O que é o abuso do poder de regulamentar?

O que é o abuso do poder de regulamentar?

A pretexto de defender finalidades nobres, os órgãos regulamentadores protegem os grandes empresários de certos setores. Por exemplo, órgãos reguladores criam barreiras altas para ingressar em determinado mercado afirmando que isso é o melhor para consumidores e trabalhadores.

Na realidade, assim prejudicam a competição e evitam o ingresso de novas empresas nesse mercado. Esse fenômeno torna mais cara a atividade econômica, aumentando os preços de produtos e serviços, diminuindo a dinâmica da economia – tornando o país mais pobre e concentrando renda.

Pensando especialmente no pequeno empresário, a Lei da Liberdade Econômica dispõe que as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados devem ser precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.

Segundo a lei, deve ser emitido um regulamento para tratar da questão. Ele deve dispor (i) sobre a data de início da exigência e sobre (ii) o conteúdo, (iii) a metodologia da análise de impacto regulatório, (iv) os quesitos mínimos a serem objeto de exame, (v) as hipóteses em que será obrigatória sua realização e (vi) as hipóteses em que poderá ser dispensada.

Portanto, é profundamente afetado o chamado “exercício do poder de polícia”, que ocorre nas diversas áreas do mercado (e da vida), como no exercício do poder de polícia ambiental, de segurança do trabalho, sanitária, dentre outros – em seu caráter preventivo e repressivo.

Segundo a legislação, considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

É possível conclui, portanto, que a Lei da Liberdade Econômica passa a limitar o exercício do poder de polícia, diminuindo o poder do Estado – que muitas vezes é usado como instrumento por pessoas poderosas para prejudicar a concorrência, a pretexto de ser de interesse público.

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Carlos Horácio Bonamigo Filho

Carlos Horácio Bonamigo Filho

bonamigo@garrastazu.com.br

Sócio e coordenador da Divisão de Direito Público, escritor e professor de Direito Tributário. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Pós–graduado em Direito do Estado, Direito Tributário Aplicado e em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Fluência em inglês e noções de alemão.

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