Casal deve receber R$ 10 mil de indenização por não receber imóvel no prazo

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou as empresas Regency Park Incorporadora SPE e Habitare Desenvolvimento Imobiliário ao pagamento de R$ 10 mil de indenização moral por não entregar imóvel no prazo para casal. Também terão de devolver a quantia de R$ 54.682,43 aos clientes.

A decisão teve a relatoria do desembargador Francisco Pedrosa Teixeira. Segundo o magistrado, ficou evidente "o sofrimento enfrentado pelos autores [casal] no decorrer dos mais de oito meses para adimplir com as parcelas pactuadas no contrato de financiamento e manter sua subsistência com as despesas de um segundo imóvel.

Consta nos autos que os clientes adquiriram, em setembro de 2011, junto às empresas, apartamento no valor de R$ 178.398,60, localizado na avenida Dom Manoel, na Capital. Conforme contrato de compra, eles deveriam pagar R$ 54.682,43 e financiariam R$ 124.879,02, quando concluída a obra. O prazo de entrega estipulado era para 31 de março de 2014.

O imóvel não foi entregue na data e o casal não efetuou o financiamento, embora tivessem feito os pagamentos solicitados durante a construção. Por isso, ajuizaram ação requerendo a nulidade do contrato, devolução da quantia paga e indenização moral.

Na contestação, as empresas alegaram a não comprovação documental. Também defenderam que o contrato prevê a prorrogação da entrega em 180 dias e ainda o não pagamento de danos morais.

Ao julgar o caso, o juiz Aristófanes Vieira Coutinho Junior, da 35ª Vara Cível de Fortaleza, determinou que as empresas devolvessem aos clientes R$ 54.682,43, referentes ao valor pago. Também estabeleceu em R$ 10 mil de reparação moral e rescindiu o contrato.

Inconformados com a sentença, a Regency Park Incorporadora e a Habitare Desenvolvimento Imobiliário apelaram (n° 0902746-77.2014.8.06.0001) no TJCE. Sustentaram os mesmos argumentos da contestação.

Ao analisar o processo na sessão dessa quarta-feira (25/11), a 4ª Câmara Cível manteve a decisão de 1º Grau. O relator entendeu que os argumentos foram devidamente analisados na sentença recorrida.

Deixe seu comentário

Escritório
do tamanho
do Brasil

Dispomos de correspondentes em todos os Estados do Brasil, o que nos permite uma atuação nacional

A Garrastazu conta com 3 sedes próprias estrategicamente localizadas para atender demandas em todo o País.

Atenção Clientes da Garrastazu

Fomos informados que golpistas estão se apresentando como sócios ou advogados vinculados a Garrastazu Advogados, trazendo falsa informação aos nossos clientes acerca de alvarás que teriam sido emitidos em seus nomes decorrentes de êxitos em processos patrocinados pela equipe da Garrastazu. Os estelionatários prometem que haverá liberação imediata destes alvarás na conta bancária dos clientes, mas solicitam, para viabilizar o levantamento do alvará, depósitos a títulos de "custas" (inexistentes) em contas que são dos próprios golpistas.

Cuidado! Não agimos desta forma. Alertamos que qualquer pagamento à Garrastazu Advogados só pode ser efetuado mediante depósito em conta bancária da própria Garrastazu Advogados. Jamais em contas de terceiros, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas.

Estamos sempre à disposição por meio dos contatos oficiais anunciados em nosso “site”, que são os únicos canais legítimos de contato de nossa equipe com o mercado.

Atendimento via Whatsapp

Tire suas dúvidas agora.

Respondemos em alguns minutos.

Podemos Ajudar?