CORONA VÍRUS: SUSPENSÃO DE PRAZOS NO TCU E PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS

SUSPENSÃO DE PRAZOS NO TCU E PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Na última semana, o Tribunal de Contas da União editou duas medidas que entraram em vigor na sexta-feira (20/03). As medidas são temporárias e dispõem acerca das mudanças administrativas decorrentes da pandemia pelo Novo Coronavirus (COVID-19).

Pela Decisão Normativa-TCU n.º 182, os prazos para o encaminhamento das peças integrantes das prestações de contas do exercício de 2019 serão alterados.

O artigo 1º dispõe acerca do acréscimo em “ 90 (noventa) dias as datas limite constantes do Anexo I da Decisão Normativa-TCU n.º 178, de 23 de outubro de 2019, para que as Unidades Prestadoras de Contas do exercício de 2019 insiram no Sistema e-Contas as peças que compõem suas prestações de contas”.

O artigo 2º também prorroga, pelo período de 90 dias, o envio das peças de responsabilidade dos Órgãos de Controle Interno e das Autoridades Supervisoras.

A Portaria n.º 61, suspende, por 30 dias corridos, os prazos processuais dos processos que tramitam no âmbito do TCU.

Com a adoção das providências, o Tribunal de Contas da União pretende a redução do potencial de contágio da COVID-19, preservando assim, a saúde das autoridades, servidores, estagiários, colaboradores e visitantes que frequentam as dependências públicas.

Fonte: Decisão Normativa-TCU n.º 182, de 19/03/2020 e Portaria-TCU n.º 61, de 19/03/2020.

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Mariana Fogaça

Mariana Fogaça

mariana.fogaca@garrastazu.com.br

Sócia, Coordenadora do Núcleo de Direito Regulatório e integrante do Núcleo de Licitações e Contratos Administrativos.

Mestranda em Direito Europeu e Alemão no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (PPGD-UFRGS), em cooperação com o Centro de Estudos Europeus e Alemães (Zentrum für Deutschland- und Europastudien) (ZDE-UFRGS-PUCRS)

Bacharela em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Centro Universitário Ritter dos Reis - UniRitter.

Pós-graduada em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Fundação Escola Superior do Ministério Público – FMP.

Pós-graduada em Direito Constitucional e Direito Tributário pelo Centro Universitário Ritter dos Reis - UniRitter.

Inglês Intermediário e Noções de Espanhol.

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