Direito Militar
Licença Maternidade para militares

Licença Maternidade para militares

Foi sancionada no dia 25 de março de 2015 a Lei 13.109/2015, que estende às cerca de 23 mil mulheres militares (inclusive as temporárias) a possibilidade de licença-maternidade de seis meses, como já é assegurado às servidoras públicas civis. O projeto (PLC 22/2013), de autoria do próprio Poder Executivo, foi aprovado no Senado em fevereiro. De acordo com a lei, a militar terá direito a licença-maternidade de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, conforme previsto na Lei 11.770/2008. A licença começará a contar do parto ou do nono mês de gestação, se for de interesse da gestante. Se o bebê for prematuro, o prazo contará a partir do parto.


Portanto, atualmente é possível à militar obter essa vantagem.


A Garrastazu Advogados tem ampla experiência na matéria, podendo intervir em âmbito administrativo e judicial para assegurar os interesses de seus clientes, por meio de seus especialistas em Direito Militar.

PODEMOS TE AJUDAR?

Nossa Equipe de Especialistas


Atendimento via Whatsapp

Tire suas dúvidas agora.

Respondemos em alguns minutos.

Podemos Ajudar?