Os erros do edital sobre o Teste de Aptidão Física (TAF) e suas consequências

Todos os testes físicos realizados nos concursos e seleções públicas devem ser previstos em lei, para além da previsão do edital. Ainda que os trâmites estejam regulares é possível recorrer da decisão da Comissão Organizadora do Concurso sobre o resultado do TAF, desde que atendidos os requisitos dos precedentes legais.

Os concursos públicos geralmente são realizados através de diversas etapas - tanto eliminatórias, quanto classificatórias – das quais podemos citar: provas objetivas, discursivas, avaliação médica, teste de aptidão física (TAF), psicotécnico e investigação social.

Sabe-se que aos órgãos públicos – da administração direta e indireta – não é dado dispor sobre a realização de prova física apenas no edital, sem que na lei de criação do cargo haja previsão expressa sobre a necessidade de sua ocorrência, bem como da vinculação da exigência para com as atividades a serem exercidas na função.

Pontualmente sobre o TAF (teste de aptidão física), muitos candidatos são eliminados nesta etapa e desconhecem a possibilidade de recorrer da decisão da Comissão Organizadora do Concurso, tanto na via administrativa como na judicial. Por isso o artigo em questão tem o objetivo de informar algumas as argumentações apresentadas nos Tribunais de Justiça sobre o tema.

Cabe dizer que havia corrente minoritária nos Tribunais assentando pela possibilidade de a Administração Pública realizar quaisquer testes que entenda compatíveis com o cargo, independentemente de previsão legal.

Para solucionar de vez o litígio, o Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria prevendo:

Súmula Vinculante nº 44: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Assim, via de regra, as circunstâncias capazes de ensejar a impugnação do TAF estão restritas a casos em restar fragrante a contrariedade aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade ou violem o disposto pelo próprio edital do concurso.

Em raciocínio reflexo a Súmula Vinculante, o STF entende que, havendo previsão editalícia e legal, não há inconstitucionalidade na exigência do TAF. Outrossim, é preciso que a prova aplicada guarde coerência com as funções do cargo público, para que não ocorram desproporcionalidades, exigindo-se esforços desarrazoados que não contribuirão para aferição da aptidão do candidato às atividades da Administração Pública.

Assim, o TAF não pode visar uma performance atlética ou irrazoável do candidato, já que o intuito do processo de seleção pública é auferir a capacidade para exercer atividades; até mesmo quando se fala dos cargos que historicamente exigem alto grau de aptidão físico-corporal, como policiais militares, civis ou federais, restam guardadas as devidas proporções aos trabalhos ditos administrativos e os de contingenciamento – conforme já manifestou-se o STF, sobre o TAF para cargos de escrivão, papiloscopista e perito criminal da Polícia Civil.

Pontualmente sobre o cargo de escrivão da Polícia Civil, o Supremo Tribunal Federal assegurou a ilegitimidade do TAF, por não guardar relação com a função a ser desempenhada pelo candidato, por ser uma atuação eminentemente burocrática:

"CONCURSO PÚBLICO – PROVA DE ESFORÇO FÍSICO. Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento diferenciado com a função a ser exercida. No âmbito da polícia, ao contrário do que ocorre com o agente em si, não se tem como constitucional a exigência de prova física para a habilitação ao cargo de escrivão, cuja natureza é estritamente escriturária, muito embora de nível elevado."

ENTÃO, POR ONDE COMEÇAR?

A primeira etapa ao candidatar-se para um cargo ou emprego público é ler atentamente os termos do Edital, não só quanto às datas de inscrição e provas, mas, também, sobre os tipos de provas aplicadas e as funções a serem exercidas quando da nomeação.

Isto se faz necessário para que não seja perdida a oportunidade de apresentar impugnações ou recursos ao conteúdo; rotineiramente são consideráveis os equívocos implícitos – e muitas vezes expressos - nos editais. Para ilustrar, listamos algumas destas hipóteses relacionadas ao TAF:

● Ausência de previsão legal;

● Igualdade de provas entre homens e mulheres;

● Provas entre as 12 horas e 15 horas;

● Teste de natação com cronômetro digital e acionamento manual;

● Corrida com cronômetro digital e acionamento manual;

● Não filmagem dos testes;

● Ausência de cronômetro na linha de chegada;

● Examinadores mantendo contato físico, verbal ou gestual com os candidatos;

● Não colher assinatura do candidato no registro de desempenho após o término;

● Não prestar informações sobre as condições da prova e do local;

● Local não apropriado para prova;

● Não filmagem dos exercícios.

