelo INSS independentemente do tipo de contrato, desde que a trabalhadora tenha carência mínima de 10 meses de contribuição. Para trabalhadoras temporárias com carteira assinada, o empregador recolhe o INSS mensalmente — o que conta para a carência.

Se o contrato for encerrado antes do início da licença-maternidade, o salário-maternidade ainda pode ser pago diretamente pelo INSS na qualidade de segurada desempregada, desde que a trabalhadora mantenha a qualidade de segurada (período de graça de 12 a 36 meses dependendo do tempo de contribuição).

Quando a trabalhadora temporária grávida deve procurar advogado trabalhista?

Procure um advogado trabalhista imediatamente se: (a) a empresa encerrou seu contrato temporário depois que ficou grávida ou enquanto ainda estava grávida; (b) você foi informada de que o contrato não seria renovado após anunciar a gravidez; (c) a empresa de trabalho temporário alegou que a estabilidade não se aplica ao seu tipo de contrato.

Dra. Natalia Bauler Facini integra a equipe de Direito do Trabalho da Garrastazu Advogados, com atuação na defesa dos direitos de trabalhadoras gestantes, incluindo estabilidade em contratos temporários, reintegração ao emprego e indenização substitutiva. Se seu contrato foi encerrado durante a gravidez, entre em contato para análise: o prazo para agir é de dois anos a contar da rescisão. Atendimento online em todo o país.

Perguntas Frequentes

A gestante precisa comunicar a gravidez ao empregador para ter estabilidade?

Não. A estabilidade da gestante é objetiva — não depende de comunicação ao empregador. Basta que a trabalhadora esteja grávida na data da dispensa. Isso está consolidado na Súmula 244, III do TST e foi reafirmado pelo STF no Tema 542.

A trabalhadora temporária tem direito à licença-maternidade de 120 dias?

Sim. A licença-maternidade é um direito constitucional (art. 7º, XVIII) que se aplica a toda trabalhadora com vínculo empregatício, incluindo as temporárias. O salário-maternidade correspondente é pago pelo empregador (que é ressarcido pela Previdência Social via compensação de FGTS/contribuições) ou diretamente pelo INSS.

Qual é o prazo para ajuizar ação de estabilidade gestante após a dispensa?

O prazo prescricional é de dois anos contados da data da rescisão do contrato. Dentro desse prazo, a trabalhadora pode ajuizar reclamação trabalhista pedindo reintegração ou indenização equivalente. Esperar muito tempo reduz o valor da indenização — cada mês de estabilidade que passa sem ação é um mês que não pode mais ser cobrado retroativamente.

A trabalhadora em contrato intermitente também tem estabilidade gestante?

Sim. O TST reconhece a estabilidade gestante também para trabalhadoras em contratos intermitentes — modalidade criada pela Reforma Trabalhista de 2017. A proteção segue o mesmo raciocínio: o direito constitucional à proteção da gestante não pode ser afastado pela modalidade contratual.

O que é contrato de trabalho temporário pela Lei 6.019/1974?

É o contrato de trabalho com prazo máximo de 180 dias (prorrogável por mais 90) intermediado por uma empresa de trabalho temporário. A empresa temporária é a empregadora formal, mas a trabalhadora presta serviços no estabelecimento de uma empresa tomadora. A decisão do TST de 2026 confirma que a estabilidade gestante se aplica a esse tipo de contrato.

O que acontece com o FGTS durante o período de estabilidade da gestante?

O FGTS deve ser depositado normalmente durante todo o período de estabilidade. Se o empregador encerrar o contrato ilegalmente e a trabalhadora obtiver reintegração, os depósitos retroativos devem ser feitos. Se optar pela indenização substitutiva, o cálculo inclui o FGTS do período de estabilidade não trabalhado.

Conteúdo revisado em junho de 2026, com base na legislação vigente.
Fontes: TST — Pleno, superação do IAC nº 2, julgado em 23/03/2026 (tst.jus.br) | STF — RE 629.053, Tema 542 (outubro/2023) | TST — Súmula 244, III | CLT — art. 391-A | Lei 6.019/1974