Se você acha que o Edital da Licitação:


  • Restringe a competitividade;

  • Estabelece preferências ou distinções injustas;

  • Estipula condições irrelevantes para o objeto do contrato;

  • Estabelece requisitos de habilitação não previstos na Lei;

  • Estipula preços máximos incompatíveis com o praticado no mercado.


Então nós podemos te ajudar. Basta preencher o formulário ao lado para conversar com um de nossos advogados especialistas ainda hoje.

PODEMOS TE AJUDAR AINDA HOJE?

O Edital tem irregularidades. E agora?

O Edital é lei da Licitação, estabelece regras para a realização da licitação e as condições para a execução do objeto a ser contratado.


Contudo, irregularidades no Edital ensejam a sua invalidade. Não pode a Administração restringir a competitividade.


Caso seja publicado com irregulares, é possível realizar pedido de impugnação ao Edital.


Impugnar um Edital significa opor-se às suas regras, no intuito de alterar ou corrigir seus termos.


Quem pode impugnar o Edital?

Em regra, são os Licitantes interessados que impugnam o Edital. Contudo, qualquer cidadão ou Pessoa Jurídica pode impugnar o Edital de licitação por irregularidade na sua aplicação, sempre por escrito e de forma motivada.


Qual o prazo para impugnar um Edital?

Depende!


Em Pregões eletrônicos o prazo é até 2 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.


Em Pregões presenciais o prazo é até 2 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.


Em Concorrências o prazo é de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, competindo a Administração julgar e responder a impugnação em até 3  dias úteis.


Como impugnar o Edital?

Para impugnar o Edital não é obrigatória a contratação de advogado.


É certo, contudo, que profissionais com experiência deverão chegar a resultados muito mais eficazes do que aqueles obtidos por não especialistas.


É aconselhável o acompanhamento por advogado em quaisquer procedimentos administrativos, sobretudo em matéria de Licitações, pois eventual falha durante a realização do certame e após a contratação poderá implicar na aplicação de penalidades pela Administração.


Então, se você quer impugnar um Edital e gostaria de auxílio profissional para elaboração desse pedido, preencha agora o formulário ao lado para receber orientações de um de nossos advogados especialistas em Licitações e Contratos Administrativos.


Como Nós Podemos Te Ajudar?


  1. A Garrastazu Advogados oferece um atendimento personalizado às necessidades do seu caso específico.

  2. Nossa equipe é formada apenas por advogados especialistas em Licitações.

  3. Somos conhecedores das peculiaridades que envolvem esta matéria, o que aumenta as chances de êxito.

  4. Contamos com mais de 35 anos de experiência resolvendo problemas jurídicos.


P.S: se você quer receber mais orientações, basta preencher o formulário ao lado para conversar ainda hoje com um de nossos advogados especialista.


SOBRE AGARRASTAZU

‘Nossa arte é resolver problemas’ e para isso atendemos os clientes de maneira efetivamente personalizada, sempre por meio de especialistas em suas respectivas áreas do Direito.

O nosso trabalho vai além do mero gerenciamento dos processos judiciais e procuramos agregar valor às operações dos nossos clientes através do alinhamento da melhor estratégia jurídica e empresarial.

A qualidade de nossos profissionais é um grande diferencial do escritório para que nossos clientes tenham o melhor serviço que o Direito pode oferecer.
  Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB/RS 14.877)

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 Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB/RS 14.877)

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Mariana Fogaça

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Karoline Oliveira

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PerguntasFrequentes

A Garrastazu tem unidades próprias em SP, RJ e no RS, mas muitos clientes locais e de outros estados preferem a nossa expertise defendendo seus interesses em outros estados, em especial São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina, Bahia e até mesmo Amazonas. Igualmente, defendemos os interesses de clientes de fora do Brasil, brasileiros e estrangeiros, em todo o país. Para tanto são realizadas reuniões pessoais, por Skype e por telefone. Muitas vezes a atuação em diferentes estados nem mesmo resulta em maiores custos, eis que está muito adiantado o processo de implantação do processo judicial eletrônico no Judiciário brasileiro.

É preciso ter várias cautelas ao contratar um advogado online. Caso você esteja procurando um advogado em São Paulo e você seja de Porto Alegre, por exemplo, é conveniente se certificar que o escritório é inscrito na OAB local. O mesmo se aplica, naturalmente, se você está em busca de advogados em Porto Alegre ou no Rio de Janeiro, mas é possível que a OAB do Rio Grande do Sul ou do Rio de Janeiro. Igualmente, é conveniente verificar se o escritório tem seus profissionais inscritos na OAB e que tem estrutura física para atender as demandas necessárias.

Atualmente há vários sites que divulgam os serviços de advogados e que permitem a contratação a partir de contatos na internet. Inclusive, nosso site permite o pedido de proposta de honorários em Contato.

Atualmente a advocacia, com a implantação dos Processo Judicial Eletrônico, pode ser exercida remotamente. Ou seja, um advogado em Porto Alegre pode tranquilamente atuar em processos eletrônicos tramitando em comarcas de São Paulo ou Rio de Janeiro. Em determinados casos, contratar um advogado de uma cidade como Porto Alegre não será muito diferente que contratar advogado com escritório no Centro do Rio de Janeiro por um cliente morador da Barra da Tijuca, eis que os contatos entre cliente e advogado se darão, também nessas condições, preferencialmente por telefone ou pela internet.

É preciso atentar a certos custos com audiências e sessões de julgamentos em que a presença física do advogado é obrigatória ou conveniente para um resultado positivo da ação judicial. A Garrastazu tem uma rede de correspondentes que atende todo o Brasil e tem sede própria em São Paulo, Porto Alegre e Rio de Janeiro.

Garrastazu atende exclusivamente por meio de especialistas em suas respectivas áreas. Quem trabalha com Direito Tributário não atua em Direito do Consumidor. Isso significa também que os processos judiciais não são conduzidos por estagiários, mas por efetivos especialistas que podem se valer da opinião de outros colegas especialistas quando a questão apresentada for interdisciplinar – como em questões envolvendo simultaneamente penal e tributário ou licitações e societário.

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