Atuação perante a Anvisa

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é o órgão responsável pela disciplina e fiscalização em assuntos de saúde (agrotóxicos, alimentos, medicamentos, cosméticos, etc.). Por conta disso, muitas mercadorias dependem de registro prévio na Agência para que possam ser comercializadas, tal como ocorre com alguns estabelecimentos.

OS REGISTROS, OS PROCESSOS E AS PENALIDADES APLICADAS PELA ANVISA

Ao disciplinar os registros e autorizações que devem ser obtidas para a exploração de algumas atividades, a Anvisa estabelece algumas penalidades que podem ser aplicadas ao particular na hipótese de descumprimento. Essas penalidades vão desde a mera advertência até a cassação do alvará de funcionamento da empresa ou a suspensão da fabricação de determinado produto.

A aplicação dessas penalidades observa a um procedimento em que é possível a apresentação de defesa, a qual suspende os efeitos da sanção até o julgamento administrativo. Em casos mais graves, é possível levar a questão ao Judiciário, pretendendo a anulação da penalidade aplicada.

COMO A GARRASTAZU PODE AJUDAR?

A atuação em processos administrativos, em regra, não conta com a obrigatoriedade de representação por advogado. De qualquer modo, é sempre recomendável o acompanhamento desse tipo de questão por profissional com experiência em Direito Regulatório: as penalidades aplicadas poderão ser graves e resultarem elevado prejuízo à empresa. A nossa equipe está pronta para realizar quaisquer intervenções necessárias no âmbito da Anvisa, tanto administrativa quanto judicialmente.

Perguntas Frequentes

Solicite uma Proposta