Garrastazu Advogados

Este artigo funciona como consulta rápida: cada pergunta é respondida em poucas linhas para quem precisa entender a própria situação antes de procurar um advogado.

Quais são as perguntas mais frequentes sobre a red notice da Interpol?

Quem pode pedir a inclusão do meu nome na lista vermelha da Interpol?

O pedido parte do escritório central nacional de um país-membro ou de tribunal internacional autorizado, e a publicação cabe à Secretaria-Geral da Interpol, em Lyon. A organização não cria alertas por iniciativa própria: ela recebe o pedido, analisa a conformidade e publica ou circula o registro.

A Interpol pode me prender diretamente?

Não. A Interpol não tem poder de prisão direta nem pode determinar que um país detenha alguém. A execução depende sempre das forças policiais locais e da decisão da autoridade judicial competente daquele país.

Uma dívida tributária pode gerar difusão vermelha?

Não por si só. Dívida tributária é cobrada por execução fiscal e não é título hábil para pedido de red notice. O que pode fundamentar o alerta é a imputação penal correspondente, acompanhada de mandado de prisão válido no país requerente. O critério de admissibilidade nesses casos está detalhado aqui.

Disputa entre sócios pode virar pedido de prisão internacional?

A tentativa existe, e é justamente o que o art. 83 das Regras de Tratamento de Dados pretende barrar ao excluir disputas privadas que não sejam graves nem conectadas ao crime organizado. Quando o conflito societário é convertido em representação criminal, o vício está na origem do pedido.

Quanto custa pedir a exclusão de uma difusão vermelha?

As solicitações à Comissão de Controle dos Arquivos são gratuitas e confidenciais: não há taxa de protocolo nem de análise. Os custos existentes são os de assessoria jurídica, tradução e obtenção de certidões no país de origem.

Em que idioma o pedido de exclusão precisa ser escrito?

Em um dos quatro idiomas oficiais da Interpol: árabe, espanhol, francês ou inglês. Documentos em português precisam ser traduzidos, sob pena de não serem considerados na análise.

Quanto tempo demora a análise de um pedido de exclusão?

O Estatuto da Comissão prevê nove meses para pedidos de correção ou exclusão, contados da admissibilidade, mas na prática a análise costuma levar de seis a nove meses e pode se estender em casos complexos. Nenhum escritório sério promete data de decisão ou taxa de êxito. O procedimento completo está neste artigo.

Posso apresentar o pedido sozinho, sem advogado?

Pode. A solicitação pode ser apresentada tanto pelo próprio interessado quanto por advogado com procuração assinada. Como a Comissão decide apenas com base no que foi escrito e comprovado no dossiê, a atuação técnica costuma ser determinante.

Existe recurso se a Comissão negar o pedido?

As decisões são definitivas e não comportam recursos administrativos ordinários. O único caminho é o pedido de revisão previsto no Estatuto da Comissão, admissível quando surge fato novo e relevante, apresentado em até seis meses da sua descoberta.

A Polícia Federal pode apagar o meu registro na Interpol?

Não. O escritório central nacional sediado na Polícia Federal opera o canal de comunicação com a organização, mas não decide sobre a exclusão de dados inseridos por outro país. Essa competência é exclusiva da Comissão de Controle dos Arquivos.

O que é a Silver Notice e onde ela aparece?

É o instrumento da Interpol voltado ao rastreamento de ativos ligados a atividade criminosa: o foco é o patrimônio, não a pessoa. Diferentemente da difusão vermelha, extratos de Silver Notice não são publicados no site público da organização, o que faz com que o alerta seja descoberto tarde.

O que as pessoas perguntam sobre prisão e processo de extradição no Brasil?

Quem decide a prisão no Brasil de quem está na red notice?

Somente o Supremo Tribunal Federal. A prisão cautelar para fins de extradição é decretada pelo Supremo, ouvido previamente o Ministério Público Federal, nos termos do art. 84 da Lei nº 13.445/2017, e executada pela Polícia Federal. Antes de prosseguir, vale conferir aqui.

Quantos dias o país estrangeiro tem para formalizar o pedido depois da prisão?

Sessenta dias, contados da data em que foi cientificado da prisão, na ausência de disposição específica em tratado. Não apresentado o pedido nesse prazo, o extraditando deve ser posto em liberdade, e não se admite nova prisão cautelar pelo mesmo fato sem que a extradição seja requerida.

Quantos dias a defesa tem para se manifestar no processo de extradição?

Dez dias, contados da data do interrogatório do extraditando, conforme o art. 91, § 1º, da Lei de Migração. Se o processo não estiver devidamente instruído, o Tribunal pode converter o julgamento em diligência a requerimento do Ministério Público Federal, que tem prazo improrrogável de 60 dias.

Cabe habeas corpus contra a prisão para fins de extradição?

