O vício em apostas, chamado de ludopatia ou transtorno do jogo, é uma doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde e, quando impede o trabalhador de exercer sua função, pode dar direito a afastamento pelo INSS; já a demissão por justa causa por esse motivo é discutível e pode ser revertida na Justiça. O tema ganhou força depois de um seminário realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho em 30 de setembro de 2026, no qual especialistas apontaram a ludopatia digital como um dos novos riscos à saúde de quem trabalha. Este artigo explica como o transtorno do jogo afeta o contrato de trabalho, quando cabe afastamento, o que a empresa pode e não pode fazer, de quem é o ônus da prova e que documentos reunir. O conteúdo interessa a trabalhadores que enfrentam o problema, a familiares que acompanham alguém em sofrimento e a gestores e empresas que precisam lidar com a situação sem cometer ilegalidades. Agir tarde, tanto do lado do empregado quanto da empresa, costuma transformar um problema de saúde em perda de renda ou em processo trabalhista.
Segundo a notícia oficial do TST, o psiquiatra Hermano Tavares, fundador do Ambulatório de Jogo Patológico do Instituto de Psiquiatria da USP, afirmou no seminário que cerca de 20% dos brasileiros apostam regularmente, que aproximadamente 4% da população já apresenta comportamento problemático com apostas e que um em cada cinco apostadores online desenvolve o transtorno do jogo. Ele destacou que migrar das apostas presenciais para as plataformas digitais quadruplica o risco de dependência e que o jogador compulsivo pode chegar a gastar todo o dinheiro e não conseguir mais trabalhar. No mesmo evento, que também tratou de riscos psicossociais com o juiz do Trabalho Cláudio Freitas, do TRT da 1ª Região, foi apresentado o dado de cerca de 545 mil afastamentos relacionados ao trabalho em 2025, principalmente por depressão e ansiedade. O debate acontece na mesma semana em que o governo federal proibiu as apostas online por meio da Medida Provisória 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026.
O vício em apostas é considerado doença para fins trabalhistas e previdenciários?
Sim, o transtorno do jogo é classificado como doença mental pela Organização Mundial da Saúde e consta das classificações médicas usadas no Brasil. Na CID-10, aparece como jogo patológico (código F63.0) e, na CID-11, como transtorno do jogo (código 6C50), com uma subdivisão específica para a forma predominantemente online.
Segundo o psiquiatra ouvido pelo TST, o transtorno se caracteriza pela perda de controle, pela insistência em recuperar perdas com novas apostas e pelo uso do jogo como forma de aliviar emoções negativas. Por ser uma doença, o vício em apostas deve ser tratado como questão de saúde, e não apenas como falha de comportamento, o que muda a forma como o trabalhador pode ser afastado, tratado e, eventualmente, desligado.
Quem tem direito a afastamento pelo INSS por vício em apostas e quem fica de fora?
Tem direito ao auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, o segurado do INSS que fica incapaz para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos por causa do transtorno do jogo e que cumpre a carência de 12 contribuições mensais, conforme os artigos 25 e 59 da Lei 8.213/1991. No caso do empregado com carteira assinada, os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela empresa, e o INSS assume a partir do 16º dia, mediante perícia médica, como prevê o artigo 60 da mesma lei.
Ficam de fora quem tem o diagnóstico, mas continua capaz de trabalhar, quem não cumpre a carência mínima e quem perdeu a qualidade de segurado por estar há muito tempo sem contribuir. O diagnóstico, sozinho, não garante o benefício: o que a perícia avalia é se a doença impede o exercício da atividade. Como regra, o afastamento por ludopatia tem natureza comum, e não acidentária, porque o vício não costuma ter relação com o trabalho, e por isso não gera a estabilidade de 12 meses no emprego após a alta. A situação muda se laudos demonstrarem que as condições de trabalho contribuíram para o adoecimento: nesse caso, discute-se a doença relacionada ao trabalho e a estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991.
A empresa pode demitir por justa causa o empregado viciado em apostas?
A CLT prevê, no artigo 482, alínea "l", a justa causa por "prática constante de jogos de azar", mas essa regra é discutível quando o empregado tem diagnóstico de transtorno do jogo. A defesa do trabalhador pode sustentar que não se pune uma doença com a demissão mais grave do contrato, por analogia ao entendimento firme do TST de que o alcoolismo crônico é doença e deve levar a encaminhamento para tratamento, e não a justa causa.
Em regra, a empresa deve tratar o empregado doente com encaminhamento ao serviço médico, ao tratamento e, se for o caso, ao INSS, e não com punição imediata. A situação é diferente quando há uma falta grave autônoma, como desvio de dinheiro da empresa para pagar apostas: nesse caso, a justa causa pode se apoiar em outro fundamento, como o ato de improbidade, e o vício não serve, por si só, como justificativa para a conduta. Cada caso exige análise das provas e do histórico do empregado.
De quem é o ônus da prova quando a justa causa por vício em apostas é contestada?
Cabe à empresa provar o motivo da justa causa, porque se trata de fato que impede o direito do trabalhador às verbas rescisórias, conforme o artigo 818, inciso II, da CLT. Se a empresa não demonstrar a falta grave de forma clara, a justa causa pode ser revertida em dispensa sem justa causa.