Portanto, devem ser observados diversos fatores no edital, mas o principal é atentar ao procedimento de realização dos testes. Buscar informações sobre a forma de contagem dos tempos, filmagens e horários de execução são indispensáveis.

Indispensável frisar que o TAF deve ocorrer em igualdade de circunstâncias para os candidatos, inclusive nas mesmas condições climáticas, em respeito ao princípio da isonomia. Falando-se pontualmente sobre o horário de prova, em um primeiro momento pode ser algo insignificante, mas, é certo que correr mais de mil metros às 8 horas da manhã é diferente de fazer o mesmo às 12h, especialmente em regiões mais quentes.

As condições físicas de quem realiza os testes pela manhã são – teoricamente – melhores do que as dos candidatos que o fazem no turno da tarde. Assim, é possível concluir que estes certamistas foram colocados em condições desiguais, o que não permite a utilização dos mesmos critérios.

Já quando se trata da marcação manual de tempo – seja ele de corrida ou natação – o Tribunal Regional Federal da 5º Região emitiu decisão que serve como referência:

“Da leitura do supracitado dispositivo se verifica uma rigidez e precisão que não se coadunam com o instrumento de aferição do tempo de realização da prova em questão, cronômetro de acionamento manual, que, pela própria demora de percepção/reação, inerente à natureza humana, é perfeitamente falível. Diferente seria se, por exemplo, para melhor precisão na contagem do tempo, fosse utilizado um sistema de cronometragem eletrônica, com sensores na piscina para aferir, com precisão, o tempo realizado na prova por cada candidato”.

No tocante ao método manual de contagem de tempo, em todos os precedentes julgados (AC 00041481720124058000, de 28/05/2013; e AC 00107622920124058100, de 10/01/2013, ambos do TRF5), foi destacada a falibilidade humana, que inevitavelmente poderia deixar passar algum tempo na contagem manual – especialmente quando se fala de centésimos ou segundos.

Neste sentido, cabe listar alguns pontos a serem observados pelos candidatos:

● Qual a metragem e o tempo registrado pelo chip?

● Qual foi a metragem e o tempo do examinador?

● Qual a metragem e o tempo da câmera?

● Qual a metragem oficial da pista? E qual o desvio padrão dessa pista?

● Os instrumentos de medida foram aferidos e homologados pelo INMETRO?

É POSSÍVEL REMARCAR A PROVA?

A Ministra Ellen Gracie na qualidade de Relatora do Recurso Extraordinário n° 351.142, de 31/05/2005, compreendeu que não era possível a remarcação do TAF para um candidato, sob pena de vantagem indevida, ainda que o motivo da impossibilidade tivesse ocorrido durante uma das etapas.

Em sentido diverso, o Tribunal de Justiça da Bahia permitiu a realização do TAF em outra data para uma candidata que comprovou a impossibilidade de fazê-lo na data marcada, em razão de processo infeccioso agudo nas vias aéreas. Naquela oportunidade compreendeu o desembargador relator que se tratava de circunstância alheia à vontade da candidata, e que observado o princípio da igualdade, impondo-se a marcação de outra data evitando com isso a desvantagem frente aos demais concorrentes.

Por fim, no Recurso Extraordinário 630.733/DF, o Plenário do STF decidiu por inadmissível a remarcação do TAF para data diversa da prevista no edital, exclusivamente em razão de circunstâncias pessoais de candidato. In verbis:

Recurso extraordinário.

1. Remarcação de teste de aptidão física em concurso público em razão de problema temporário de saúde.

2. Vedação expressa em edital. Constitucionalidade.

3. Violação ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Postulado do qual não decorre, de plano, a possibilidade de realização de segunda chamada em etapa de concurso público em virtude de situações pessoais do candidato. Cláusula editalícia que confere eficácia ao princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público.

