Advogado trabalhista e acordo judicial: como conduzir negociações com segurança jurídica

Tomar a decisão de firmar um acordo trabalhista pode ser o caminho mais rápido e seguro para encerrar conflitos entre empregador e empregado.

Neste artigo, explicamos como funciona na prática, quais verbas podem ser incluídas e por que a atuação de um advogado especializado faz toda a diferença para assegurar segurança jurídica no seu contrato de trabalho.

O que é um acordo trabalhista e como funciona na prática?

O acordo trabalhista é uma modalidade de encerramento do contrato de trabalho prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente após a reforma trabalhista de 2017, que inseriu o artigo 484-A.

Ele permite que empregado e empregador cheguem a um entendimento mútuo sobre o término da relação, com regras específicas de pagamento de verbas rescisórias.

Diferente da demissão por justa causa ou do pedido de demissão, o acordo tem como objetivo equilibrar direitos e deveres das partes, proporcionando segurança jurídica no desligamento.

Na prática, o acordo deve ser homologado pela Justiça do Trabalho, quando judicial, funcionando como um instrumento de garantia para que o trabalhador não renuncie a direitos de forma irregular. Esse processo garante a verificação das condições pactuadas e a assistência adequada do advogado.

Como funciona acordo trabalhista segundo a Consolidação das Leis do Trabalho?

A CLT, criada no governo de Getúlio Vargas pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, passou por diversas alterações ao longo do tempo.

Com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), foi introduzido o artigo 484-A, que regulamenta os acordos de rescisão.

Nesse modelo, o empregado recebe:

50% do aviso prévio, quando indenizado;
50% da multa do FGTS;
direito ao saque de até 80% do saldo do FGTS;
demais verbas proporcionais (13º, férias + 1/3).

Por outro lado, o trabalhador não terá direito ao seguro desemprego. Esse ponto é importante e precisa ser avaliado com cuidado antes da decisão.

Quando um acordo trabalhista pode ser firmado entre empregador e empregado?

O acordo pode ser firmado quando empregado e empregador entendem que a relação não atende mais aos interesses de ambas as partes, mas não há motivos para justa causa.

Geralmente ocorre em situações em que o trabalhador deseja sair da empresa, mas não quer abrir mão de todos os direitos, ou quando a empresa busca um desligamento menos oneroso do que a demissão sem justa causa.

A formalização deve ocorrer por escrito, com procedimentos claros e acompanhamento de advogado. Em alguns casos, recomenda-se levar o acordo à Justiça do Trabalho, para maior proteção e segurança no processo.

Vantagens e desvantagens do acordo trabalhista para o trabalhador

O acordo trabalhista é uma modalidade prevista na CLT que permite a rescisão do contrato de trabalho de forma negociada entre empregado e empregador.

Essa prática ganhou força após a reforma trabalhista no Brasil, pois trouxe uma regulamentação mais clara para esse tipo de processo. No entanto, como toda escolha jurídica, há benefícios e também desvantagens que o trabalhador deve conhecer antes de formalizar a decisão.

Quais são os principais benefícios de um acordo judicial para os direitos do trabalhador?

Entre os principais pontos positivos, destaca-se a possibilidade de o empregado receber parte das verbas rescisórias, como férias proporcionais, 13º salário e até 80% do saldo do FGTS. Ainda que o aviso prévio e a multa do FGTS sejam pagos de forma reduzida (50%), isso é mais vantajoso do que simplesmente pedir demissão, quando o trabalhador perderia esses valores.

Outro aspecto importante é a segurança jurídica. Quando o acordo é homologado pela Justiça do Trabalho, o empregado tem maior garantia de que as condições acertadas com o empregador serão cumpridas.

Essa ação reduz riscos de fraudes, dá transparência ao pagamento e preserva os direitos trabalhistas de forma parcial, dentro do que a lei permite.

Quais riscos ou desvantagens podem surgir em um acordo trabalhista?

Por outro lado, é fundamental destacar as desvantagens. A principal delas é a perda do direito ao seguro-desemprego, benefício relevante para a subsistência do trabalhador em muitos casos. Além disso, como os valores pagos são reduzidos em relação à rescisão sem justa causa, o acordo pode não atender plenamente às necessidades financeiras do colaborador.

Outro risco é a falta de compreensão das regras previstas no artigo 484-A da CLT. Sem orientação adequada, o empregado pode assinar um texto ou página de acordo sem ter plena consciência de seus efeitos jurídicos, o que pode impactar negativamente suas relações de trabalho futuras.

Por isso, recomenda-se sempre a consulta a um advogado trabalhista, que poderá avaliar o tipo de contrato, os aspectos do caso concreto e garantir que as partes envolvidas ajam de acordo com as normas legais.

Em quais situações um acordo trabalhista é mais comum?

O acordo trabalhista é uma alternativa bastante utilizada quando há interesse de ambas as partes em encerrar o vínculo de trabalho sem a necessidade de um longo processo judicial. Ele é mais comum em situações em que o empregado não deseja continuar na empresa, mas também não quer abrir mão de receber parte de seus direitos previstos na CLT.

