Garrastazu Advogados

A isenção de imposto de renda sobre VGBL é discutida judicialmente por quem recebe valores de previdência privada em razão do falecimento do titular do plano ou no momento do resgate. Em julho de 2026, o TRF-6 negou liminar a um contribuinte que buscava afastar a exigência de depósito judicial para discutir esse tema em juízo. Na prática, isso significa que apenas entrar com a ação não basta para suspender a cobrança do IRRF sobre VGBL.

Segundo o TRF-6 (2026), o tribunal negou o pedido de liminar de um contribuinte que discutia judicialmente a isenção de IRRF sobre valores de VGBL. A decisão manteve a exigência de depósito judicial do valor controvertido como condição para suspender a cobrança do imposto enquanto o processo tramita.

Esse desfecho interessa diretamente a quem tem VGBL contratado, a quem recebeu ou vai receber esses valores como beneficiário e a quem está avaliando contratar esse tipo de plano pensando em proteção patrimonial e sucessão. Este artigo explica como funciona a tributação do VGBL, por que existe uma discussão sobre isenção de IRRF sobre valores recebidos por beneficiários, o que mudou com a decisão do TRF-6 e o que considerar antes de entrar com uma ação sobre o tema.

Como funciona a tributação do VGBL na hora do resgate?

O VGBL — Vida Gerador de Benefício Livre — é um plano de previdência privada com uma característica tributária específica: o Imposto de Renda incide apenas sobre os rendimentos obtidos na aplicação, e não sobre o valor total investido pelo titular ao longo dos anos. Na hora do resgate, o titular pode escolher entre dois regimes: o regressivo, no qual a alíquota começa em 35% e cai a cada dois anos até chegar a 10% para valores mantidos por mais de dez anos, e o progressivo, que segue a tabela do Imposto de Renda da pessoa física.

Qual a diferença entre VGBL e PGBL para o Imposto de Renda?

No PGBL, as contribuições podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda, respeitado o limite de 12% da renda bruta anual, e o imposto incide sobre o valor total resgatado. No VGBL, as contribuições não geram esse tipo de dedução, mas em compensação o imposto no resgate incide somente sobre os rendimentos, e não sobre o valor total aportado.

Por que o TRF-6 negou a liminar sobre o depósito judicial do IRRF sobre VGBL?

Segundo o TRF-6 (2026), em decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 6010426-52.2026.4.06.0000/MG, a decisão de primeira instância já havia reconhecido a plausibilidade jurídica da tese de isenção de IRRF sobre os valores de VGBL discutidos pelo contribuinte, mas condicionou a suspensão da cobrança à realização do depósito integral do valor controvertido. O contribuinte recorreu buscando afastar essa exigência, argumentando que bastaria o ingresso da ação para suspender a exigibilidade. O TRF-6, contudo, manteve a decisão de origem, apoiando-se no art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, que trata do depósito do montante integral como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

É preciso depositar o valor em juízo para discutir a isenção de IRRF sobre VGBL?

Não necessariamente em todos os casos, mas o precedente do TRF-6 mostra que essa é uma possibilidade real. O simples ajuizamento de uma ação, por si só, não suspende automaticamente a cobrança — é necessário obter uma decisão judicial nesse sentido, seja por meio de liminar, tutela antecipada ou depósito judicial.

O VGBL recebido pelos herdeiros paga Imposto de Renda em caso de falecimento?

A Receita Federal tem entendido que deve incidir Imposto de Renda sobre os valores de VGBL recebidos pelos beneficiários em razão da morte do titular do plano. Parte da jurisprudência, no entanto, tem reconhecido a isenção nesses casos, sob o argumento de que o valor teria natureza indenizatória e securitária. Vale lembrar que essa discussão é diferente da discussão sobre o ITCMD: os tribunais superiores já firmaram entendimento de que o ITCMD não incide sobre os valores de VGBL e PGBL repassados aos beneficiários por morte do titular (STF, Tema 1.214).

Como fica o planejamento sucessório de quem tem ou pretende contratar um VGBL?

O VGBL segue sendo um instrumento amplamente utilizado no planejamento sucessório, especialmente pela possibilidade de indicar beneficiários diretamente no contrato, sem necessidade de inventário. A decisão do TRF-6 não muda essa característica estrutural do produto, mas serve como alerta prático sobre os custos de eventual discussão judicial da tributação.

Por que contar com um advogado especialista em Direito Tributário antes de discutir a tributação do VGBL?

Casos como o julgado pelo TRF-6 mostram que a estratégia processual escolhida pode custar caro, literalmente, em forma de depósito judicial. O Dr. Alexandre Bubolz Andersen, especialista em Direito Tributário que responde por essa área na Garrastazu Advogados, analisa casos envolvendo tributação de previdência privada, incluindo VGBL e PGBL, e avalia com cada cliente as estratégias possíveis para discutir a retenção de IRRF antes de qualquer medida judicial ser tomada. Atendimento online em todo o país.

Perguntas Frequentes

O que é o VGBL?

VGBL significa Vida Gerador de Benefício Livre. É um plano de previdência privada estruturado juridicamente como seguro de pessoa, no qual o Imposto de Renda incide apenas sobre os rendimentos obtidos.

O VGBL paga Imposto de Renda no resgate?

Sim. No resgate, incide Imposto de Renda sobre os rendimentos, conforme o regime de tributação escolhido: regressivo ou progressivo.

Existe isenção de IRRF sobre VGBL em caso de falecimento do titular?

Há discussão sobre o tema. A Receita Federal entende que o Imposto de Renda deve incidir, enquanto parte da jurisprudência reconhece a isenção. O caso julgado pelo TRF-6 em 2026 trata exatamente dessa discussão.

O que é o depósito judicial exigido no caso julgado pelo TRF-6?

É o depósito do valor integral discutido em juízo, previsto no art. 151, II, do CTN, como forma de suspender a exigibilidade da cobrança enquanto o processo tramita.

Vale a pena entrar na Justiça mesmo com a exigência de depósito judicial?

Depende do caso concreto e da estratégia processual escolhida. Recomenda-se avaliar com um advogado especialista os custos e riscos de cada caminho disponível.

O VGBL paga ITCMD em caso de falecimento do titular?

Segundo entendimento já firmado pelos tribunais superiores (STF, Tema 1.214), não incide ITCMD sobre os valores de VGBL e PGBL repassados por morte do titular. Essa discussão é distinta da que envolve o Imposto de Renda.

Qual a diferença entre o regime regressivo e o progressivo do VGBL?

No regressivo, a alíquota começa mais alta e diminui com o tempo. No progressivo, a alíquota segue a mesma tabela aplicada aos demais rendimentos tributáveis da pessoa física.

Conteúdo revisado em julho de 2026, com base na legislação vigente.