4. Inexistência de direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos.

5. Segurança jurídica. Validade das provas de segunda chamada realizadas até a data da conclusão do julgamento.

6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Segundo o Ministro Gilmar Mendes, não haveria razoabilidade na movimentação da máquina estatal para privilegiar candidatos que se encontravam impossibilitados de realizar etapas do concurso público por motivos exclusivamente particulares.

Entendimento este que se mantém até o momento:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PERITO. POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. DOCUMENTO NOVO INCAPAZ DE MODIFICAR O JULGADO RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA. [...] 3. A decisão impugnada apresenta fundamentação autônoma suficiente para a denegação da segurança pleiteada. Isso porque o julgado atestou que a exigência do exame físico estava prevista na lei estadual e no edital do certame, tendo-se utilizado, inclusive, de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que consideraram a regularidade do TAF para o cargo de investigador de polícia, isto é, em situação análoga ao caso dos autos. 4. No tocante à impossibilidade temporária para a realização do teste, a decisão rescidenda também se encontra em sintonia com o entendimento do STJ, bem como do Pretório Excelso, inclusive sob o rito da repercussão geral (RE 630.733/DF), no sentido de que não é possível admitir a remarcação de prova de aptidão física para data diversa da estabelecida em edital de concurso público, em razão de circunstâncias pessoais do candidato, ainda que de caráter fisiológico, como doença temporária devidamente comprovada por atestado médico, salvo se essa possibilidade estiver prevista no próprio edital do certame. [...] 6. Ação rescisória julgada improcedente.

Outrossim, havendo corrente minoritária sobre o tema, compreende-se viável a apresentação de pedido judicial em casos pontuais e específicos, como diante de alteração da data inicialmente prevista para o TAF ou na hipótese de anulação e remarcação de testes já realizados.

Em algumas situações a reprovação ocorre por formalismo excessivo – como é o caso de atestados apresentados com data diversa da solicitada; neste caso o adequado é recorrer ao Judiciário. Por exemplo, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região anulou a reprovação de um certamista que prestou prova para a Polícia Rodoviária Federal, por entender que contrariava o princípio da razoabilidade excluir candidato que, por mero descumprimento de requisito formal, apresentou atestado médico assinado quatro dias antes da data prevista em edital (máximo de 30 dias antes). Assim, é possível ingressar com pedido de remarcação.

Assim, o adequado é buscar um advogado especialista na área para análise do caso concreto.

QUEM TEM DIREITO A CONDIÇÕES DIFERENCIADAS PARA O TAF?

Cabe referir que historicamente já houveram distinções sobre as formas e tipos de provas aplicadas no TAF. Por exemplo, considerando que, via de regra, pessoas que têm 30 e 50 anos de idade não estão em pé de igualdade, alguns Estados criaram distinções para os concursos de policiais – também em respeito ao princípio da isonomia – com performances esperadas de acordo com a faixa etária. Entretanto, o STF manifestou-se negativamente sobre este tipo de abordagem:

“Concurso público da Polícia Militar. Teste de esforço físico por faixa etária: exigência desarrazoada, no caso. Ofensa aos princípios da igualdade e legalidade. O STF entende que a restrição da admissão a cargos públicos a partir da idade somente se justifica se previsto em lei e quando situações concretas exigem um limite razoável, tendo em conta o grau de esforço a ser desenvolvido pelo ocupante do cargo ou função. No caso, se mostra desarrazoada a exigência de teste de esforço físico com critérios diferenciados em razão da faixa etária”.

Quanto a condições diferenciadas, o Tribunal Regional Federal da 1º Região tem precedente em que afastou a exigência de realização de teste em barra fixa para mulheres, referente ao cargo de papiloscopista da Polícia Federal, vejamos:

Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Papiloscopista da polícia federal. Prova de capacidade física. Teste de barra fixa, na modalidade dinâmica. Candidata do sexo feminino. Violação aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. I - Em se tratando de candidata do sexo feminino, a aplicação de prova de barra fixa, na modalidade dinâmica, para fins de avaliação da sua capacidade física, embora exigível para os candidatos do sexo masculino, viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, ante a manifesta diferença na constituição e aptidão física entre homens e mulheres. Precedentes desta Corte Federal. II - Apelação provida. Sentença reformada. A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação.