Normalmente, vemos esse tipo de acordo em casos em que há um consenso: o trabalhador precisa sair do emprego para buscar novas oportunidades ou por questões pessoais, e o empregador prefere negociar para evitar riscos de uma ação trabalhista futura.

Além disso, é uma forma de dar mais segurança às duas partes, já que a Justiça do Trabalho homologa o acordo, garantindo sua validade e exigindo o cumprimento das condições estabelecidas.

Outros exemplos de situações comuns são: empresas em reestruturação financeira que não conseguem manter todo o quadro de trabalhadores, empregados que receberam propostas melhores em outras organizações e até situações em que, por conveniência mútua, a continuidade da relação de trabalho não é viável.

O que mudou após a reforma trabalhista em relação ao comum acordo?

Com a reforma trabalhista de 2017, a CLT passou a regulamentar expressamente o chamado comum acordo, previsto no artigo 484-A. Antes, não havia uma regulamentação específica, o que gerava incertezas e dúvidas sobre os efeitos jurídicos dessa prática.

Após a mudança, as informações ficaram mais claras: no acordo, o trabalhador tem direito a metade do valor do aviso prévio e da multa do FGTS, além de poder sacar até 80% do saldo depositado. Em contrapartida, ele não terá direito ao seguro-desemprego.

Essa alteração trouxe mais previsibilidade e formalidade, permitindo que empregadores e empregados tomem decisões com base em regras definidas, evitando riscos desnecessários.

Quais verbas podem ser incluídas em um acordo trabalhista?

Um acordo trabalhista pode contemplar diversas verbas relacionadas ao contrato de trabalho e ao término da relação empregatícia.

Na prática, cada negociação depende das condições estabelecidas entre colaborador e empresa, sempre observando os limites previstos na CLT. A modalidade de acordos homologados pela Justiça garante que as partes tenham segurança no pagamento e na quitação parcial ou total dos direitos.

É comum que sejam incluídas verbas como 13º salário, férias proporcionais e vencidas, aviso prévio, além de possíveis valores relacionados a rescisão por indenizações ou diferenças salariais.

O trabalhador recebe 13º salário, férias e aviso prévio em acordo trabalhista?

Sim. Essas verbas fazem parte do núcleo essencial de um contrato encerrado por rescisão, e geralmente estão presentes nos acordos.

O 13º salário proporcional, as férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 e o aviso prévio (integral ou reduzido) são benefícios que garantem certa proteção financeira ao colaborador após o desligamento.

Como ficam o FGTS e o direito ao seguro desemprego no caso de acordo judicial?

Segundo a CLT, no acordo por comum acordo, o trabalhador pode sacar até 80% do saldo do FGTS, mas recebe apenas metade da multa de 40%.

Já em relação ao seguro desemprego, a lei não concede esse direito nessa modalidade, já que se entende que houve participação do trabalhador na decisão pela rescisão.

O papel do advogado trabalhista no acordo judicial

A participação de um advogado trabalhista em um acordo é fundamental para que trabalhadores e empresas tenham clareza sobre seus direitos e deveres.

Em muitos casos, os acordos podem envolver diferentes tipos de verbas, prazos de pagamento e cláusulas que impactam diretamente as relações entre as partes. Sem orientação técnica, há risco de aceitar condições desfavoráveis ou abrir mão de valores importantes.

Por que a presença do advogado é essencial para garantir direitos trabalhistas?

O advogado atua verificando se as cláusulas do acordo respeitam a legislação e se não há renúncia indevida de direitos trabalhistas.

Ele analisa o histórico do contrato, orienta o cliente sobre riscos e assegura que as partes mantenham equilíbrio nas negociações. Essa presença é vital para reduzir litígios futuros.

Como o advogado conduz a negociação para assegurar segurança jurídica no contrato de trabalho?

Na prática, o advogado organiza a documentação, analisa os tipos de verbas que devem ser pagas, acompanha as audiências e orienta o trabalhador sobre prazos e valores.

Ele também garante que o pagamento seja homologado na Justiça, dando validade legal ao acordo e assegurando segurança jurídica para ambas as partes.

Encerrar um processo trabalhista por meio de acordo pode trazer vantagens, mas também exige atenção redobrada.

Cada detalhe influencia nas relações entre as partes, no pagamento das verbas e até mesmo na forma como os trabalhadores terão seus direitos preservados. Por isso, contar com um advogado trabalhista especializado é a maneira mais segura de garantir que todos os acordos sejam firmados dentro da lei, evitando riscos e prejuízos futuros.

Na Garrastazu Advogados, nossos especialistas estão preparados para analisar o seu caso de forma individualizada, explicar os diferentes tipos de soluções possíveis e conduzir a negociação com total segurança jurídica. Se você está diante dessa decisão ou conhece alguém que pode estar passando por essa situação, entre em contato conosco agora mesmo.

Um bom aconselhamento pode ser o passo essencial para transformar um momento de incerteza em uma solução justa e equilibrada.