Direito Aduaneiro
Regime de ex tarfiários

Regime de ex tarfiários

Visando atrair investimentos ao país, as alíquotas do imposto de importação aplicadas sobre os bens de capital e bens de informática e telecomunicações se mostram reduzidas quando comparadas com outras mercadorias de semelhante grau de industrialização. Enquanto algumas dessas mercadorias estão sujeitas ao imposto de importação a alíquotas de 18%, 20% ou 35%, os bens de capital são tributados à alíquota máxima de 14% e os bens de informática e telecomunicações à alíquota máxima de 16%.
Além dessa vantagem em relação a outras mercadorias, os bens de capital e bens de informática e telecomunicações, quando sujeitos ao regime de ex tarifário, sofrem redução temporária e excepcional da alíquota do imposto de importação. Atualmente, o Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) determinou que os bens sujeitos ao regime de ex tarifários estão sujeitos ao imposto
de importação à alíquota zero.
A inclusão de determinado bem no regime de ex tarifário reduz o custo da importação, na medida em que uma menor alíquota do imposto de importação representa, por consequência, uma diminuição nos demais tributos que o incluem na base de cálculo (ICMS, IPI).

PODEMOS TE AJUDAR?

Quem pode requerer a concessão do regime de ex tarifário?

Os pedidos de concessão de ex tarifário são processados pela Secretaria de
Desenvolvimento da Produção, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior (MDIC), podendo ser formulados por empresa ou
associação de classe interessada. A concessão do ex tarifário vige por dois anos,
podendo ser renovada por igual período.


Contestação, revogação ou alteração de ex tarfiários

Por vezes, a concessão do ex tarifário pode resultar em prejuízo ao produtor
nacional, que oferece mercadoria idêntica à estrangeira e, em razão da redução no
imposto de importação garantida ao competidor internacional, perde competitividade.
Nesses casos, a legislação assegura ao prejudicado uma série de medidas capazes de assegurar seus interesses, as quais podem inclusive impedir a concessão do ex
tarifário.
A contestação e o requerimento de revogação dos ex tarifários são os
principais instrumentos existentes na legislação para salvaguardar os direitos do
fabricante nacional.
A contestação é apresentada durante o procedimento de concessão do ex
tarifário: quando o requerimento formulado preenche todos os requisitos de
conteúdo e forma, determina-se a abertura de consulta pública justamente para que
eventuais prejudicados (fabricantes nacionais e associações) se insurjam contra o
pedido. A contestação ao requerimento de concessão de ex tarifário deve ser
acompanhada de diversos documentos que atestem a similaridade entre a
mercadoria nacional e a estrangeira.


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