Portanto, o Tribunal firmou entendimento de que a realização do teste de barra fixa na modalidade dinâmica, para mulheres, viola o princípio da isonomia, na medida em que é incompatível com a condição fisiológica feminina. Para além disso, assegurou que o teste em questão não é imprescindível para o exercício da função policial, motivo pelo qual foi dispensada sua exigência.

E AS GESTANTES?

Há tempos a interpretação da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça era quanto à impossibilidade de remarcação de prova para candidatas gestantes, diante de item específico no Edital sobre a vedação de participação nestas condições.

Isto porque, compreendia-se não haver ofensa aos preceitos constitucionais que tutelam a maternidade e a família, pois, o edital serviria como forma de impedir que mulheres grávidas sejam submetidas a esforço físico que pudesse comprometer a gestação. Mesmo que a convocação da candidata para o TAF tenha ocorrido cerca de três anos após a prova objetiva, o STF assentou que a demora não compromete a cláusula editalícia sobre a impossibilidade de segunda chamada para qualquer fase do concurso.

Outrossim, diversos Tribunais Estaduais mantiveram a linha de julgamento que permitia a remarcação do TAF em caso de gravidez. A título de exemplo, o TJ de Minas Gerais ressaltou que quando se trata de adiamento em razão de gestação é preciso atentar a manutenção dos direitos da gestante e do feto, concluindo que impedir a remarcação de teste físico seria não só preterir uma candidata gestante, mas as mulheres em geral, suscetíveis a essa situação.

Em continuidade estas situações chegaram às Cortes Superiores sendo revisto o posicionamento pelo STJ, balizando-se pelos julgados da corrente minoritária existente em uma das Turmas do STF:

Administrativo. Concurso público. Policial militar estadual. Teste de aptidão física (TAF). Remarcação por força maior. Gravidez. Possibilidade. Princípio constitucional da isonomia. Precedentes do STF e do STJ.
1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que, por maioria, denegou a segurança em pleito para remarcação de teste de aptidão física em razão da comprovada gravidez da candidata. 2. A fase denominada teste de aptidão e avaliação física foi iniciada após dois anos do transcurso das inscrições, configurando razoável identificar a situação da candidata como imprevista e de força maior; o edital de convocação dos candidatos não previu essa possibilidade, apenas indicando que gestantes deveriam comparecer às provas munidas de atestado médico para realizar os testes, em igualdade com as demais candidatas, após a firma de termo de responsabilidade pessoal por eventual dano físico. 3. O Tribunal de origem considerou que a violação versava sobre o não comparecimento, quando resta claro que a impetração deu-se contra a norma do edital concretizada pelo afastamento da candidata gestante do certame. 4. O Supremo Tribunal Federal pacificou o tema no sentido de que é possível a remarcação dos testes de aptidão física sem que isto implique qualquer violação do princípio constitucional da isonomia. Precedentes [...]. A jurisprudência da Sexta Turma do STJ tem acompanhado o entendimento do STF, no sentido da possibilidade de remarcação dos testes de aptidão física sem que isto induza violação do edital ou do princípio da isonomia. Recurso ordinário provido

A possibilidade de remarcação se dá, especialmente, quando o teste estava inicialmente previsto para uma data e é alterado pela Comissão Organizadora:

A proteção constitucional à maternidade e à gestante não só autoriza, mas até impõe a dispensa de tratamento diferenciado à candidata gestante sem que isso importe em violação do princípio da isonomia, mormente se não houver expressa previsão editalícia proibitiva referente à gravidez. [...] É também entendimento deste Superior Tribunal que não se pode dispensar tratamento diferenciado a candidato em razão de alterações fisiológicas temporárias quando há previsão editalícia que veda a realização de novo teste de aptidão física em homenagem ao princípio da igualdade (que rege os concursos públicos), máxime se o candidato não comparece no momento da realização do teste, a despeito da regra editalícia segundo a qual o candidato será eliminado se deixar de comparecer a qualquer das etapas do certame. Mas, na hipótese, a candidata (gestante) efetivamente compareceu na data da realização da prova. Ademais, embora haja previsão editalícia de que nenhum candidato merecerá tratamento diferenciado em razão de alterações patológicas ou fisiológicas (contusões, luxações, fraturas etc) ocorridas antes do exame ou durante a realização de qualquer das provas dele, que o impossibilitem de submeter-se às provas do exame físico ou reduzam sua capacidade física ou orgânica, inexiste previsão no edital de que a candidata seria eliminada em razão de gravidez, que não constitui alteração patológica (doença) tampouco alteração fisiológica que tenha natureza assemelhada à daquelas elencadas, não permitindo a interpretação analógica adotada pela autoridade coatora. Além disso, o STF firmou entendimento de que a gestação constitui motivo de força maior que impede a realização da prova física, cuja remarcação não implica ofensa ao princípio da isonomia. Com essas considerações, a Turma deu provimento ao recurso e concedeu a ordem para, reconhecendo a nulidade da eliminação da candidata, determinar uma nova data para a realização do teste físico [...].

Ainda há distinção nos casos em que o Edital prevê expressamente a não obtenção de condições diferenciadas às gestantes:

Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Exame médico. Candidata gestante. Remarcação. Possibilidade. Princípio da isonomia.
1. Apesar de o entendimento desta Corte Superior - no sentido de garantir um tratamento diferenciado às gestantes - não alcançar os concursos cujos editais expressamente disponham sobre sua eliminação pela não participação em alguma fase, a gravidez não pode ser motivo para fundamentar nenhum ato administrativo contrário ao interesse da gestante, muito menos para impor-lhe qualquer prejuízo, tendo em conta a proteção conferida pela Carta Constitucional à maternidade (art. 6º, CF). 2. A solução da presente controvérsia deve se dar à luz da compreensão adotada pelo Pretório Excelso em casos análogos ao presente, envolvendo candidata gestante, em que se admite a possibilidade de remarcação de data para avaliação, excepcionalmente para atender o princípio da isonomia, em face da peculiaridade (diferença) em que se encontra o candidato impossibilitado de realizar o exame, justamente por não se encontrar em igualdade de condições com os demais concorrentes. 3. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que não implica em ofensa ao princípio da isonomia a possibilidade de remarcação da data de teste físico, tendo em vista motivo de força maior. 4. Recurso em mandado de segurança provido.

Mas, via de regra, o direito é concedido, conforme enunciado publicado no Informativo de Jurisprudência 520 sobre o tema. Para compreender a adequação do caso concreto à jurisprudência é preciso uma análise profunda dos fatos.

Destarte, o STF voltou a analisar a matéria, tendo apreciado a mesma enquanto tese de repercussão geral, que resultou na concessão do direito de remarcação do teste físico, conforme ementa:

Recurso extraordinário.

Constitucional.

Administrativo.

Concurso público.

Teste de aptidão física.

Candidata gestante.

Direito à remarcação sem previsão editalícia.

Tema 335 da repercussão geral.

Re 630.733.

Inaplicabilidade.

Direito à igualdade, à dignidade humana e à liberdade reprodutiva.

Princípios da impessoalidade e da eficiência no concurso público.

Reconhecida a existência de repercussão geral.

Cabe transcrever trecho interessante do referido acórdão:

A Corte entendeu que o interesse de que a grávida leve a gestação a termo com êxito exorbita os limites individuais da genitora, a alcançar outros indivíduos e a própria coletividade. Enquanto a saúde pessoal do candidato em concurso público configura motivo exclusivamente individual e particular, a maternidade e a família constituem direitos fundamentais do homem social e do homem solidário. [...] Além disso, o direito ao planejamento familiar é livre decisão do casal. A liberdade decisória tutelada pelo planejamento familiar vincula-se estreitamente à privacidade e à intimidade do projeto de vida individual e parental dos envolvidos. Tendo em vista a prolongada duração dos concursos públicos e sua tendente escassez, muitas vezes inexiste planejamento familiar capaz de conciliar os interesses em jogo. Por tais razões, as escolhas tomadas muitas vezes impõem às mulheres o sacrifício de sua carreira, traduzindo-se em direta perpetuação da desigualdade de gênero. [...] Ao realizar o certame seletivo, o administrador público deve organizar suas ações e decisões de modo a otimizar a gestão pública, entendida esta como o exercício responsável do arbítrio administrativo na forma de decisões, ações e resultado esperado. O gestor, assim, precisa saber avaliar por qual razão o concurso é necessário e quais são os resultados esperados, impondo-se a necessidade de planejamento do processo de contratação. No caso em comento, a melhor alternativa para o resguardo dos interesses envolvidos corresponde à continuidade do concurso público, com a realização de teste físico em data posterior, reservado o número de vagas necessário. Se, após o teste de aptidão física remarcado, a candidata lograr aprovação e classificação, deve ser empossada.

Assim, é possível a remarcação do TAF para candidata gestante, desde que presente os requisitos apresentados na jurisprudência.

O QUE FAZER DIANTE DA REPROVAÇÃO NO TAF?

Entretanto é a expertise do profissional contratado pela atuação que definirá o melhor método – administrativo ou judicial - para atacar o ato ilegal. Por exemplo, alguns assuntos que têm amplo aceite na jurisprudência podem ser – ainda que parcialmente – revertidos apenas na via judicial, especialmente quando contradizem expressamente as disposições do Edital.

Quando se fala em reprovação em razão de lesão ocorrida durante os testes, exceto se houve previsão editalícia expressa sobre a possibilidade de uma nova data para a chamada prova devolutiva, não é lícita a remarcação conforme vasto entendimento jurisprudencial, sob pena de ferir os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia.

Da mesma forma, é preciso procurar o remédio legal adequado para situações em que não há previsão legal para os tipos de provas previstas para o TAF em edital. Ademais, uma vez determinado o modo de aplicação das provas no Edital, a comissão organizadora deve seguir seus exatos termos. Se houver necessidade de alguma adaptação no teste – desde que igualmente aplicada a todos – apenas se for demonstrado o efetivo prejuízo é que poderá vir a ser anulado.

A escolha de um profissional que domine o tema é fundamental, pois, é preciso atenção aos fundamentos utilizados:

Administrativo. Processual civil. Concurso público. Teste de aptidão física. Alegação de alteração fisiológica. Pretensão de novo exame. Ausência de previsão no edital. Impossibilidade. Situação fática diversa. Ausência de direito líquido e certo.
1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário interposto com o fito de pleitear a realização de novo teste de aptidão física, sob o argumento de que o candidato reprovado teria tido alteração física na data da prova. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no mesmo sentido do acórdão proferido na Corte de origem, ou seja, de que, se o edital não prevê uma segunda data para realização de novo teste de aptidão física, não é possível conceder novo exame com base na alegação de alteração fisiológica momentânea. [...] 3. O caso em exame não possui similaridade com o RMS 37.328/AP, no qual se apreciou postulação de candidata gestante e, como mencionado naquele voto, tem-se que a situação de maternidade enseja a possibilidade de sua remarcação com base em específica proteção constitucional, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.

Logo, cada candidato que se sentir injustiçado pela eliminação no teste de aptidão física, deverá analisar a sua situação em particular para identificar a viabilidade da demanda judicial junto à um profissional especialista na matéria

Caso tenha ficado com alguma dúvida entre em contato conosco que estaremos prontos para lhe auxiliar.

Gostou desse artigo? Deixe o seu comentário abaixo, ou caso você tenha alguma sugestão de tema, mande para a gente.

Abraços,

Garrastazu Advogados.

Deixe seu comentário

Escritório
do tamanho
do Brasil

Dispomos de correspondentes em todos os Estados do Brasil, o que nos permite uma atuação nacional

A Garrastazu conta com 3 sedes próprias estrategicamente localizadas para atender demandas em todo o País.