Licença Maternidade para militares

Foi sancionada no dia 25 de março de 2015 a Lei 13.109/2015, que estende às cerca de 23 mil mulheres militares (inclusive as temporárias) a possibilidade de licença-maternidade de seis meses, como já é assegurado às servidoras públicas civis. O projeto (PLC 22/2013), de autoria do próprio Poder Executivo, foi aprovado no Senado em fevereiro. De acordo com a lei, a militar terá direito a licença-maternidade de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, conforme previsto na Lei 11.770/2008. A licença começará a contar do parto ou do nono mês de gestação, se for de interesse da gestante. Se o bebê for prematuro, o prazo contará a partir do parto.

Portanto, atualmente é possível à militar obter essa vantagem.

A Garrastazu Advogados tem ampla experiência na matéria, podendo intervir em âmbito administrativo e judicial para assegurar os interesses de seus clientes, por meio de seus especialistas em Direito Militar.

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Perguntas Frequentes

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Adriana Roncato
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Leticia Espinola

Adriana Roncato

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adriana.roncato@garrastazu.com.br


Sócia e coordenadora da Divisão de Direito Previdenciário, Direito Militar e Sistema Financeiro Habitacional.
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS.
Pós–graduada em Direito Civil pelo Centro Universitário Ritter dos Reis - UniRitter.

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Gabriela Mesquita Zampiva

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gabriela.zampiva@garrastazu.com.br


Integrante da Divisão de Direito Previdenciário e Direito Militar.
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS.
Pós-Graduada em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS.

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Leticia Espinola

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leticia.espinola@garrastazu.com.br


Advogada e coordenadora de atendimento da Filial do Rio de Janeiro – RJ. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada em Estado e Direito pela Universidade Cândido Mendes em convênio com a Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro. Pós-Graduada em Legislação, Perícia e Auditoria Ambiental pela Universidade Estácio de Sá. Fluência em inglês e noções de espanhol

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