Cabe, e é o instrumento tradicionalmente usado para discutir excesso de prazo, ausência de fundamentação ou desproporcionalidade da custódia. Como a prisão é decretada pelo Supremo, os pedidos de liberdade tramitam perante a própria Corte.

O interrogatório do extraditando pode ser feito por videoconferência?

Pode, e a prática se consolidou nos tribunais brasileiros, evitando deslocamentos de pessoas custodiadas longe de Brasília. O ponto de atenção da defesa é assegurar comunicação prévia e reservada com o extraditando e a presença do advogado no ato.

É possível se entregar voluntariamente ao país que me procura?

É. O art. 87 da Lei nº 13.445/2017 admite a entrega voluntária, desde que o extraditando a declare expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo judicial de extradição. Mesmo assim, o pedido é decidido pelo Supremo.

Depois de deferida a extradição, quanto tempo o país tem para me retirar do Brasil?

Sessenta dias, contados da comunicação diplomática da autorização de entrega. Não realizada a retirada nesse prazo, o extraditando é posto em liberdade, conforme os arts. 92 e 93 da Lei de Migração.

Quais dúvidas surgem sobre nacionalidade, refúgio e cumprimento de pena?

Brasileiro nato pode ser extraditado em algum caso?

Não, em nenhuma hipótese. O art. 5º, LI, da Constituição Federal veda a entrega de brasileiro nato a Estado estrangeiro, e nem a gravidade do crime nem a existência de tratado alteram esse resultado. O regime aplicável ao naturalizado é diferente e está explicado aqui.

Ter dupla cidadania faz o brasileiro perder essa proteção?

Não. Depois da Emenda Constitucional 131/2023, adquirir outra nacionalidade não faz o brasileiro perder a nacionalidade brasileira, e quem continua nato continua protegido pelo art. 5º, LI.

Brasileiro naturalizado pode ser extraditado por crime cometido depois da naturalização?

Só na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, para a qual a Constituição não fixa limite temporal. No crime comum, a entrega exige que o fato seja anterior à naturalização.

O pedido de refúgio suspende o processo de extradição?

Suspende. O art. 34 da Lei nº 9.474/1997 determina que a solicitação de refúgio suspenda, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição pendente baseado nos fatos que fundamentaram o pedido. A suspensão não implica liberdade automática. Leia o guia completo sobre esse ponto.

A Interpol mantém red notice contra quem já foi reconhecido como refugiado?

Em regra, não. Confirmada por um país-membro a condição de refugiado, a organização apaga a notice ou a difusão pedida pelo país onde a pessoa teme perseguição, observadas as condições da política aprovada pela Assembleia Geral de 2017.

Terrorismo é considerado crime político para fins de extradição?

Não. O art. 82, § 4º, da Lei nº 13.445/2017 autoriza o Supremo a deixar de considerar crime político o terrorismo, assim como o genocídio, os crimes de guerra e os crimes contra a humanidade.

Meu familiar condenado no exterior pode terminar a pena no Brasil?

Pode, por duas vias distintas da Lei de Migração: a transferência de execução da pena, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, e a transferência de pessoa condenada, processada administrativamente no Ministério da Justiça. As duas exigem sentença transitada em julgado, dupla incriminação e ao menos um ano de pena a cumprir. Este tema foi tratado com profundidade neste artigo.

Quem paga o advogado do brasileiro preso no exterior?

A contratação e o custeio são do próprio brasileiro ou de sua família. O consulado pode fornecer lista de advogados locais, acompanhar o caso e zelar por tratamento digno, mas não pode nomear nem pagar honorários. Os direitos do detido desde a primeira hora estão descritos aqui.

O tempo de pena já cumprido no exterior é abatido?

Sim. O período efetivamente cumprido fora do país em razão da condenação é computado no total a cumprir, e é por isso que a certidão do tempo de pena é documento central do pedido de transferência.

Descobri o alerta ontem: por onde começo?

Pela confirmação formal da existência do registro e pela constituição de defesa, antes de qualquer deslocamento internacional. O roteiro inicial de conduta está reunido neste artigo.

Para uma visão completa do caminho que vai da chegada da difusão vermelha até a decisão sobre a entrega, com prazos, autoridades e hipóteses de recusa reunidos em um só texto, consulte este artigo.

Dúvidas sobre alerta internacional têm custo quando ficam sem resposta por tempo demais, porque o registro segue produzindo efeitos bancários e migratórios enquanto ninguém age. A Dra. Leticia Bittencourt Carvalho Bernardes, especialista em Direito Penal na Garrastazu Advogados, atua em pedidos de exclusão de difusão vermelha, defesa em processo extradicional no Supremo Tribunal Federal e transferência de execução de pena. O escritório também acompanha investigações fiscais e defesa de sócios e administradores em casos de repercussão internacional. Atendimento online em todo o país.

Conteúdo revisado em setembro de 2026, com base na legislação vigente.