Com a reversão, o trabalhador passa a ter direito ao aviso prévio, ao décimo terceiro e às férias proporcionais com um terço, à multa de 40% do FGTS, ao saque do FGTS e às guias do seguro-desemprego. Do lado do trabalhador, é importante reunir prova do diagnóstico: relatórios médicos com o código da doença, comprovantes de tratamento, receitas, atestados e registros de comunicação com a empresa sobre o problema. Esses documentos mostram que a empresa sabia da doença e ajudam a afastar a tese de mero comportamento indisciplinado.
O que fazer se o INSS negar o afastamento ou a empresa aplicar justa causa?
Se o INSS negar o auxílio por incapacidade temporária, o segurado pode recorrer à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão, conforme o artigo 305 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999), ou ingressar com ação judicial quando a incapacidade estiver bem documentada. Laudos de psiquiatra que descrevam de forma detalhada como o transtorno impede o trabalho costumam ser decisivos na perícia judicial.
Se a empresa aplicar justa causa, o trabalhador pode questioná-la na Justiça do Trabalho em até dois anos após o fim do contrato, com base no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição. Para as empresas, a orientação preventiva é incluir os fatores de risco psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais, como exige a Norma Regulamentadora 1 (NR-1), e adotar protocolo de acolhimento e encaminhamento, o que reduz afastamentos longos e o risco de condenações.
Qual é o risco de ignorar o vício em apostas no ambiente de trabalho?
Para o trabalhador, ignorar o problema costuma levar a endividamento, faltas, queda de desempenho e, no limite, à perda do emprego sem as verbas rescisórias. O seminário do TST destacou que o transtorno também afeta familiares, que passam a ter dificuldade de manter as próprias atividades profissionais por causa do estresse.
Para a empresa, a falta de política de saúde mental aumenta o risco de afastamentos prolongados, de reversão de justas causas na Justiça e de discussões sobre dispensa discriminatória. A Lei 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias no trabalho e garante ao empregado dispensado por esse motivo a reintegração com ressarcimento do período de afastamento ou o pagamento em dobro da remuneração desse período. Uma demissão aplicada logo depois de o empregado revelar o diagnóstico pode ser questionada nessa linha, e a Súmula 443 do TST, que presume discriminatória a dispensa de empregado com doença grave que suscite estigma ou preconceito, é o ponto de partida dessa discussão, cuja aplicação ao transtorno do jogo depende do caso concreto.
Quando procurar um advogado trabalhista em caso de vício em apostas?
Vale buscar orientação jurídica quando o trabalhador foi demitido por justa causa depois de revelar o problema, quando o INSS negou o afastamento apesar dos laudos, ou quando a empresa quer agir sem correr o risco de cometer uma ilegalidade. Quanto antes a situação for analisada, maiores as chances de preservar a renda e o tratamento do trabalhador.
Casos que envolvem saúde mental costumam surgir depois de uma dispensa feita às pressas ou de um afastamento negado, e pedem discrição desde o primeiro contato. A Dra. Natalia Bauler Facini, da área de Direito do Trabalho da Garrastazu Advogados, analisa nessas situações se a justa causa se sustenta, se há indício de dispensa discriminatória e quais verbas seriam devidas com a reversão. Do outro lado da relação, também orienta empresas que querem estruturar um protocolo de acolhimento e encaminhamento antes que o problema vire processo. Se você, alguém da sua família ou a sua equipe enfrenta essa situação, reúna os laudos, a carta de dispensa e os documentos do contrato e solicite uma conversa reservada, lembrando que o prazo de dois anos para questionar a dispensa conta a partir do fim do contrato.
Perguntas Frequentes
Vício em apostas dá direito a auxílio-doença?
Pode dar, se o transtorno do jogo deixar o segurado incapaz para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos e ele cumprir a carência de 12 contribuições. O benefício é o auxílio por incapacidade temporária e depende de perícia médica do INSS.
Qual é o CID do vício em apostas?
Na CID-10, o transtorno aparece como jogo patológico, código F63.0. Na CID-11, é chamado de transtorno do jogo, código 6C50, com subdivisão para a forma predominantemente online.
A empresa pode demitir por justa causa quem é viciado em jogo?
A CLT prevê justa causa por prática constante de jogos de azar, mas, quando há diagnóstico de transtorno do jogo, essa demissão pode ser contestada. A tese de defesa é que se trata de doença, que deve levar a tratamento, e não a punição.
Afastamento por vício em apostas gera estabilidade no emprego?
Em regra, não. O afastamento por ludopatia costuma ter natureza comum, e a estabilidade de 12 meses do artigo 118 da Lei 8.213/1991 é garantida a quem se afasta por acidente de trabalho ou doença relacionada ao trabalho, o que exige prova de que o trabalho contribuiu para o adoecimento.
Quem prova a justa causa na Justiça do Trabalho?
A empresa. Pelo artigo 818, inciso II, da CLT, cabe ao empregador provar a falta grave que justificou a dispensa; se não provar, a justa causa pode ser revertida.
Qual é o prazo para recorrer se o INSS negar o afastamento?
O prazo é de 30 dias contados da ciência da decisão, para recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o artigo 305 do Decreto 3.048/1999. Também é possível ingressar com ação judicial.
Qual o prazo para contestar uma justa causa?
O trabalhador tem até dois anos após o fim do contrato para entrar com a ação, podendo cobrar verbas dos últimos cinco anos, conforme o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.
Conteúdo revisado em outubro de 2026, com base na legislação vigente.
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