TCU: É FRAUDULENTA A TRANSFERÊNCIA DE ACERVO TÉCNICO NA IMINÊNCIA DE SANÇÃO RESTRITIVA

TCU É FRAUDULENTA A TRANSFERÊNCIA DE ACERVO TÉCNICO NA IMINÊNCIA DE SANÇÃO RESTRITIVA

Segundo o Tribunal de Contas da União, é ilegal transferir o acervo técnico quando a empresa está na iminência de punição que inviabilize sua atividade.

Ou seja, quando os administradores de empresa na iminência de sofrer sanção administrativa transferem o acervo técnico a outra empresa do mesmo grupo, com o objetivo específico de continuar as atividades, está caracterizada a sucessão fraudulenta, cabendo estender à sucessora os efeitos da penalidade aplicada à sucedida.

O julgamento decorreu da existência de alegada fraude à licitação. No caso concreto, a empresa vencedora utilizou, para fins de habilitação, acervo técnico que lhe fora transferido por outra empresa, do mesmo grupo econômico, apenada pelo TCU com a declaração de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992.

Quando da utilização do acervo técnico, a empresa ainda não havia sido apenada. O entendimento do relator foi no sentido de que inexiste empecilho, que a fraude ocorra antes da imputação da penalidade, quando os sócios/administradores, cientes dos ilícitos cometidos e das consequências potencialmente daí advindas, “procurem se resguardar esvaziando a empresa utilizada para o cometimento dos ilícitos e operacionalizando uma outra sem as máculas da anterior”.

Restou configurada a fraude sucessória, tendo o Plenário decidido por declarar que a sanção de inidoneidade também se aplicava à empresa sucedida.

Esse entendimento é importante, visto que não havia uma penalidade vigente quando da transferência do acervo técnico, mas sim uma ciência da empresa quanto a uma possível aplicação de sanção.

A sanção referida é de declaração de inidoneidade, entretanto é possível a extensão do entendimento às penalidades de suspensão e impedimento do direito de licitar - embora o julgamento não tenha adentrado neste mérito.

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Mariana Fogaça

Mariana Fogaça

mariana.fogaca@garrastazu.com.br

Sócia, Coordenadora do Núcleo de Direito Regulatório e integrante do Núcleo de Licitações e Contratos Administrativos.

Mestranda em Direito Europeu e Alemão no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (PPGD-UFRGS), em cooperação com o Centro de Estudos Europeus e Alemães (Zentrum für Deutschland- und Europastudien) (ZDE-UFRGS-PUCRS)

Bacharela em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Centro Universitário Ritter dos Reis - UniRitter.

Pós-graduada em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Fundação Escola Superior do Ministério Público – FMP.

Pós-graduada em Direito Constitucional e Direito Tributário pelo Centro Universitário Ritter dos Reis - UniRitter.

Inglês Intermediário e Noções de Espanhol.

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