Garrastazu Advogados

Uma decisão da Justiça Federal pode agilizar a concessão da aposentadoria dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo país. Isso porque o Poder Judiciário garantiu, ao rejeitar embargos de declaração do INSS em ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional, atendimento prioritário a advogados em agências do órgão. A decisão deve ser cumprida pelo instituto em até 30 dias, a contar da intimação, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia.

O advogado especializado em Direito Previdenciário, João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, destaca que, com a decisão, o segurado do INSS que contratar um advogado não precisará mais aguardar até cinco meses para dar entrada no pedido de aposentadoria.

— Em muitos casos o agendamento para dar entrada na aposentadoria ou requisitar qualquer outro benefício do INSS demorar três, quatro ou até cinco meses. Agora, com essa decisão da Justiça Federal, o advogado poderá dar entrada no benefício diretamente em um posto do órgão sem precisar aguardar o agendamento de meses. Isso certamente agilizará a vida do trabalhador que pretende se aposentar — destaca.

A decisão, porém, deve causar polêmica, visto que a maioria dos segurados do INSS não têm recursos para pagar honorários de advogados.

— É controverso em certo ponto, pois quem não pode pagar precisa esperar o tempo do agendamento — diz o advogado previdenciário Luiz Felipe Pereira Veríssimo, do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev).

A liminar da Justiça Federal garante, por exemplo, atendimento sem agendamento prévio, em local próprio e independente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente do órgão. O INSS também não pode impedir advogados de protocolarem mais de um benefício por atendimento, bem como obrigar o protocolo de documentos e petições apenas por meio de agendamento prévio e retirada de senha no posto do órgão.

Decisões similares da Justiça já davam a advogados o privilégio de não enfrentarem o tempo de espera do agendamento para dar entrada em pedidos de aposentadoria em alguns estados. Em Belo Horizonte, por exemplo, advogados já têm preferência no atendimento, e não precisam esperar meses pelo atendimento, como a maioria dos segurados do INSS.

Procurado pela reportagem, o INSS informou que ainda não foi notificado da decisão.