Direito Aduaneiro
Exclusão de despesas da base de cálculo de tributos
Exclusão de despesas da base de cálculo de tributos
Os tributos incidentes sobre a operação de importação possuem como componente da base de cálculo o valor aduaneiro, assim compreendido como o valor da mercadoria somado ao frete e ao seguro internacional. As despesas da operação suportadas após a chegada da mercadoria ao porto ou aeroporto brasileiro não devem ser computadas no valor aduaneiro.
Contudo se verifica que, na prática, tributos que deveriam incidir somente sobre o valor aduaneiro da importação acabam por ter sua base de
cálculo inflada em razão da inclusão de despesas suportadas após a chegada da carga ao Brasil. Os tributos incidem indevidamente, por exemplo, sobre o valor pago a título de movimentação portuária (THC) e armazenagem.
Afastando a cobrança indevida
A Receita Federal não concede administrativamente a restituição dos
valores recolhidos a maior a título de imposto de importação e demais tributos
aduaneiros.Diante disso, resta ao particular recorrer ao judiciário, buscando
tutela que lhe assegure não apenas o direito de não incluir tais despesas na
base de cálculo dos tributos aduaneiros, como também a restituição dos
valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.