Garrastazu Advogados

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Tema 1224 dos recursos repetitivos, que as contribuições extraordinárias pagas a fundos de pensão fechados podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, respeitado o limite de 12% dos rendimentos tributáveis. A tese, julgada em novembro de 2025, tem efeito vinculante em todo o país e beneficia aposentados e pensionistas de fundos como FUNCEF, PETROS e ELOS que pagaram IR sem aproveitar essa dedução.

Sim: com o julgamento do Tema 1224 pelo Superior Tribunal de Justiça, aposentados e pensionistas de fundos de pensão fechados têm direito de deduzir do Imposto de Renda as contribuições extraordinárias cobradas para cobrir déficits atuariais do plano — e, com isso, recuperar valores pagos indevidamente no passado. Este artigo explica o que decidiu o STJ, por que a Receita Federal negava essa dedução, quem é beneficiado e quais são os caminhos práticos para reaver esses valores. Ele é especialmente relevante para quem recebe benefício da FUNCEF, da PETROS, da ELOS ou de fundos ligados à CEEE, aos Correios ou a categorias do setor de petróleo e derivados.

Por anos, a discussão sobre essa dedução gerou insegurança entre milhares de contribuintes. Agora, com uma tese vinculante fixada pelo STJ, o cenário mudou de forma definitiva, e entender esse novo contexto faz a diferença entre continuar pagando um imposto acima do devido e efetivamente recuperar valores corrigidos pela taxa SELIC.

O que decidiu o STJ no Tema 1224 sobre a dedução das contribuições extraordinárias?

No Tema 1224, julgado em 12 de novembro de 2025 pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ficou fixada a tese de que é possível deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física os valores pagos a título de contribuição extraordinária a entidade fechada de previdência complementar, observado o limite de 12% do total dos rendimentos tributáveis. O acórdão de mérito foi publicado em 19 de novembro de 2025, no julgamento conjunto dos Recursos Especiais 2.043.775/RS, 2.050.635/CE e 2.051.367/PR, sob relatoria do ministro Benedito Gonçalves.

Por ter sido julgada no rito dos recursos repetitivos, a tese tem efeito vinculante: deve ser obrigatoriamente seguida por todos os juízes e tribunais do país, conforme o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Um ponto relevante do julgamento é que o STJ afastou a necessidade de modulação dos efeitos da decisão, por entender que não houve mudança de entendimento, mas reafirmação da jurisprudência já dominante da Corte, o que reforça a possibilidade de alcançar valores pagos no passado.

Por que o STJ entendeu que as contribuições extraordinárias são dedutíveis?

Segundo o voto do relator, tanto as contribuições normais quanto as extraordinárias têm a mesma finalidade: formar a reserva matemática que financia os benefícios futuros do plano. Como ambas se destinam ao custeio do plano de benefícios de natureza previdenciária, não se justifica tratamento tributário diferente entre elas para fins de dedução do Imposto de Renda.

O que são as contribuições extraordinárias de previdência complementar?

Contribuições extraordinárias são aportes adicionais cobrados de participantes e assistidos de planos fechados de previdência complementar quando as reservas do fundo não são suficientes para garantir o pagamento futuro dos benefícios contratados, situação conhecida como déficit atuarial. Diferentemente da contribuição normal, que financia diretamente o benefício, a contribuição extraordinária existe para recompor o equilíbrio financeiro do plano.

A própria Lei Complementar nº 109/2001, em seu artigo 19, classifica as contribuições em normais (destinadas ao custeio dos benefícios do plano) e extraordinárias (destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal). Foi justamente sobre a dedutibilidade dessa segunda categoria que recaiu a controvérsia resolvida pelo STJ.

Por que a Receita Federal negava a dedução das contribuições extraordinárias?

A Receita Federal negava a dedução com base na Solução de Consulta COSIT nº 354/2017, na qual firmou o entendimento de que as contribuições extraordinárias. por se destinarem ao custeio de déficit e a finalidades não incluídas na contribuição normal, não seriam dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Na prática, a partir da aplicação desse entendimento, muitos aposentados e pensionistas passaram a ser notificados pela malha fiscal, e os fundos de pensão deixaram de considerar as contribuições extraordinárias como dedutíveis no cálculo do imposto retido na fonte. Foi essa negativa que levou associações, sindicatos e contribuintes individuais a questionar a cobrança na Justiça; discussão que culminou no Tema 1224 do STJ.

Quem tem direito à restituição do Imposto de Renda sobre contribuições extraordinárias?

Com a tese vinculante do Tema 1224, o direito à dedução está reconhecido de forma ampla para qualquer aposentado ou pensionista de fundo de pensão fechado que pagou Imposto de Renda sem deduzir as contribuições extraordinárias, respeitado o limite de 12%. O que ainda pode variar, caso a caso, é o caminho processual para efetivamente reaver os valores pagos no passado.

