Regime de ex tarfiários

Visando atrair investimentos ao país, as alíquotas do imposto de importação aplicadas sobre os bens de capital e bens de informática e telecomunicações se mostram reduzidas quando comparadas com outras mercadorias de semelhante grau de industrialização. Enquanto algumas dessas mercadorias estão sujeitas ao imposto de importação a alíquotas de 18%, 20% ou 35%, os bens de capital são tributados à alíquota máxima de 14% e os bens de informática e telecomunicações à alíquota máxima de 16%.
Além dessa vantagem em relação a outras mercadorias, os bens de capital e bens de informática e telecomunicações, quando sujeitos ao regime de ex tarifário, sofrem redução temporária e excepcional da alíquota do imposto de importação. Atualmente, o Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) determinou que os bens sujeitos ao regime de ex tarifários estão sujeitos ao imposto
de importação à alíquota zero.
A inclusão de determinado bem no regime de ex tarifário reduz o custo da importação, na medida em que uma menor alíquota do imposto de importação representa, por consequência, uma diminuição nos demais tributos que o incluem na base de cálculo (ICMS, IPI).

Quem pode requerer a concessão do regime de ex tarifário?

Os pedidos de concessão de ex tarifário são processados pela Secretaria de
Desenvolvimento da Produção, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior (MDIC), podendo ser formulados por empresa ou
associação de classe interessada. A concessão do ex tarifário vige por dois anos,
podendo ser renovada por igual período.

Contestação, revogação ou alteração de ex tarfiários

Por vezes, a concessão do ex tarifário pode resultar em prejuízo ao produtor
nacional, que oferece mercadoria idêntica à estrangeira e, em razão da redução no
imposto de importação garantida ao competidor internacional, perde competitividade.
Nesses casos, a legislação assegura ao prejudicado uma série de medidas capazesde assegurar seus interesses, as quais podem inclusive impedir a concessão do ex
tarifário.
A contestação e o requerimento de revogação dos ex tarifários são os
principais instrumentos existentes na legislação para salvaguardar os direitos do
fabricante nacional.
A contestação é apresentada durante o procedimento de concessão do ex
tarifário: quando o requerimento formulado preenche todos os requisitos de
conteúdo e forma, determina-se a abertura de consulta pública justamente para que
eventuais prejudicados (fabricantes nacionais e associações) se insurjam contra o
pedido. A contestação ao requerimento de concessão de ex tarifário deve ser
acompanhada de diversos documentos que atestem a similaridade entre a
mercadoria nacional e a estrangeira.

Perguntas Frequentes

Nossa Equipe de Especialistas

Alexandre Bubolz Andersen
Antônio Sérgio Knieling Gouveia Machado
Carlos Horácio Bonamigo Filho
Raphael Zaneti

Alexandre Bubolz Andersen

Regime de ex tarfiários
alexandre.andersen@garrastazu.com.br


Sócio e advogado integrante da Divisão de Direito Tributário.

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande – FURG.

Pós-Graduado em Direito Tributário Aplicado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.

Pós-Graduado em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.

Pós-Graduando em Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário – INEJE/FBT.

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Antônio Sérgio Knieling Gouveia Machado

Regime de ex tarfiários
antonio.machado@garrastazu.com.br


Sócio e coordenador da Divisão de Relacionamento Institucional e Integrante da área tributária do escritório.
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS.
Pós-Graduando em Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário pelo Instituto Nacional de Estudos Jurídicos e Empresariais INEJE.

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Carlos Horácio Bonamigo Filho

Regime de ex tarfiários
bonamigo@garrastazu.com.br


Sócio e coordenador da Divisão de Direito Público, escritor e professor de Direito Tributário. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Pós–graduado em Direito do Estado, Direito Tributário Aplicado e em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Fluência em inglês e noções de alemão.

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Raphael Zaneti

Regime de ex tarfiários
raphael.zaneti@garrastazu.com.br


Advogado integrante da Divisão de Direito Tributário.
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Centro Universitário Metodista – IPA.
Pós-graduando em Direito Tributário Aplicado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.
Fluência em inglês.

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