Defesa em infrações de trânsito

As infrações de trânsito possuem como conseqüência não somente a aplicação de multas, mas também a contabilização de pontos na Carteira Nacional de Habilitação do condutor ou, em alguns casos do proprietário do automóvel. O descuido em relação à contagem dos pontos poderá levar o infrator à suspensão do direito de dirigir, cujos prazos poderão variar de 6 a 12 meses, salvo em caso de reincidência.

RECORRER DA MULTA ADIANTA?

De um modo geral, o êxito nas impugnações administrativas às infrações de trânsito tende a ser improvável: ora por falta de qualidade das defesas apresentadas, ora pela resistência dos próprios órgãos de trânsito em rever as infrações aplicadas. Ainda assim, apresentar a defesa administrativa é importante para fazer valer o direito do condutor que entende não ter cometido irregularidade, sobretudo pelo fato de a contabilização dos pontos permanecer suspensa antes do esgotamento das instâncias de julgamento administrativo.

PROVAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Muitos condutores desconhecem o direito que possuem à produção de provas no âmbito do processo administrativo que aplica penalidade por infração de trânsito – muitos órgãos de trânsito também desconhecem esse direito. A prova documental não é a única que pode ser produzida para instruir a defesa de trânsito: a legislação permite que sejam ouvidas testemunhas e até mesmo produzida perícia, se necessário.

COMO A GARRASTAZU PODE AJUDAR?

Não é obrigatória a contratação de advogado para instruir defesas administrativas em infrações de trânsito. É certo, contudo, que profissionais com experiência nesse tipo de questão deverão chegar a resultados muito mais eficazes do que aqueles obtidos por não especialistas. É sempre aconselhável o acompanhamento por advogado em quaisquer procedimentos administrativos, sobretudo em matéria de trânsito, pois eventual falha na condução da defesa poderá implicar a suspensão do direito de dirigir do condutor.

Perguntas Frequentes

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