Isso significa que o direito deixou de depender exclusivamente de o contribuinte estar coberto por uma ação coletiva específica. Ainda assim, quando existe uma decisão coletiva já transitada em julgado aplicável ao caso, ela continua sendo uma via útil — e seus limites precisam ser observados conforme quem foi o autor da ação.

Quais são os caminhos para recuperar os valores pagos indevidamente?

Existem, em regra, dois caminhos para buscar a restituição, e eles não se confundem: executar uma decisão coletiva já existente ou ajuizar uma ação individual própria.

Como funciona a execução de uma decisão coletiva de associação ou sindicato?

Nesse caminho, o contribuinte aproveita uma ação já julgada em favor da associação ou do sindicato aos quais esteja vinculado. Quando a ação foi movida por associação, o Tema 499 do STF (RE 612.043/PR) limita os efeitos da coisa julgada a quem constava do rol de associados na petição inicial, era filiado até a data da propositura e tinha domicílio na competência territorial do juízo naquela data. Quando foi movida por sindicato, o Tema 823 do STF permite que a decisão alcance toda a categoria representada, sem exigência de filiação, salvo se a própria sentença tiver limitado expressamente seus efeitos a uma lista nominal.

Quando é necessário ajuizar uma ação individual própria?

A ação individual é o caminho para quem não está coberto por nenhuma decisão coletiva aplicável ao seu fundo. Com o Tema 1224 já fixado, essa ação conta agora com uma tese vinculante a favor do contribuinte, o que reduz a incerteza sobre o resultado. Ainda assim, exige processo completo, com petição inicial, citação da União, contestação e sentença sujeita a recursos, e a tese precisa ser demonstrada no caso concreto.

Qual é o prazo de prescrição para pedir a restituição?

O prazo de prescrição para a repetição de indébito tributário é de cinco anos, contado de forma autônoma para cada contribuinte no caso de ação individual própria. Na execução de uma decisão coletiva, aplica-se a Súmula 150 do STF, segundo a qual a execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, prazo que, na interpretação consolidada dos tribunais, começa a correr a partir do trânsito em julgado da decisão coletiva. Por isso, mesmo com o direito reconhecido, é importante não deixar o prazo se esgotar.

Por que contar com um advogado especialista em Direito Tributário para recuperar o Imposto de Renda pago indevidamente?

O Dr. Alexandre Bubolz Andersen, responsável pela área de Direito Tributário da Garrastazu Advogados, atua na análise individualizada de cada caso de restituição de Imposto de Renda sobre contribuições extraordinárias, verificando qual é o melhor caminho diante do Tema 1224 do STJ, se a execução de uma decisão coletiva já existente ou o ajuizamento de ação individual própria, e cuidando dos prazos de prescrição de cada situação. Aqui também ajudamos aposentados e pensionistas com dúvidas sobre outras deduções indevidas de Imposto de Renda e sobre a revisão de benefícios previdenciários complementares. Com especialistas em todas as áreas do Direito e atendimento online em todo o país, a Garrastazu está pronta para orientar você. Conte conosco.

Perguntas Frequentes

O Tema 1224 do STJ vale para todos os fundos de pensão fechados?

Sim. A tese fixada no Tema 1224 se aplica a contribuições extraordinárias pagas a qualquer entidade fechada de previdência complementar, o que inclui fundos como FUNCEF, PETROS e ELOS, entre outros.

Preciso ser filiado a uma associação para ter direito à dedução?

Não necessariamente. Com o Tema 1224, o direito é reconhecido de forma ampla e pode ser buscado por ação individual. A filiação só é relevante quando o contribuinte pretende aproveitar uma ação coletiva movida por associação, hipótese em que precisa atender aos requisitos do Tema 499 do STF.

A restituição é corrigida pela taxa SELIC?

Sim. Os valores pagos indevidamente e reconhecidos como restituíveis são corrigidos pela taxa SELIC, a mesma taxa aplicada à generalidade das repetições de indébito tributário.

Qual é o limite de 12% de dedução?

O artigo 11 da Lei nº 9.532/1997 estabelece que as contribuições para entidades de previdência complementar podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda até o limite de 12% dos rendimentos tributáveis do contribuinte no ano-calendário. Esse teto não pode ser ampliado pelo Judiciário, conforme reafirmou o próprio STJ no Tema 1224.

O STJ modulou os efeitos da decisão para valer só a partir de 2025?

Não. O STJ afastou a modulação dos efeitos, por entender que a decisão reafirmou jurisprudência já dominante da Corte, e não a alterou — o que preserva a possibilidade de buscar valores pagos indevidamente no passado, respeitados os prazos de prescrição.

É preciso entrar com ação judicial ou existe via administrativa?

Na prática, ainda costuma ser necessária alguma forma de comprovação formal do direito — seja pela execução de decisão coletiva, seja por ação individual, seja por retificação de declaração amparada em decisão favorável — já que a Receita Federal ainda não revisou de ofício sua posição anterior para todos os casos. A tendência é de alinhamento ao Tema 1224 nas declarações futuras.

Conteúdo revisado em julho de 2026, com base na legislação vigente e no Tema 1224 do STJ.